Art. 186 do Decreto Lei 3689/41 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0408 em 24/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ourinhos, SP

    RAZÕES DE REFORMA- VIOLAÇÕES O ARTIGO 14 LEI NO 10.826 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, AOS ARTIGOS 155 , 186 , 599 DO CPP E ART. 1º , ART. 2º DO CP... DO PEDIDO Violado o ARTIGO 14 LEI NO 10.826 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, OS ARTIGOS 155 , 186 , 599 DO CPP E ART. 1º , ART. 2º DO CP , deve ser provido o recurso especial para absolve-lo... Acórdão de que causou estranheza o fato do Recorrente, durante a abordagem, não ter mencionado aos milicianos que estava indo à Ribeirão Preto -PR, viola o parágrafo único do artigo 186 do Código de Processo penal

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0000 em 19/10/2023 • TJPR

    O direito ao silêncio e a não autoincriminação está, também, expresso nos arts. 5º , LXIII , da CF e 186 do Código de Processo Penal , que determinam que o acusado deve ser cientificado destes direitos... Curitiba - PR | Florianópolis - SC +55 41 999 979 865 Página 2 de 17 O IMPETRANTE foi intimado da instauração do PAD em 13/09/2021, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual nº 5.792/2012, para acompanhar... Curitiba - PR | Florianópolis - SC +55 41 999 979 865 Página 1 de 17 1

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0000 em 15/09/2023 • TJPR

    O direito ao silêncio e a não autoincriminação está, também, expresso nos arts. 5º , LXIII , da CF e 186 do Código de Processo Penal , que determinam que o acusado deve ser cientificado destes direitos... Curitiba - PR | Florianópolis - SC +55 41 999 979 865 Página 2 de 17 O IMPETRANTE foi intimado da instauração do PAD em 13/09/2021, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual nº 5.792/2012, para acompanhar... Curitiba - PR | Florianópolis - SC +55 41 999 979 865 Página 1 de 17 1

  • Recurso - TJPE - Ação Habeas Corpus - Cabimento - Habeas Corpus (Criminal) - contra 2ª Vara Criminal de Paulista-Pernambuco, Coordenação da Central de Recursos Criminais, Coordenação das Procuradorias Criminais e .Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/Pe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.17.9000 em 27/05/2024 • TJPE

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1... A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988... Por isto, mergulhou (o ato coator) em novel invalidade jurídica, precisamente tratada na tipicidade do Art. 315 , parágrafo 2º , inciso VI , do CPP . 41

  • Petição - TJMG - Ação Crimes de Trânsito - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 02/08/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Foi decretada revelia da denunciada, o equivale ao direito constitucional ao silêncio, o que não pode ser interpretado de forma negativa a sua defesa, nos termos do parágrafo único do art. 186 CPP... Portanto, como no presente processo não foram apresentadas provas judiciais suficientes para o decreto condenatório, torna-se imperiosa a absolvição da denunciada, nos termos do art. 386 , VII , CPP... (grifou-se) Determina o art. 155 do Código de Processo Penal , in verbis : "Art. 155

  • Petição - TJMG - Ação Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção - [Criminal] Apelação Criminal - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 13/09/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    O silêncio do acusado não pode ser interpretado de forma negativa a sua defesa, nos termos do parágrafo único do art. 186 CPP... o exercício do direito ao voto e à cidadania pelo denunciado, ainda que condenado criminalmente. 4 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante ao exposto, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pede: 4.1... Ademais, no presente caso não existe nenhuma prova segura a lastrear um decreto condenatório, dada a fragilidade dos depoimentos. Uma testemunha nada sabe acerca do fato

  • Petição - TJBA - Ação Estupro - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001 em 12/06/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    LXIII da CRFB /1988 C/C art. 186 do CPP , quando fora chamado pela Autoridade Policial ( fl.42 do INQUÉRITO POLICIAL respectivo)... (Decreto-Lei n.º 3.689 /1941) 2.2-DA RESTABELECIMENTO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, sendo que o Patrono... sobre a localização do Acusado, sendo que o próprio pai daquela, que fora ouvido neste juízo na mesma assentada, atravessara a com " ÁCIDOS VOCÁBULOS " , : " vamos que não adianta (...)". 4.DA CONCLUSÃO: 4.1

  • Apelação - TJSP - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0542 em 11/10/2023 • TJSP

    Na redação original do CPP (1941),constava do Art. 186 que, antes de iniciado o interrogatório, o juiz deveria advertir o réu que, embora não estivesse obrigado a responder às perguntas que lhe fossem... Ocorre que, a Constituição de 1988 assegura ao réu o direito ao silêncio, sem ressalvas, ao passo que o Art. 186 do CPP , alterado em 2003, expressamente prevê que o silêncio não poderá ser interpretado... A denúncia oferecida pelo Ministério Público padece de flagrante inépcia por inobservância aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , devendo conter a denúncia, dentre outros requisitos

  • Petição - TJMG - Ação Crimes de Trânsito - [Criminal] Apelação Criminal - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 12/12/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    O silêncio do acusado não pode ser interpretado de forma negativa a sua defesa, nos termos do parágrafo único do art. 186 CPP... ARTIGO 155 DO CPP . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1... cidadania pelo denunciado, ainda que condenado criminalmente. 4 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Face ao exposto, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pede-se pela procedência do pedido para: 4.1

  • Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 27/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Dada a relevância da garantia constitucional mencionada, o legislador, no art. 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , se preocupou em ratificá-la, afirmando que o silêncio não importa em... Ante o exposto, REQUER-SE a absolvição do réu com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . IV. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DOSIMETRIA: 4.1... Defensor Público 41a da Macrorregião 10