Art. 1885 do Código Civil em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação (Doc. 04) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0248 em 30/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    testamento. 03) Nomeou como seu testamenteiro a pessoa de , conforme consta na escritura de testamento, tendo, porém, através de manifestação deixada por Codicilo (doc. 04), nos termos dos artigos 1.881 a 1.885... do Código Civil vigente, realizada a sua substituição. 03.1) A motivação de para manifestar tal vontade fora o rompimento conjugal do testamenteiro nomeado, Sr... Página 2 de 3 05) Logo, para ser cumprido o presente testamento, torna-se necessário seu registro nos termos dos artigos 1.979 do Código Civil c/c artigos 617 , II , 735 e 736 do Código de Processo Civil

  • Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0160 em 05/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Descalvado, SP

    Claudio Romantini; e, como aberto testamento o codicilo a ele se junta consoante art. 1.885 do Código Civil... O Código Civil cuida do tema "codicilos" no Capítulo IV, do Título III, cujo objeto é a sucessão testamentária... em 28 de julho de 2.008, conforme artigo 1.881 Código Civil , com reconhecido de firma em 1º (primeiro) de agosto de 2.008 pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos Descalvado-SP - tabelião

  • Recurso - TJSC - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento - contra União - Fazenda Nacional, Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0000 em 29/01/2021 • TJSC

    Roque Lopes, não é seu herdeiro necessário ( CC , art. 1885 ) e tampouco impugnou o teor das primeiras declarações (evento 16), intime-se a inventariante para comprovar o recolhimento do ITCMD, segundo... Ficou mesmo tal verbalização conhecida somente pelas testemunhas, pois não deu tempo de o Sr. manifestar-se formalmente em relação a isso (art. 1969 do CC )... II - Dada a invalidade da renúncia parcial à herança deixada inteiramente à inventariante mediante testamento público ( CC , art. 1.808 ) (evento 1 - documento 7), e visto que o irmão do testador, Vidarci

  • Recurso - TJRS - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.21.0054 em 02/09/2023 • TJRS · Comarca · Itaqui, RS

    Chileno: - art. 1.885 , Código Civil (caracteriza a lesão enorme); - art. 1.891 , Código Civil (exclui a incidência da lesão sobre negócios que não digam respeito a bens imóveis)... Regulamentação dos Sistemas Jurídicos Português: - art. 282 , Código Civil (negocio usuário = lesão enorme); - art. 559 e 1.146 , Código Civil (usura na estipulação de taxas de juros acima dos limites... Argentino: - art. 1.198 , Código Civil (boa-fé); - art. 654 , Código Civil (caracteriza la ventaja patrimonial evidentemente desproporcionada y sin justificacion em caso de notable desproporcion de lãs