Art. 269 do Código Processo Civil em Peças Processuais

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  • Recurso - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Recurso Inominado Cível - de Estado do Ceara contra Ministério Público do Estado do Ceará e Procuradoria Geral de Justica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 05/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    previsão legal, as partes devem ser intimadas de sua instauração, nos termos do art. 269 do CPC , sob pena de nulidade... De fato, o art. 269 , do CPC dispõe que: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo... O presente Recurso Especial fundamenta-se no art. 105, III, a da CF/88, por entender que restaram violados os arts. 269 , caput e 926 do CPC

  • Recurso - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Recurso Inominado Cível - de Estado do Ceara contra Ministério Público do Estado do Ceará e Procuradoria Geral de Justica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 05/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    previsão legal, as partes devem ser intimadas de sua instauração, nos termos do art. 269 do CPC , sob pena de nulidade... De fato, o art. 269 , do CPC dispõe que: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo... O presente Recurso Especial fundamenta-se no art. 105, III, a da CF/88, por entender que restaram violados os arts. 269 , caput e 926 do CPC

  • Petição - TJRO - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Transito - Detran/Am e Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ce

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 18/05/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    Neste sentido, com fulcro no Princípio da Cooperação das Partes (Art. 6º do CPC ) e com arrimo no Art. 269 , § 1º e § 2º do Código de Processo Civil , foi realizada a citação/intimação das partes requeridas... : XXXXX-77.2021.8.22.0001 OBJETO: Juntada dos comprovantes de citações dos requeridos , na forma do Art. 269 , § 1º e § 2º do Código de Processo Civil . MM... Isto posto, os requeridos foram citados/intimados na forma do Art. 269 , § 1º e § 2º do CPC . Nestes termos, pugna pela continuidade da marcha processual. Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023

  • Petição - TJMA - Ação Competência do Órgão Fiscalizador - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Maranhao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.10.0001 em 10/04/2024 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    Nestes termos, conforme orientação do II do art. 269 do CPC , retifica-se o valor da causa para... do Código de Processo Civil... proposta em face do Estado do Maranhão e do Tribunal de Contas do Estado Do Maranhão, vem, com o devido acato em razão do r. despacho nos autos, RETIFICAR o valor da causa nos termos do inciso II do art. 269

  • Documentos diversos - TJPE - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.9000 em 19/12/2023 • TJPE

    Na forma do argo 269 , § 1º , do Código de Processo Civil , serve a presente para inmar-lhe acerca do despacho de ID , proferido no processo nº , em trâmite perante o Tribunal de Jusça de Pernambuco, cuja... Na forma do artigo 269 , § 1º , do Código de Processo Civil , serve a presente para intimar-lhes acerca do despacho de ID , proferido no processo nº , em trâmite perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco... § 1º , do Código de Processo Civil , a fim de cientificá-los do despacho de ID proferido nestes autos

  • Petição - TRT13 - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cumprse - contra Trioconsult Servicos de Consultoria e Engenharia, Lynx Fundo de Investimento Em Participacoes Infraestrutura, Lima Uzeda Participacoes e Servicos Ambientais e Beta Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.13.0029 em 29/05/2023 • TRT13

    Advocacia Pública responsável por sua representação judicial - ofensa ao art. 269 , § 3º do CPC , REQUER o desbloqueio da importância penhorada através do SISBAJUD... § 3º do CPC... Sobre o tema, vejamos os ensinamentos do jurista : "Segundo o art. 269 , § 3º do CPC , a intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações

  • Pedido de Habilitação - TRT3 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atord - contra Portal Norte Seguranca Patrimonial EIRELI e Juiz de Fora Camara Municipal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0036 em 20/10/2023 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora

    Para os atos do art. 269 do CPC (intimações), pede que todas os atos e publicações seja direcionados ao Dr. - , sob pena da nulidade estabelecida no art. 272 , § 2º do CPC... Para os atos do art. 269 do CPC (intimações), pede que todas os atos e publicações seja direcionados ao Dr. - , sob pena da nulidade estabelecida no art. 272 , § 2º do CPC . (2) Com fundamento noa art... 104 4, § 1º º do CPC C, pede prazo para de 15 dias para juntada de procuração

  • Petição - TRT11 - Ação Verbas Rescisórias - Rorsum - de União de Ensino Unopar contra J S Silva & CIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.11.0101 em 18/02/2024 • TRT11 · 1ª Vara do Trabalho de Parintins

    Desta forma, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC... VI- CONCLUSÃO E PEDIDOS FINAIS Diante do exposto, requer: a) O acolhimento da prescrição quinquenal bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , quanto... às parcelas anteriores a 5 anos contados do ajuizamento da ação; b) O acolhimento da prescrição bienal/total, bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC

  • Petição - TRT11 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra Alcina Bentes de Azevedo & CIA e União de Ensino Unopar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.11.0101 em 18/02/2024 • TRT11 · 1ª Vara do Trabalho de Parintins

    Desta forma, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC... VI- CONCLUSÃO E PEDIDOS FINAIS Diante do exposto, requer: a) O acolhimento da prescrição quinquenal bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , quanto... às parcelas anteriores a 5 anos contados do ajuizamento da ação; b) O acolhimento da prescrição bienal/total, bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC