Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96 em Peças Processuais

50 resultados

  • Petição - Ação Espécies de Sociedades

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0428 em 27/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Acórdão recorrido violou o artigo 32 , incisos III , IV e VIII da Lei 9.307 /96... A r. sentença a esse respeito limitou-se a afirmar que não se teria verificado que a sentença não contivesse os requisitos essen- ciais do artigo 26 da Lei de Arbitragem... da Lei de Arbitragem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Quintoandar Serviços Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0011 em 19/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei de Arbitragem , incõrrendõ em nulidade tantõ põr (i) decidir sõbre questõ es alheias aõs pedidõs (art. 32 , incisõ III da Lei 9.307 /96), quantõ põr (ii) desrespeitar aõ princí piõ dõ cõntraditõ... riõ e da ampla defesa (art. 32 , incisõ VIII, c/c art. 21 , § 2º da Lei 9.307 /96). 36... Trata-se de uma decisa õ claramente extra petita , põis versa sõbre questõ es que na õ fõram submetidas a jurisdiça õ arbitral e que, põrtantõ, afrõnta aõ art. 26 , incisõ III da Lei de Arbitragem : Art

  • Réplica - TJSP - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 21/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    /96, ou ainda, de forma subsidiária, a anulação da sentença arbitral nos termos do artigo 32 , inciso IV da referida lei de Arbitragem... Ainda, conforme exordial, ao contrário do que afirma a Requerida, não estão presentes os requisitos do artigo 26 da lei de arbitragem , com ausência de fundamentação, não sendo clara e de difícil entendimento... arbitral proferida nº 02/2020, haja vista a decisão estar devidamente enquadrada em mais de uma hipótese que lhe confere possibilidade de anulação, nos termos do artigo 32 , inciso I , III e VIII da Lei 9.307

  • Razões - TJSP - Ação Processo e Procedimento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 07/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    ou compromisso arbitral, ainda, a decisão arbitral não respeitou os requisitos do artigo 26 da lei de Arbitragem , de modo que a sentença arbitral declinada é nula por força da lei... de XXXXX-09- 96), impondo-se, ainda, a condenação dos Recorridos nos efeitos sucumbenciais... diante dos relevantes argumentos e fundamentos de direito, postulou o Recorrente a decretação da nulidade da mencionada sentença arbitral presente a hipótese legal do art. 33 , parágrafo 2 da Lei n.º 9.307

  • Contestação - TJSP - Ação Anulação de Sentença Arbitral (Art. 33, Lei Nº 9.307 - Procedimento Comum Cível - contra Subway Systems do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 29/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    quais sejam, os arts. 26 e 21 , § 2º, da Lei de Arbitragem . 32... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS III E VIII DO ART. 32 DA LEI Nº 9.307 /96 24... Ora, o artigo 26 da Lei de Arbitragem lista os requisitos obrigatórios da sentença arbitral, dentre eles o relatório, os fundamentos e o dispositivo

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 21/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    /96 ( Lei de Arbitragem ); d) Subsidiariamente, seja ANULADA a sentença arbitral proferida no procedimento nº 02/2020, com base no Artigo 32 , inciso IV , da Lei nº 9.307 /96 (Lei de Arbitragem) , caso... OFENSA AOS ARTIGOS 26 , INCISO II, E 32 , INCISO III , DA LEI DE ARBITRAGEM . NULIDADE DECRETADA... Exa., por intermédio de um de seus advogados ao final assinado, com fulcro na Lei 9.307 /96 ( Lei de Arbitragem ), IMPUGNAR a sentença arbitral proferida neste procedimento, a fim de que seja ANULADA

  • Contestação - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - de Numasp Núcleo de Mediação e Arbitragem de São Paulo EIRELI contra Construdoni Incorporações e Construções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 14/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    O art. 32 da Lei 9.307 /96, prescreve que: Art. 32... O artigo 26 , inciso II , da Lei nº. 9.307 /96, assim dispõem: Art. 26... Ausência de fundamentação da decisão que rescindiu o contrato, logo, houve violação ao quanto determina a Lei de Arbitragem em seu art. 26 , o dever de fundamentar a decisão prolatada. e

  • Recurso - TJGO - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.09.0051 em 27/07/2022 • TJGO · Foro · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO

    /96"... /96 (Lei da Arbitragem): "Art. 32... todos requisitos do art. 26 , a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. (...)

  • Recurso - TJGO - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.09.0051 em 25/10/2022 • TJGO · Foro · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO

    Daí porque não há que se falar em vício na fundamentação da sentença arbitral, tendo a mesma atendido ao disposto no artigo 26 da Lei de Arbitragem... O Requerente interpôs Recurso Especial alegando ofensa aos artigos 21 , 23 , 32 e 33 , § 1º da Lei 9.307 /96, já que a sentença arbitral seria nula por falta ou deficiência de fundamentação... Assim sendo, inadmissível o agravo interposto, pois inexistente qualquer tipo de violação ao artigo 32 , § 1º, da Lei de 9.307 /1996

  • Recurso - TJSP - Ação Nulidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 22/11/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Ausência de afronta ao artigo 26º , da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 /96). Ação julgada improcedente. Sentença mantida... Ausência de afronta ao artigo 26º , da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 /96). Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... Ademais, a embargante somente fez a sua alegação de forma tardia, estando precluso o seu direito (artigo 20 da Lei nº 9.307 /96)