Art. 18, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 em Peças Processuais

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  • Documentos diversos - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6102 em 20/10/2022 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    Todavia, em razão da existência das ações criminais que tramitam em face dos ex-proprietários, nos termos do art. 18 , §§ 1º e da Lei Federal nº 6.766 /79, o Oficial de Registro de Imóveis negou a sequência... Imperioso ainda mencionar que há discussão na jurisprudência sobre a interpretação e aplicação do constante no art. 18º , § 2º da Lei Federal nº 6.766 /79, pois havia um entendimento de que a simples existência... A aquisição dos imóveis foi efetuada com o objetivo de registro de loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766 /79

  • Petição - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6102 em 04/02/2023 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    Todavia, em razão da existência das ações criminais que tramitam em face dos ex-proprietários, nos termos do art. 18 , §§ 1º e da Lei Federal nº 6.766 /79, o Oficial de Registro de Imóveis negou a sequência... Imperioso ainda mencionar que há discussão na jurisprudência sobre a interpretação e aplicação do constante no art. 18º , § 2º da Lei Federal nº 6.766 /79, pois havia um entendimento de que a simples existência... A aquisição dos imóveis foi efetuada com o objetivo de registro de loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766 /79

  • Recurso - TJSP - Ação Registros Públicos - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0566 em 08/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    do artigo 18 da Lei nº 6766 /79 é impeditivo do registro do loteamento (vide Acórdão - DJ nº XXXXX-65.2015.8.26.0236 (em anexo))."... do artigo 18 da Lei 6766 /1979... do artigo 18 da Lei 6766 /1979

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0625 em 20/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Loteamento. § 2º do art. 18 da Lei nº 6.766 /79. Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ. Ações cíveis contra ex-proprietário de parte da gleba loteada... º do art. 18 da Lei 6.766 /79, o Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ assim dispõe: 181... O artigo 18 , inciso IV , alínea b e seu parágrafo 2º , da Lei nº 6.766 /79, estabelecem: IV - certidões: (...) b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; (...) § 2o - A

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida - contra Jardim Parque Real Empreendiment Imobiliarios SPE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0625 em 20/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Loteamento. § 2º do art. 18 da Lei nº 6.766 /79. Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ. Ações cíveis contra ex-proprietário de parte da gleba loteada... º do art. 18 da Lei 6.766 /79, o Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ assim dispõe: 181... O artigo 18 , inciso IV , alínea b e seu parágrafo 2º , da Lei nº 6.766 /79, estabelecem: IV - certidões: (...) b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; (...) § 2o - A

  • Petição - TJDF - Ação Reivindicação - Apelação Cível - contra Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, Associacao dos Moradores do Condominio Ville de Montagne - Amorville, Condominio Estancia Quintas da Alvorada e Cidade Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0018 em 29/06/2021 • TJDF

    § 2º , da Lei 6.766 /79 c/c art. 198 , da Lei 6.015 /1973, consoante os motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1 DOS FATOS 1... O requerimento foi instruído com a documentação exigida pelo artigo 18 , da Lei 6.766 /79, em especial o Decreto 41.444, de 10 de novembro de 2020, do Governador do Distrito Federal, consubstanciado nos... Trata-se de solicitação de registro de Loteamento Urbano, nos termos da Lei 6.766 /79, onde após o exame de qualificação registral, uma questão permaneceu em dúvida. 5

  • Petição - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6102 em 04/02/2023 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    Por fim, em razão da necessidade de garantia do juízo para registro do Loteamento , nos termos do art. 18 , § 2º da Lei nº 6.766 /79, reitera-se o arbitramento das ações movidas em face dos Srs. e Amorim

  • Documentos diversos - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6102 em 20/10/2022 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    Por fim, em razão da necessidade de garantia do juízo para registro do Loteamento , nos termos do art. 18 , § 2º da Lei nº 6.766 /79, reitera-se o arbitramento das ações movidas em face dos Srs. e Amorim

  • Recurso - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Apelação Cível - de Konstroe Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0637 em 08/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    do artigo 18 da Lei nº 6.766 /79, portanto... Na referida devolutiva, o Sr. afirmou que deixou de proceder aos registros solicitados, sob o argumento fundamentado, invocando o artigo 18 § 2º da Lei 6.766 /79... § 2º , da Lei nº 6.766 /79 (Apelações Cíveis nºs XXXXX-38.2009.8.26.0114 ; 31.760-0/0; 37525- 0/1; e 856-6/8)

  • Recurso - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida - contra JT - Loteadora e Incorporadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0539 em 04/01/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E , e , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, SUSCITAR DÚVIDA (Lei nº 6.766 /79, art. 18 , § 2º... Por tais motivos, o considera insuficiente a prova feita (até então) para afastar riscos aos direitos dos futuros adquirentes, e, concomitantemente, suscita dúvida (Lei nº 6.766 /79, art. 18 , § 2º )... Exigidas as certidões previstas na Lei nº 6.766 /79 (art. 18), constatou-se a existência de ação de conhecimento , proposta por , , , e em face de MURILO SCATAMBURLO - EPP ( processo nº XXXXX-44.2015.8.26.0539