Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Peças Processuais

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  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 05/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Página | 1 DOS FATOS RELATADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA O réu foi acusado de ter cometido, em tese, o crime previsto no art. 1° da lei8176/91, crime contra a ordem econômica... DO DIREITO E DA FALTA DE PROVAS Segundo o art. 1°, inciso I, da Lei 8.176/91, constitui crime contra ordem econômica "adquirir", distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações... no art. 1° da lei8176/91

  • Relatório Final - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Auto Posto Margodete

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228 em 18/09/2020 • TJSP

    Nº: 150/2020 NATUREZA: L 12850/13 - Definição de Organização Criminosa / Art 2º - Promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa (Consumado), L 8176/91 - Ordem econômica / Crime contra... neste município e comarca de S.PAULO - SP, o INDICIADO , qualificado nos autos, praticou, em tese, o disposto na L 8176 /91 - Ordem econômica / Crime contra a ordem econômica (Art. 1º)(Consumado), haja... a ordem econômica (Art. 1º)(Consumado) VÍTIMA (S): A COLETIVIDADE INDICIADO: EXMO (A)

  • Relatório Final - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Auto Posto Margodete

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228 em 18/09/2020 • TJSP

    Nº: 150/2020 NATUREZA: L 12850/13 - Definição de Organização Criminosa / Art 2º - Promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa (Consumado), L 8176/91 - Ordem econômica / Crime contra... neste município e comarca de S.PAULO - SP, o INDICIADO , qualificado nos autos, praticou, em tese, o disposto na L 8176 /91 - Ordem econômica / Crime contra a ordem econômica (Art. 1º)(Consumado), haja... a ordem econômica (Art. 1º)(Consumado) VÍTIMA (S): A COLETIVIDADE INDICIADO: EXMO (A)

  • Relatório Final - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Auto Posto Margodete

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228 em 18/09/2020 • TJSP

    Nº: 150/2020 NATUREZA: L 12850/13 - Definição de Organização Criminosa / Art 2º - Promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa (Consumado), L 8176/91 - Ordem econômica / Crime contra... neste município e comarca de S.PAULO - SP, o INDICIADO , qualificado nos autos, praticou, em tese, o disposto na L 8176 /91 - Ordem econômica / Crime contra a ordem econômica (Art. 1º)(Consumado), haja... a ordem econômica (Art. 1º)(Consumado) VÍTIMA (S): A COLETIVIDADE INDICIADO: EXMO (A)

  • Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0004 em 19/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    Lei 8176/91: " Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo , gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais... Tratando-se de inquérito policial instaurado com o objetivo de investigar a suposta pratica de crime contra a ordem econômica, importa destacar, também, a definição expressamente contida no artigo 1° da... Nesse giro, confira-se o teor da Resolução ANP n° 3/2009: " Art. 2° - Para os fins desta Resolução ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Produtos de Marcação Compulsória (PMC) - hidrocarbonetos

  • Petição - TRF03 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Comercio e Extracao de Areia Pejo e SAN Marco Extratora e Comercio de Areia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6103 em 23/04/2021 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP

    conduta é devidamente tipificada no artigo 55, da Lei n° 9.605/98, para a conduta antes tipificada no artigo 2° da Lei8.176/91 - Lei que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques... O projeto de lei que convertido em lei ordinária em 1991 define os crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis... CRIME DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98). CRIME DE USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 2° DA LEI 8.176/91)

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Economia Popular - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0564 em 07/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Ministério Público, qual seja, artigo 1° da lei 8.176/91 (crime contra a ordem econômica)... Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis... Art.1° Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis

  • Petição - TRF3 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Apelação Criminal - de SAN Marco Extratora e Comercio de Areia, Comercio e Extracao de Areia Pejo e Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6103 em 23/04/2021 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP

    O projeto de lei que convertido em lei ordinária em 1991 define os crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis... conduta é devidamente tipificada no artigo 55 , da Lei nº 9.605 /98, para a conduta antes tipificada no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91 - Lei que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de... LEI 9.605 , DE 1998, ART. 55 . LEI 8.176 , DE 1991, ART. 2º . CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE USURPAÇÃO PELO CRIME AMBIENTAL. 1

  • Petição - TRF3 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Apelação Criminal - de SAN Marco Extratora e Comercio de Areia, Comercio e Extracao de Areia Pejo e Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6103 em 23/04/2021 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP

    O projeto de lei que convertido em lei ordinária em 1991 define os crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis... conduta é devidamente tipificada no artigo 55 , da Lei nº 9.605 /98, para a conduta antes tipificada no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91 - Lei que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de... LEI 9.605 , DE 1998, ART. 55 . LEI 8.176 , DE 1991, ART. 2º . CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE USURPAÇÃO PELO CRIME AMBIENTAL. 1

  • Recurso - TRF03 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Comercio e Extracao de Areia Pejo e SAN Marco Extratora e Comercio de Areia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6103 em 23/04/2021 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP

    O projeto de lei que convertido em lei ordinária em 1991 define os crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis... conduta é devidamente tipificada no artigo 55 , da Lei nº 9.605 /98, para a conduta antes tipificada no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91 - Lei que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de... LEI 9.605 , DE 1998, ART. 55 . LEI 8.176 , DE 1991, ART. 2º . CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE USURPAÇÃO PELO CRIME AMBIENTAL. 1