Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJPE - Ação Condomínio - Agravo de Instrumento - de Incorporadora Sciortino contra Condominio do Edificio Studio Sciortino, Azevedo Mello Negocios e Participacoes e Municipio do Recife

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.9000 em 01/07/2024 • TJPE

    I e III da Lei 8.245 /91... I e III da Lei nº 8.245 /91... O dever imposto ao locador no art. 22 , I e III da Lei 8.245 /91 não foi violado, tendo sido os citados dispositivos, data venia, inadequadamente empregados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Locação por Quebra de Cláusula Contratual - Procedimento Comum Cível - de Hrdm Ordem Real de Heredom de Kilwinning do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 01/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    II , da Lei n. 8.245 /91), é dever deste, nos termos do art. 22 , inc... O réu infringiu o art. 22 , inc. I , da Lei nº 8.245 /91, que determina que o locador é obrigado a ‘entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina’... do art. 22 da Lei 8.245 , dando azo à rescisão do contrato de locação

  • Petição - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0145 em 24/02/2021 • TJMG

    inciso I , da Lei nº 8.245 /91. 06... III - DAS RAZÕES DE DIREITO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO III.1 - Do Art. 22 , inciso I , da Lei nº 8.245 /91 (Lei do Inquilinato) 11... I , da Lei nº 8.245 /91

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Locação por Quebra de Cláusula Contratual - Procedimento Comum Cível - de Hrdm Ordem Real de Heredom de Kilwinning do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 01/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    II , da Lei n. 8.245 /91), é dever deste, nos termos do art. 22 , inc... O réu infringiu o art. 22 , inc. I , da Lei nº 8.245 /91, que determina que o locador é obrigado a ‘entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina’... do art. 22 da Lei 8.245 , dando azo à rescisão do contrato de locação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Locação por Quebra de Cláusula Contratual - Procedimento Comum Cível - de Hrdm Ordem Real de Heredom de Kilwinning do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 01/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    II , da Lei n. 8.245 /91), é dever deste, nos termos do art. 22 , inc... O réu infringiu o art. 22 , inc. I , da Lei nº 8.245 /91, que determina que o locador é obrigado a ‘entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina’... do art. 22 da Lei 8.245 , dando azo à rescisão do contrato de locação

  • Manifestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0438 em 19/06/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP

    Segundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91, art. 22 , I ), o locador deve assegurar que o imóvel esteja em condições adequadas, incluindo o fornecimento de água... ART. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA... ART. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Locação por Quebra de Cláusula Contratual - Procedimento Comum Cível - de Hrdm Ordem Real de Heredom de Kilwinning do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 01/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    II , da Lei n. 8.245 /91), é dever deste, nos termos do art. 22 , inc... O réu infringiu o art. 22 , inc. I , da Lei nº 8.245 /91, que determina que o locador é obrigado a ‘entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina’... do art. 22 da Lei 8.245 , dando azo à rescisão do contrato de locação

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Locação por Culpa do Locador c/c por Indenização por Danos Materiais - [Cível] Procedimento Comum Cível - de NP Industria e Comercio de Cosmeticos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 26/08/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Inicialmente, as partes buscaram a autocomposição, tendo as Rés reconhecido a sua exclusiva responsabilidade acerca das manutenções estruturais, nos moldes art. 22 , I , III e IV da Lei n.º 8.245 /91... IV da Lei n.º 8.245 /91... Isto porque as Rés não cumpriram com o seu dever legal de entregar o imóvel em condições de uso, de acordo com o fim a que se destina, nos exatos termos do que dispõe o art. 22 , I da Lei nº. 8.245 /91

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Revisional de Aluguel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0004 em 14/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    Fundamento 1 - Violações legais não demonstradas: Devidamente demonstradas as violações ocorridas as ao art. 22 , I e IV , da Lei n. 8.245 /91; aos arts. 18 , 19 , 20 e 21 do CDC ; ao art. 884 do Código... Portanto, houve a devida demonstração de afronta aos arts. art. 22 , I e IV , da Lei n. 8.245 /91; arts. 18 , 19 , 20 e 21 do CDC ; art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito pela condenação em pagar... I e IV , da Lei n. 8.245 /91; arts. 18 , 19 , 20 e 21 do CDC ; art. 884 do Código Civil em face da existência de enriquecimento ilícito decorrente da condenação em pagar aluguéis não devidos

  • Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0554 em 02/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Ocorre que, na presente decisão, não foram respeitados os dispositivos da Lei do Inquilinato , Lei 8245 /91, artigo 22 , inciso I . 4. Com base nesse dispositivo do r... O Recurso de Apelação interposto pelo Embargante estava embasado sob a égide da Lei do Inquilinato , Lei 8215 /91, especialmente no inciso I do artigo 22 . 11... Requer assim, o embargante que haja um pronunciamento especifico a respeito do artigo 22 , inciso I , da Lei 8245 /91, uma vez que não foram ventilados pelo V. Acórdão, data máxima vênia