Art. 208 da Lei 10406/02 em Peças Processuais

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  • Contraminuta - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0566 em 25/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    Juiz "a quo" o disposto no art. 2035 do CC/02 - "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores"... Os artigos 3º , 198 , I e 208 , todos do Código Civil , amparam os Agravados e , ou seja, até que completassem 16 anos não correria qualquer prazo prescricional ou decadencial tendente a prejudica-los... 198 do CC )

  • Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1990.5.02.0012 em 07/10/2022 • TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de São Paulo

    ou seja, à decadência não incidem as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, nos termos dos artigos 207 e 208 do Código Civil... ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, é o que prevê o artigo 10-A da CLT , inserido pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17): TRT-2 - ATOrd XXXXX20175020263 TRT02... ao passo que os prazos decadenciais estão dispostos nos demais artigos do Código Civil ; 3 - o artigo 1.032 do Código Civil , portanto, estabelece o prazo decadencial de dois anos, após averbada

  • Impugnação - TRF3 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 24/07/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, a Embargada conta hoje com 11 anos de idade, absolutamente incapaz, e o art. 198 do CC/02 , impõe uma causa interruptiva: Art. 198... I) e 208 ambos do CCB , pois eles atestam a proibição da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência aos absolutamente incapazes. Conjugado a isto, há um atentado ao inc... O Código Civil que se conceitua a figura do absolutamente incapaz, devendo este prevalecer do que no texto da Lei 8.213 /91. Além disso, a nova redação do inc

  • Petição - TRF3 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 24/07/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, a Embargada conta hoje com 11 anos de idade, absolutamente incapaz, e o art. 198 do CC/02 , impõe uma causa interruptiva: Art. 198... I) e 208 ambos do CCB , pois eles atestam a proibição da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência aos absolutamente incapazes. Conjugado a isto, há um atentado ao inc... O Código Civil que se conceitua a figura do absolutamente incapaz, devendo este prevalecer do que no texto da Lei 8.213 /91. Além disso, a nova redação do inc

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 24/07/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, a Embargada conta hoje com 11 anos de idade, absolutamente incapaz, e o art. 198 do CC/02 , impõe uma causa interruptiva: Art. 198... I) e 208 ambos do CCB , pois eles atestam a proibição da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência aos absolutamente incapazes. Conjugado a isto, há um atentado ao inc... O Código Civil que se conceitua a figura do absolutamente incapaz, devendo este prevalecer do que no texto da Lei 8.213 /91. Além disso, a nova redação do inc

  • Petição - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 24/07/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, a Embargada conta hoje com 11 anos de idade, absolutamente incapaz, e o art. 198 do CC/02 , impõe uma causa interruptiva: Art. 198... I) e 208 ambos do CCB , pois eles atestam a proibição da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência aos absolutamente incapazes. Conjugado a isto, há um atentado ao inc... O Código Civil que se conceitua a figura do absolutamente incapaz, devendo este prevalecer do que no texto da Lei 8.213 /91. Além disso, a nova redação do inc

  • Petição - TRF3 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 24/07/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, a Embargada conta hoje com 11 anos de idade, absolutamente incapaz, e o art. 198 do CC/02 , impõe uma causa interruptiva: Art. 198... I) e 208 ambos do CCB , pois eles atestam a proibição da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência aos absolutamente incapazes. Conjugado a isto, há um atentado ao inc... O Código Civil que se conceitua a figura do absolutamente incapaz, devendo este prevalecer do que no texto da Lei 8.213 /91. Além disso, a nova redação do inc

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 24/07/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, a Embargada conta hoje com 11 anos de idade, absolutamente incapaz, e o art. 198 do CC/02 , impõe uma causa interruptiva: Art. 198... I) e 208 ambos do CCB , pois eles atestam a proibição da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência aos absolutamente incapazes. Conjugado a isto, há um atentado ao inc... O Código Civil que se conceitua a figura do absolutamente incapaz, devendo este prevalecer do que no texto da Lei 8.213 /91. Além disso, a nova redação do inc

  • Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Bottino Materiais de Construcao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0206 em 30/08/2019 • TRT1 · 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias

    As Agravantes, em seu Recurso de Revista (Id nº 02d3114 - Pág. 5) trouxeram à baila a violação aos arts. 818 , inciso I da CLT , 208 do CC e 373 , inciso I , do CPC , in existindo reexame de fatos e provas... Portanto, verificando-se que os recibos registram os valores quitados, as Agravantes entenderam que o acórdão que manteve a r. sentença que as havia condenado a pagar salários violou os arts. 208 do CC... O apelo obstado, ao contrário do entendimento consignado no referido despacho, encontra guarida clara e cristalina no arts. 818 , inciso I da CLT , 208 do CC e 373 , inciso I , do CPC , dando azo ao conhecido

  • Impugnação - TRF3 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 24/07/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, a Embargada conta hoje com 11 anos de idade, absolutamente incapaz, e o art. 198 do CC/02 , impõe uma causa interruptiva: Art. 198... I) e 208 ambos do CCB , pois eles atestam a proibição da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência aos absolutamente incapazes. Conjugado a isto, há um atentado ao inc... O Código Civil que se conceitua a figura do absolutamente incapaz, devendo este prevalecer do que no texto da Lei 8.213 /91. Além disso, a nova redação do inc