Art. 310, Inc. Iii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Peças Processuais

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  • Petição - TJMG - Ação Prisão em Flagrante - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0433 em 18/10/2023 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    III , e 321 , CPP )... Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de , em razão da prática, em tese, do (s) delito (s) tipificado (s) no art. 21 do Decreto-Lei 3688 /41... Ante o exposto, oficia o Ministério Público pela concessão da liberdade provisória com a fixação ao autuado das medidas cautelares adequadas ao caso concreto, nos termos do art. 310 , inciso III , do Código de Processo Penal

  • Manifestação - TJMG - Ação Prisão em Flagrante - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0433 em 08/03/2024 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    inciso III , e 321 , CPP )... Ante o exposto, oficia o Ministério Público pela concessão da liberdade provisória com a fixação ao autuado das medidas cautelares adequadas ao caso concreto, nos termos do art. 310 , inciso III , do Código de Processo Penal... Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de , em razão da prática, em tese, do (s) delito (s) tipificado (s) no (s) art (s). 140 e 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3.688 /41

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Contravenções Penais - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0481 em 08/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    309 ambos da Lei nº 9.503 /97 e da contravenção penal prevista no artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 /41... DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência que seja concedida liberdade provisória nos termos do artigo 310 , inciso III , 321 e 350, caput, todos do CPP , por ser tratar de pessoa pobre... inciso III do CPP , respectivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Acusado, foi preso em flagrante pela suspeita de práticas dos crimes previstos nos artigos 306 e

  • Petição - TJMG - Ação Prisão em Flagrante - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0352 em 23/07/2022 • TJMG · Comarca · Januária, MG

    Assim sendo, a fiança só pode ser fixada pelo Juízo, nos moldes do art. 310 , III , do Código de Processo Penal . 5... DO RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante comunicando a prisão em flagrante de , pela prática, em tese, das infrações penais previstas no art. 21, caput , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, com incidência... Ocorre que há concurso material entre o crime do art. 14 da Lei n.º 10.826 /03 e a contravenção penal do art. 21 , caput , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, cuja soma das penas privativas de liberdade máximas

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0019 em 21/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    III , do Código de Processo Penal... III , 321 do Código de Processo Penal e artigo 5º LXVI da Constituição Federal , apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Consta... Excelência, vejamos: possui o acusado endereço fixo (fl. 6), trabalha sempre que é convocado como ajudante de pedreiro, e ainda, é primário, conforme comprova-se em sua folha de antecedentes (fl. 41)

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual, Ministério Público do Estado do Ceará e _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 11/11/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    III do CPP : Art. 310... Dessa forma, imperioso se torna aplicação ao presente caso do disposto no art. 310 , III , do Código de Processo Penal... DOS PEDIDOS Ante o exposto, Requer à Vossa Excelência, a concessão de Liberdade Provisória sem fiança com fulcro no Art. 310 , inciso III e Art. 350 ambos do CPP , em cumulação com as medidas Cautelares

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0228 em 11/04/2023 • TJSP

    DOS PEDIDOS a) Isso posto, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 310 , III do CPP a concessão da liberdade provisória, depois de ouvido o representante do Ministério Público, mediante termo de... III , do CPP , tendo em vista que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, fazendo jus o requerente à concessão da liberdade provisória sem fiança... III e 321 do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer o Réu que Vossa Excelência, expeça Oficio para o Delegado responsável pelo Inquérito

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0228 em 11/04/2023 • TJSP

    DOS PEDIDOS a) Isso posto, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 310 , III do CPP a concessão da liberdade provisória, depois de ouvido o representante do Ministério Público, mediante termo de... III , do CPP , tendo em vista que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, fazendo jus o requerente à concessão da liberdade provisória sem fiança... III e 321 do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer o Réu que Vossa Excelência, expeça Oficio para o Delegado responsável pelo Inquérito

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0228 em 26/12/2022 • TJSP

    DOS PEDIDOS a) Isso posto, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 310 , III do CPP a concessão da liberdade provisória, depois de ouvido o representante do Ministério Público, mediante termo de... III , do CPP , tendo em vista que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, fazendo jus o requerente à concessão da liberdade provisória sem fiança... III e 321 do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer o Réu que Vossa Excelência, expeça Oficio para o Delegado responsável pelo Inquérito

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0228 em 26/12/2022 • TJSP

    DOS PEDIDOS a) Isso posto, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 310 , III do CPP a concessão da liberdade provisória, depois de ouvido o representante do Ministério Público, mediante termo de... III , do CPP , tendo em vista que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, fazendo jus o requerente à concessão da liberdade provisória sem fiança... III e 321 do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer o Réu que Vossa Excelência, expeça Oficio para o Delegado responsável pelo Inquérito