Art. 310, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Peças Processuais

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  • Manifestação - TRF1 - Ação Mineração Ilegal - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Federal No Estado do Amazonas contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3200 em 02/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    ART. 310 , parágrafo 4º , do CPP e art. 69 , § 2º do Decreto-Lei nº 3.864 /41, REQUERER O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRNTE , pelos motivos de fato e de Direito a seguir articulados, e, ao final... Verifica-se, portanto que não foram cumpridas as formalidades previstas no art. 306 e § 4º do art. 310 , ambos do código de Processo Penal , tornando assim, a prisão ilegal e excessiva, senão vejamos:... Nesse sentido, invocamos o art. 69 , § 2 do Decreto-Lei Nº 3.864 /41 que veda à autoridade que efetuar a prisão conservar em seu poder o preso ou fazê-lo recolher a quartel de militar ou civil, delegacia

  • Manifestação - TRF1 - Ação Mineração Ilegal - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Federal No Estado do Amazonas contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3200 em 04/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    ART. 310 , parágrafo 4º , do CPP e art. 69 , § 2º do Decreto-Lei nº 3.864 /41, REQUERER O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRNTE , pelos motivos de fato e de Direito a seguir articulados, e, ao final... Verifica-se, portanto que não foram cumpridas as formalidades previstas no art. 306 e § 4º do art. 310 , ambos do código de Processo Penal , tornando assim, a prisão ilegal e excessiva, senão vejamos:... Nesse sentido, invocamos o art. 69 , § 2 do Decreto-Lei Nº 3.864 /41 que veda à autoridade que efetuar a prisão conservar em seu poder o preso ou fazê-lo recolher a quartel de militar ou civil, delegacia

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0247 em 07/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP

    Do artigo 310 do CPP acima transcrito... Não bastasse há que se lembrar que o artigo 310 do CPP estabelece o prazo de 24 horas após o auto Art. 310... Não bastasse, no exame de corpo de delito acostado às fls. 41, assinado pelo Dr

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação contra Ato Praticado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2A Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu - Rj - - Habeas Corpus - Criminal - contra Juizo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguacu RJ

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 23/02/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    nº. 678 /92) e Artigo 9º , Item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto nº. 592 /92) e fulcro nos Artigos 41 , 226 , 310 , § 4º , 312 , 316 , § único , 395 , Inciso III , 647... Ademais, CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 316... dos Pacientes, pela total ausência da justa causa prevista no inciso III do artigo 395 e também nos artigos 310 , § 4º , 316 , § único , bem como pelo desrespeito ao artigo 46 , todos do Código de Processo Penal

  • Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 10/04/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Preceitua o art. 310 , § 4º , do CPP : Art. 310... Ante o exposto, pede-se o relaxamento da prisão preventiva, uma vez que se trata de ilegalidade flagrante, conforme art. 310 , § 4º , do CPP . 3 DA INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA INGRESSO DAS FORÇAS... § 4º , DO CPP ; 5.2 SEJA A PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA, CONFORME ART. 316 , CAPUT, DO CPP ; 5.3 SUBSIDIARIAMENTE, SEJA SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, CONFORME ART. 318 , V , DO

  • Manifestação - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0536 em 04/12/2021 • TJSP

    DOS FATOS O indiciado está preso por suposta infringência aos artigos 147 do CP , e artigo 21 do Decreto- Lei 3688 /41, nos termos da Lei 11.340 /06, já que teria agredido e ameaçado a suposta vítima... parágrafos 3o e 4o , do Código de Processo Penal , para a não realização de audiências de custódia. § 1o Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I - o controle da prisão seja realizado por meio... sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310

  • Petição - TJRO - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Mpro - Ministério Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.22.0007 em 20/06/2021 • TJRO · Comarca · Cacoal, RO

    a não realização (art. 310 , § 4º , do Código de Processo Penal )... Vale destacar que, em consulta aos sistemas a disposição (SEEU, parquet web, sítio do TJ/RO) o flagranteado ostenta condenação por infração ao artigo 21 , do Decreto-Lei 3.688 /41 e art. 147 , do Código... Consoante o art. 310 do CPP , com redação dada pela Lei 13.964 /19, deverá ser marcada audiência de custódia, respeitado o prazo de 24horas da comunicação, a não ser que haja motivação idônea que justifique

  • Petição - TJRO - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Mpro - Ministério Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.22.0007 em 20/06/2021 • TJRO · Comarca · Cacoal, RO

    a não realização (art. 310 , § 4º , do Código de Processo Penal )... Vale destacar que, em consulta aos sistemas a disposição (SEEU, parquet web, sítio do TJ/RO) o flagranteado ostenta condenação por infração ao artigo 21 , do Decreto-Lei 3.688 /41 e art. 147 , do Código... Consoante o art. 310 do CPP , com redação dada pela Lei 13.964 /19, deverá ser marcada audiência de custódia, respeitado o prazo de 24horas da comunicação, a não ser que haja motivação idônea que justifique

  • Petição Inicial - TJPE - Ação S Dois dos Requisitos Legais do Artigo 318 do Código Penal, com a Redação Dada pela Lei - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Delegacia de Plantão de Nazaré da Mata e Timbaúba (Mocosinho) - Delegacia de Polícia da 46ª Circunscrição - DP 46ª Circ (Acusado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.5980 em 04/03/2022 • TJPE

    V 3 , do CPP , art. 1º , inc. III , art. 6º e art. 227 , da CF e art. 40 e art. 41 , inc... II 4 , do Código de Processo Penal , sendo o Sra. , recolhida na Colônia Penal feminina Bom Pastor - Recife/PE. 3... Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 oitenta) anos; 4 CPP , Art. 310

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Homicídio Simples - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.06.0169 em 29/07/2021 • TJCE · Comarca · Tabuleiro do Norte, CE

    Noutra seara, sem embargos de entendimentos diversos, o § 4º do art. 310 , do Código de Processo Penal é de clareza meridional... e em conformidade ao disposto no art. 310 , § 4º , ambos do Código de Processo Penal ; Ultima ratio , ainda não sendo o entendimento de Vossa Excelência, superada a revogação da prisão... Ainda 6 : PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 310 PARÁGRAFO ÚNICO CPP - INOCORRÊNCIA DOSREQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - ART. 311