Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 em Peças Processuais

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  • Contestação - TJPA - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0074 em 14/10/2020 • TJPA · Comarca · TAILANDIA, PA

    Justiça, conseguiu revogar a liminar, fazendo com que os acórdãos do TCE voltassem a ter eficácia, os quais geraram inelegibilidade superveniente. 5) Decisão em RCED trata-se de exceção à regra do art. 257... NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado (REQUERENTE) SEMPRE AO LADO DO POVO 15-MDB / 12-PDT / 19-PODE / 13-PT / 65-PC do B (REQUERENTE) PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (REQUERENTE) PARTIDO... (IMPUGNADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (IMPUGNADO) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - P C DO B (IMPUGNADO) SEMPRE AO LADO DO POVO 15-MDB / 12-PDT / 19-PODE / 13-PT / 65