Art. 2 da Lei 8437/92 em Peças Processuais

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  • Réplica - TJMA - Ação Inscrição / Documentação - Apelação Cível - de Municipio de Sao Luis contra Defensoria Pública do Estado do Maranhão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 14/10/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    da Lei n.º 8.437 /92... ART. DA LEI N.º 8.437 /92. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MITIGAÇÃO . PODER GERAL DE CAUTELA . 1... o da lei 8.437 /92 a qual assegura o prévio contraditório

  • Réplica - TJMA - Ação Inscrição / Documentação - Ação Civil Pública - de Defensoria Pública do Estado do Maranhão e Estado do Maranhao - Defensoria Publica do Estado do Maranhao contra Municipio de Sao Luis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 14/10/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    da Lei n.º 8.437 /92... ART. DA LEI N.º 8.437 /92. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MITIGAÇÃO . PODER GERAL DE CAUTELA . 1... o da lei 8.437 /92 a qual assegura o prévio contraditório

  • Manifestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 16/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 8.437 /92)... ART. DA LEI 8.437 /1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1... A r. decisão de fls. 140/141, em atenção ao disposto no artigo , da lei 8.437 /92, determinou a intimação dos representantes judiciais da pessoa jurídica de direito público para se manifestar no prazo

  • Petição - Ação Flora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 16/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 8.437 /92)... ART. DA LEI 8.437 /1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1... A r. decisão de fls. 140/141, em atenção ao disposto no artigo , da lei 8.437 /92, determinou a intimação dos representantes judiciais da pessoa jurídica de direito público para se manifestar no prazo

  • Petição - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0344 em 02/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    propositura da pre nte ação, nos termos do art. , caput , da Lei 8.437 /92, para ao final da Lei 8.437 /92, para ao final requerer o que gue: requerer o que gue: I - SÍNTE Trata- de ação civil pública... da Lei Federal 8.437 /92, nos termos do art. da Lei Federal 8.437 /92, requerendo ja negada a concessão de requerendo ja negada a concessão de medida liminar na forma proposta na inicial medida liminar... Nos termos da Lei nº 8.437 /92: Art. 1º. [...] § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Ministério Público do Estado do Maranhão - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Maranhão contra Municipio de Acailandia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0022 em 17/12/2023 • TJMA · Foro · Fórum da Comarca de Açailândia, MA

    8.437 /92, sob pena de nulidade... (LEI NUM. 8.437 /1992, ART. 2 .)- Liminar concedida sem respeito a este prazo é nula... ART. , DA LEI Nº 8.437 /92. - ''No processo de mandado de segurança coletivo e de ação civil pública, a concessão de medida liminar somente pode ocorrer, setenta e duas horas após a intimação do Estado

  • Petição - Ação Atos Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0229 em 31/03/2021 • TJBA · Comarca · SANTO ANTÔNIO DE JESUS, BA

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO ART. DA LEI Nº 8.437 /92 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... MITIGAÇÃO DO ART. , DA LEI 8.437 /92, QUE EXIGE AUDIÊNCIA PRÉVIA À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O PODER PÚBLICO... O art. da Lei nº 8.437 /92 prevê que, na ação civil pública, a pessoa jurídica de direito público deve ser intimada previamente à concessão de eventual liminar. 3. O C

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Ação Civil Pública - contra SE Construtora e Incorporadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0344 em 10/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    propositura da presente ação, nos termos do art. , caput , da Lei 8.437 /92, para ao final da Lei 8.437 /92, para ao final requerer o que gue: requerer o que gue: I - SÍNTESE Trata- de ação civil pública... da Lei Federal 8.437 /92, nos termos do art. da Lei Federal 8.437 /92, requerendo ja negada a concessão de requerendo ja negada a concessão de medida liminar na forma proposta na inicial medida liminar... Nos termos da Lei nº 8.437 /92: Art. 1º. [...] § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto

  • Petição - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 16/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 8.437 /92)... ART. DA LEI 8.437 /1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1... A r. decisão de fls. 140/141, em atenção ao disposto no artigo , da lei 8.437 /92, determinou a intimação dos representantes judiciais da pessoa jurídica de direito público para se manifestar no prazo

  • Petição - Ação Flora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 16/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 8.437 /92)... ART. DA LEI 8.437 /1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1... A r. decisão de fls. 140/141, em atenção ao disposto no artigo , da lei 8.437 /92, determinou a intimação dos representantes judiciais da pessoa jurídica de direito público para se manifestar no prazo