Art. 195 do Código Tributário Nacional em Peças Processuais

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  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.8.26.0196 em 23/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Ocorre que, o espólio vem aos autos manifestar que não conseguiu cumprir tal determinação, alegando a aplicação da prescrição prevista no art. 195 do CTN , requerendo assim o afastamento de aplicação da... Deste modo, não há o que se falar em impossibilidade de cumprimento ou aplicação do prazo prescricional do art. 195 do CTN , considerando que os herdeiros tiveram prazo suficiente para providenciar os

  • Recurso - TJMG - Ação Nota Promissória - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - contra Criata Estamparia Digital

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024 em 30/05/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Decisão foi omissa ao não aplicar os ditames do art. 195 , §único do CTN eis que uma vez ultrapassado o prazo prescricional de 5 cinco anos, a Embargante se desobrigou de manter em seus arquivos o balanço... §único do CTN que assim determina: "Art. 195 (...)... juntada dos documentos supra elencados à medida que consiste obrigação da Embargante em guardá-los pelo prazo prescricional aplicável que, in casu , é de 5 cinco anos por força da inteligência do art. 195

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.8.26.0196 em 23/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Ocorre que, o espólio vem aos autos manifestar que não conseguiu cumprir tal determinação, alegando a aplicação da prescrição prevista no art. 195 do CTN , requerendo assim o afastamento de aplicação da... Deste modo, não há o que se falar em impossibilidade de cumprimento ou aplicação do prazo prescricional do art. 195 do CTN , considerando que os herdeiros tiveram prazo suficiente para providenciar os

  • Recurso - TJMG - Ação Nota Promissória - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - contra Criata Estamparia Digital

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024 em 30/05/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Decisão foi omissa ao não aplicar os ditames do art. 195 , §único do CTN eis que uma vez ultrapassado o prazo prescricional de 5 cinco anos, a Embargante se desobrigou de manter em seus arquivos o balanço... §único do CTN que assim determina: "Art. 195 (...)... juntada dos documentos supra elencados à medida que consiste obrigação da Embargante em guardá-los pelo prazo prescricional aplicável que, in casu , é de 5 cinco anos por força da inteligência do art. 195

  • Petição - TJPE - Ação Representação Comercial - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - de Cincrontec contra Hellermanntyton

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.2001 em 12/07/2022 • TJPE

    Os artigos 174 e 195 do Código Tributário Nacional determinam o seguinte: Art. 174... A Ré alega a impossibilidade de juntar os documentos referentes as comissões pagas a Autora do período de 01/06/1987 a 10/10/2019, baseada nos artigos 174 e 195 do Código Tributário Nacional , que determina

  • Recurso - TJSC - Ação Dano ao Erário - Liquidação por Arbitramento - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra FLY Comunicacoes e Eventos EIRELI, Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Tecnico e Metromix Estruturas e Eventos- EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0039 em 28/06/2022 • TJSC · Comarca · Lages, SC

    § único do Código Tributário Nacional - CTN , e art. 37 da Lei 9.430 /1996... Nesse sentido, a Embargante destacou o disposto no art. 195 , § único do CTN , bem como, na mesma linha, o art. 37 da Lei 9.430 /1996, e, por fim, invocou o artigo 1.194 do Código Civil reforça o entendimento... mesmo porque já paralisou suas atividades há quase uma década, e exauriu-se, há anos, da obrigação legal de conserva dos documentos e demonstrativos, que é de cinco anos, consoante o disposto no art. 195

  • Recurso - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo e Juízo EX Officio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 28/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    do CTN AUTOS Nº... O acórdão, entretanto, violou os artigos 35 , I , 38 , 113 , 115 , 194 e 195 do CTN que são normas federais, e não locais, como foi demonstrado no recurso especial interposto... do Código Tributário Nacional

  • Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação/Remessa Necessária - de Juizo EX Offício contra Telefonica Brasil, Estado de São Paulo e Sacha Calmon - Misael Derzi Consultores e Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 18/10/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Como já salientado, inclusive com supedâneo na disposição do art. 195 , CTN , o direito da fiscalização tributária de acessar informações não se circunscreve aos "documentos fiscais"... Por vislumbrar omissões no referido pronunciamento supra , especificamente quanto às previsões dos arts. 112 , 113 , §§ 2º e 3º , 115 , 175 e 195 , todos do CTN , a Fazenda opôs embargos de declaração... Ocorre que o poder da fiscalização engloba a possibilidade de examinar todo e qualquer "documento", seja ele "tributário" ou "fiscal" ou não, como é a hialina disposição do art. 195 , CTN , preceito que

  • Recurso - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0297 em 09/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    'caput', do Código Tributário Nacional : 'Art. 195... do CTN e da Súmula nº. 439 do C... E não se pode impedi-lo de fazê-lo (artigo 113 , § 2º , do Código Tributário Nacional )