Art. 28 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 em Peças Processuais

367 resultados

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 24/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Desta forma, conclui-se que o Acórdão atacado não violou o art. 28 da Lei 6.766 /79. 37... A Empresa Recorrente se insurge a respeito da invocação do artigo 28 da Lei 6.766 /79 em sede de Apelação... A interpretação atribuída ao artigo 28 da Lei 6.766 /79 pela Empresa Recorrente é extremamente restritiva

  • Manifestação - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 04/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 6.766 /79) mas também as normas consumeristas vigentes... Tribunal não tem correlação lógica com o fundamento declinado no v. acórdão" (fls. 02) 3 - A Empresa Embargante entende que o fundamento legal adotado no acórdão (art. 28 da Lei 6.766 /79)"não se aplica... Cita a doutrina para chegar à conclusão de que "o art. 28 da Lei nº 6.766 /1979 é aplicável unicamente às alterações físicas do loteamento" (fls. 06). 4 - A Embargante entende que o Direito não foi corretamente

  • Recurso - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 09/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Art. 28 da Lei nº 6.766 /79. 2. Daí porque a tempestividade dos presentes embargos de declaração. 3... O disposto no art. 28 da Lei nº 6.766 /79, como se viu, não serve para fundamentar a decisão desse C... Diógenes Gasparini , sobre o art. 28 da Lei 6766 /79 1 : Permite-se por essa regra, em relação ao projeto registrado, a alteração ou o cancelamento parcial do plano

  • Petição - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de Moura Rocha Engenharia contra Terra Verde - Construcoes e Incorporacoes e Municipio de Mucuge

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0171 em 07/05/2021 • TJBA · Comarca · MUCUGÊ, BA

    Art. 28 da Lei 6.766 /79... Art. 28 da Lei 6.766 /79, de maneira que houve desdobro da área aonde estava prevista o LOTE DE SERVIÇOS, não mais existindo as referidas quadras e os lotes de serviços... De fato, Excelência, como diversas vezes esclarecido, a primeira Ré promoveu alterações na planta do loteamento, em desacordo com o que determina o Art. 28 da Lei 6.766 /79 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Providência - Pedido de Providências - de Esparta Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0372 em 06/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP

    Oficial, os fundamentos adotados não se sustentam, senão vejamos: Mais uma vez pedimos licença para transcrever o artigo 28 é imprescindível o atendimento ao artigo 28 da Lei 6.766 /79, que prescreve o... Entretanto, forçoso concluir que a interpretação do artigo 28 da Lei Federal 6.766 /79, deve ser pelo todo que a norma se insere, bem como pela finalidade subjacente a sua existência, não podendo sua interpretação... da Lei Federal 6.766 /79, pelas razões a seguir expostas. 1- BREVE SÍNTESE DOS FATOS A requerente através de procedimento próprio aprovou na cidade de Monte Mor-SP o Loteamento denominado "Jardim Itapoan

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0037 em 08/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Por que exigir a incidência do art. 28 da Lei nº 6.766 /79 apenas e tão somente deste específico uso autorizado pela Carta Bandeirante... Defende o Município a tese - ratificada na decisão a quo - que o art. 28 da Lei nº 6.766 /79 incide apenas em procedimento de alterações no registro de loteamentos em execução, ainda não entregues aos... Juiz Corregedor Permanente, das hipóteses em que obrigatória a averbação da alteração do plano original do loteamento com observação do artigo 28 da Lei nº 6.766 /79, sendo contraditória a determinação

  • Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0002 em 13/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    DA CONTRARIEDADE AO DIREITO FEDERAL (ART. 105 , III , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )- II.I- DA OFENSA AOS ARTS. 9º , 12º , 13º E ART. 28º DA LEI Nº 6766 /79 , ART. 17 DA LEI FEDERAL 6766 /79; ART. 103 E... II.II- DA OFENSA AO ART. 17 DA LEI FEDERAL 6766 /79 , ARTS. 9º , 12º , 13º E ART. 28º DA LEI FEDERAL Nº 6766 /79 O v. acórdão parte de uma premissa que merece ser melhor estudada, permissa vênia... da lei 6766 /79)

  • Recurso - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - de AGV Campinas Empreendimentos contra Quality Express Loja de Conveniencia e Associação Residencial Basel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0084 em 22/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, SP

    da Lei nº. 6.766 /79... Câmara sobre a ilegalidade na instalação do comércio no interior de loteamento registrado com restrições e obrigações na posse e no uso do lote, à luz do que dispõe o art. 28 da Lei nº. 6.766 /79. 3... Assim, a alteração pretendida pela Embargada com a instalação de comércio só poderia ser admitida mediante observância do procedimento previsto no art. 28 da Lei nº. 6.766 /79, que não foi providenciado

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Ação Civil Pública - contra Momentum Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0079 em 11/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    (d) aos arts. 28 8 e 36-A A, da Lei nº 6.766 6... Assim, faz-se necessário o reconhecimento da violação aos arts. 489 § 1.º II, III e IV e 1022, a fim de que o STJ reforme o v. acórdão recorrido para afastar a aplicação do art. 28 da Lei nº 6.766 /79... A norma contida no art. 28 da Lei 6766 /79 refere-se, exclusivamente, às alterações estruturais do plano de loteamento , ou seja, não se aplica à normatização e disciplina da convivência dentro do loteamento

  • Recurso - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 16/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    (d) aos arts. 28 8 e 36-A A, da Lei nº 6.766 6... Assim, faz-se necessário o reconhecimento da violação aos arts. 489 § 1.º II, III e IV e 1022, a fim de que o STJ reforme o v. acórdão recorrido para afastar a aplicação do art. 28 da Lei nº 6.766 /79... A norma contida no art. 28 da Lei 6766 /79 refere-se, exclusivamente, às alterações estruturais do plano de loteamento , ou seja, não se aplica à normatização e disciplina da convivência dentro do loteamento