Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 em Peças Processuais

1.572 resultados

  • Recurso - TJBA - Ação Liminar - Alimentos - Lei Especial Nº .478/68 (69

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0039 em 18/06/2021 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    do art. 1.694 do CC/02... DA POSSIBILIDADE O segundo fundamento basilar da obrigação alimentar, é a possibilidade de o alimentante contribuir ao alimentando, na proporção de suas condições (art. 1.694 , § 1º , CC/02 ), e neste... § 1º )

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0040 em 21/07/2023 • TJMT · Comarca · Sorriso, MT

    Nos termos do artigo 1694 , § 1º do Código Civil , "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"... Os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades da alimentanda dentro das condições econômicas do alimentante, conforme a dicção do § 1º , do artigo 1.694 , do Código Civil... Os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades do alimentando dentro das condições econômicas do alimentante, conforme a dicção do § 1.º , do artigo 1.694 , do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos c/c Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 14/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    art. 1.694 , § 1º )... O Código Civil estabelece em seu art. 1694 , § 1º : Destarte, a fixação da verba alimentar deve trazer a regra fundamental dos alimentos civis; a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama... O Requerido por sua vez, tem plena capacidade de prestar sua obrigação alimentar sem prejuízo de seu próprio sustento, consoante artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil (Os alimentos devem ser fixados na

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Caução - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0642 em 12/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    ART. 1.694 , § 1º , CC/02 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 , § 1º , do Código Civil ) que deve ser restaurado. Necessidade de tratamento igualitário/isonômico da prole... O Código Civil , em seu art. 1.694 , § 1º , dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentante e dos recursos do alimentado, o que significa dizer que a verba alimentar

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios, o que Faz com Fundamento na Lei N.° 5478/1968 , no Artigo 693, Parágrafo Único do Código de Processo Civil - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0597 em 11/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    De fato, o Código Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos do Artigo 1694 e 1696. fls. 7 fls. 4 Preceitua o § 1º do Artigo 1.694 do Código Civil... parágrafo 1.º do Código Civil dispõe que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."... No mesmo sentido, o artigo 1637 , I, do Código Civil dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais

  • Contestação - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224 em 14/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    De acordo com o artigo 1.694 , § 1º , do CC/02 , os alimentos devem ser fixados tendo-se como parâmetro as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante... Ressalta-se que esse é o único valor a atender perfeitamente o binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694 , § 1º , do CC/02 , tendo em vista que, como já ressaltado, o Requerido não possui... § 1º , do CC/02 , bem como a fixação do dia 20 de cada mês para o pagamento da pensão alimentícia, em caso de desemprego

  • Contestação - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0024 em 13/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    § 1º , do CC/02 , deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02 . - Se não há prova do... Não configuração da hipótese do artigo 1.699 do Código Civil . Higidez do encargo fixado. Adequação ao binômio necessidade-possibilidade expresso no artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil... § 1º e 1.699 do Código Civil , bem como pelo artigo 15 da Lei nº 5.478 /68, tampouco o trinômio proporcionalidade-possibilidade-necessidade. 4

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Majoração de Pensão Alimentícia - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0152 em 16/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    § 1 , do Código Civil... O pleito dos Autores tem amparo legal no disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil , quando preceitua que os alimentos devem observar o binômio necessidade/possibilidade, em seu primeiro parágrafo... § 1 , do Código Civil ; b) Os Autores pugnam pela concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Majoração de Pensão Alimentícia - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0152 em 16/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    § 1 , do Código Civil... O pleito dos Autores tem amparo legal no disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil , quando preceitua que os alimentos devem observar o binômio necessidade/possibilidade, em seu primeiro parágrafo... § 1 , do Código Civil ; b) Os Autores pugnam pela concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Caução - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0642 em 12/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    ART. 1.694 , § 1º , CC/02 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 , § 1º , do Código Civil ) que deve ser restaurado. Necessidade de tratamento igualitário/isonômico da prole... O Código Civil , em seu art. 1.694 , § 1º , dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentante e dos recursos do alimentado, o que significa dizer que a verba alimentar