Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato em Peças Processuais

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  • Manifestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0438 em 19/06/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP

    ART. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA... ART. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA... Segundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91, art. 22 , I ), o locador deve assegurar que o imóvel esteja em condições adequadas, incluindo o fornecimento de água

  • Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0048 em 23/07/2023 • TJPA · Comarca · SALINOPOLIS, PA

    I da lei do inquilinato... I da lei do inquilinato , requerendo o devido prosseguimento da demanda. Nestes termos, Pede deferimento. Umuarama/PR, 23/07/2023... DA RESCISÃO CONTRATUAL PELA INABTABILIDADE Por ocasião dos pedidos constantes na petição inicial, faltou o pedido de declaração da rescisão contratual , por infringência ao art. 22 , inc

  • Recurso - TJPE - Ação Condomínio - Agravo de Instrumento - de Incorporadora Sciortino contra Condominio do Edificio Studio Sciortino, Azevedo Mello Negocios e Participacoes e Municipio do Recife

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.9000 em 01/07/2024 • TJPE

    I e III da Lei 8.245 /91... I e III da Lei nº 8.245 /91... O dever imposto ao locador no art. 22 , I e III da Lei 8.245 /91 não foi violado, tendo sido os citados dispositivos, data venia, inadequadamente empregados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Locação por Quebra de Cláusula Contratual - Procedimento Comum Cível - de Hrdm Ordem Real de Heredom de Kilwinning do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 01/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    II , da Lei n. 8.245 /91), é dever deste, nos termos do art. 22 , inc... do art. 22 da Lei 8.245 , dando azo à rescisão do contrato de locação... O réu infringiu o art. 22 , inc. I , da Lei nº 8.245 /91, que determina que o locador é obrigado a ‘entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina’

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Locação por Quebra de Cláusula Contratual - Procedimento Comum Cível - de Hrdm Ordem Real de Heredom de Kilwinning do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 01/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    II , da Lei n. 8.245 /91), é dever deste, nos termos do art. 22 , inc... do art. 22 da Lei 8.245 , dando azo à rescisão do contrato de locação... O réu infringiu o art. 22 , inc. I , da Lei nº 8.245 /91, que determina que o locador é obrigado a ‘entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina’

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Locação por Quebra de Cláusula Contratual - Procedimento Comum Cível - de Hrdm Ordem Real de Heredom de Kilwinning do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 01/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    II , da Lei n. 8.245 /91), é dever deste, nos termos do art. 22 , inc... do art. 22 da Lei 8.245 , dando azo à rescisão do contrato de locação... O réu infringiu o art. 22 , inc. I , da Lei nº 8.245 /91, que determina que o locador é obrigado a ‘entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina’

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Locação por Quebra de Cláusula Contratual - Procedimento Comum Cível - de Hrdm Ordem Real de Heredom de Kilwinning do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 01/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    II , da Lei n. 8.245 /91), é dever deste, nos termos do art. 22 , inc... do art. 22 da Lei 8.245 , dando azo à rescisão do contrato de locação... O réu infringiu o art. 22 , inc. I , da Lei nº 8.245 /91, que determina que o locador é obrigado a ‘entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina’

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual - Procedimento Comum Cível - de Valdir Fernandes Junior contra VR Distribuidora de Impermeabilizantes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0248 em 05/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    No voto proferido no recurso acima ementado, observou o Ministro relator que "De acordo com o disposto no art. 22 , I , e, da Lei nº 8.245 /1991: "Art. 22... ART. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA.1... A ciência de tal característica, embora acessível à LOCATÁRIA, está inserida dentre as obrigações impostas aos LOCADORES, na forma do artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.245 /91

  • Petição - TJDF - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 15/02/2024 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    ART. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1... Inexiste ato ilícito, pois o imóvel locado atendia à finalidade desejada, cumprindo com sua obrigação expressa no artigo 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991, conforme demonstrado alhures... O REsp XXXXX/SP aborda sobre os limites da obrigação do locador quanto à entrega do imóvel, à luz do art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /199 e confirma a tese defendida: RECURSO ESPECIAL. CIVIL

  • Petição - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0145 em 24/02/2021 • TJMG

    inciso I , da Lei nº 8.245 /91. 06... III - DAS RAZÕES DE DIREITO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO III.1 - Do Art. 22 , inciso I , da Lei nº 8.245 /91 (Lei do Inquilinato) 11... Nada mais fez a autora senão cumprir o art. 22 , inciso I , da Lei do Inquilinato , legislação que acoberta o pacto firmado pelas partes ora conflitantes. 08