Art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica em Peças Processuais

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  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - de Partido Socialista Brasileiro contra AF Andrade Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562 em 28/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Assim, requer-se seja sanada a contradição acima apontada para imputar a responsabilidade civil prevista no art. 268 do CBA apenas aos exploradores da aeronave, mas não ao PSB. II... Da contradição: o acórdão reconheceu que o Partido não é o explorador da aeronave, mas lhe imputou a responsabilidade com base no art. 268 do CBA , que trata do explorador O acórdão entendeu que o diploma... Da omissão na análise dos documentos que demonstram, de forma inequívoca, que o comandante não era preposto do PSB Após entender que cabe aplicar ao PSB o art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - de Partido Socialista Brasileiro contra AF Andrade Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562 em 28/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Assim, requer-se seja sanada a contradição acima apontada para imputar a responsabilidade civil prevista no art. 268 do CBA apenas aos exploradores da aeronave, mas não ao PSB. II... Da contradição: o acórdão reconheceu que o Partido não é o explorador da aeronave, mas lhe imputou a responsabilidade com base no art. 268 do CBA , que trata do explorador O acórdão entendeu que o diploma... Da omissão na análise dos documentos que demonstram, de forma inequívoca, que o comandante não era preposto do PSB Após entender que cabe aplicar ao PSB o art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica

  • Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - de Partido Socialista Brasileiro contra AF Andrade Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562 em 28/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    do CBA... Da violação aos arts. 124 e 268 do CBA e aos arts. 186, 932 e 933 do - inaplicabilidade da Súmula nº 7 /STJ Em seu recurso especial, o Agravante demonstrou de forma objetiva que apesar de ter concluído... que o Partido não era propriamente o explorador da aeronave , o acórdão recorrido condenou-o com base no art. 268 do CBA , que atribui a responsabilidade pelos danos causados justamente ao explorador

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - de Partido Socialista Brasileiro contra AF Andrade Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562 em 28/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Assim, requer-se seja sanada a contradição acima apontada para imputar a responsabilidade civil prevista no art. 268 do CBA apenas aos exploradores da aeronave, mas não ao PSB. II... Da contradição: o acórdão reconheceu que o Partido não é o explorador da aeronave, mas lhe imputou a responsabilidade com base no art. 268 do CBA , que trata do explorador O acórdão entendeu que o diploma... Da omissão na análise dos documentos que demonstram, de forma inequívoca, que o comandante não era preposto do PSB Após entender que cabe aplicar ao PSB o art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica

  • Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Material - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Supermix Concreto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 14/06/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Com efeito, a r. decisão também não apontou qual seria o dano direto que ensejaria a responsabilização da embargante para que fosse afastada a aplicação do artigo 268 , § 2 , II , do CBA , não restando... Como expressamente endereçado no recurso inominado o art. 268 , § 2 , II , do CBA , dispõe que o explorador da Aeronave (no caso, a SUPERMIX) não é responsável pelos danos indiretos causados a terceiros... § 2º , III , do CBA , que dispõe que o explorador da Aeronave (no caso, a Recorrente) não é responsável pelos danos indiretos causados a terceiros; • Aplica-se, no caso concreto, o artigo 251-A do CBA

  • Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAM Linhas Aereas e Supermix Concreto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0251 em 31/10/2023 • TJRJ

    Com efeito, a r. decisão também não apontou qual seria o dano direto que ensejaria a responsabilização da embargante para que fosse afastada a aplicação do artigo 268 , § 2 , II , do CBA , não restando... Como expressamente endereçado no recurso inominado o art. 268 , § 2 , II , do CBA , dispõe que o explorador da Aeronave (no caso, a SUPERMIX) não é responsável pelos danos indiretos causados a terceiros... não presta serviços de aviação), ou seja, não participa da cadeia de consumo, razão pela qual o CDC não é aplicável no caso concreto; • A sentença incorretamente deixou de aplicar o previsto no artigo 268

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - de Partido Socialista Brasileiro contra AF Andrade Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562 em 28/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    do CBA... (fl 1.069) Ora, Excelência, o art. 268 do CBA é claro ao atribuir unicamente ao agente que se caracteriza como explorador a responsabilização pelos danos gerados por aeronave em voo... do CBA

  • Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Material - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Supermix Concreto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 22/06/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    § 2º , III , do CBA , que dispõe que o explorador da Aeronave (no caso, a Recorrente) não é responsável pelos danos indiretos causados a terceiros; • Aplica-se, no caso concreto, o artigo 251-A do CBA... aresto, sem adentrar nos argumentos que, por si só, podem inferir a conclusão do julgado, negou provimento ao recurso inominado, pelas seguintes razões: • Que a excludente de ilicitude do art. artigo 268... não presta serviços de aviação), ou seja, não participa da cadeia de consumo, razão pela qual o CDC não é aplicável no caso concreto; • A sentença incorretamente deixou de aplicar o previsto no artigo 268

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Acidente Aéreo - Cumprimento Provisório de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562 em 02/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ); (II) art. 15-A A, parágrafo único o, da Lei 9.096 6/95, que estabelece a competência absoluta em razão da pessoa, sendo o foro de Brasília o competente para... do CBA , alegando que o Código determina a responsabilidade do explorador da aeronave pelos danos materiais e morais causados a terceiros na superfície; (IV) art. 125 , II , do CPC e 124 , § 2º , do CBA... (I) art. 1.022 , II , do CPC , em razão (a) da carência da fundamentação do acórdão quanto à incompetência do juízo e (b) da omissão do acórdão recorrido em analisar a apontada ofensa aos arts. 123 e 268

  • Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - de Partido Socialista Brasileiro contra AF Andrade Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562 em 28/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Em complemento, o art. 268 , § 2º , do CBA , prevê que " o explorador responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em vôo, ou manobra, assim como por pessoa ou coisa... § 2º , do CBA . 20... beneficiário direito dos serviços prestados" , conforme comprova o " robusto laudo técnico elaborado pelo CENIPA " (fls. 1057), é fácil concluir pela correta aplicação dos arts. 124 , caput e § 1º e art. 268