Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor em Peças Processuais

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  • Petição - TJPR - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0037 em 27/05/2024 • TJPR · Comarca · Corbélia, PR

    OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... "As propostas enviadas por e-mail possuem valor jurídico e vinculativo do proponente quanto à oferta, nos termos do art. 427 , do Código Civil , bem como dos artigos 30 , 35 , I , e 48 do CDC .2... As propostas enviadas por e-mail possuem valor jurídico e vinculativo do proponente quanto à oferta, nos termos do art. 427 , do Código Civil , bem como dos artigos 30 , 35 , I , e 48 do CDC . 2

  • Petição - TJPR - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0037 em 27/05/2024 • TJPR · Comarca · Corbélia, PR

    OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... "As propostas enviadas por e-mail possuem valor jurídico e vinculativo do proponente quanto à oferta, nos termos do art. 427 , do Código Civil , bem como dos artigos 30 , 35 , I , e 48 do CDC .2... As propostas enviadas por e-mail possuem valor jurídico e vinculativo do proponente quanto à oferta, nos termos do art. 427 , do Código Civil , bem como dos artigos 30 , 35 , I , e 48 do CDC . 2

  • Petição - TJBA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 25/07/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... As propostas enviadas por e-mail possuem valor jurídico e vinculativo do proponente quanto à oferta, nos termos do art. 427 , do Código Civil , bem como dos artigos 30 , 35 , I , e 48 do CDC . 2

  • Petição - TJBA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 05/05/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... As propostas enviadas por e-mail possuem valor jurídico e vinculativo do proponente quanto à oferta, nos termos do art. 427 , do Código Civil , bem como dos artigos 30 , 35 , I , e 48 do CDC . 2

  • Manifestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0189 em 02/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP

    I , do CDC... I , DO CDC... em SER OBRIGADO A CUMPRIR ÀQUELA OFERTA REALIZADA AO REQUERENTE, NOS MOLDES DO ART. 30 E ART. 35 , I , DO CDC , BEM COMO A REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO SEU CLIENTE

  • Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eletronica da Amazonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0400 em 22/01/2023 • TJMG · Comarca · Mariana, MG

    I , do CDC... I , do CDC , de forma que seja condenada a enviar o PRODUTO ADQUIRIDO ao Autor, nos termos do art. 35 , I do CDC ; Requer o aditamento do valor da causa, em consonância com a inclusão do presente pedido... Salienta-se que a compra foi feita no dia 15/11/2022 e após 2 meses de cobrança, a Ré contrariou o art. 35 , I , do CDC , estornando a compra adquirida

  • Petição - TJBA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 07/12/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Os arts. 30 , 35 , inc. I , e 48 do CDC predizem: Art. 30... OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO... OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Kabum Comercio Eletronico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 24/11/2022 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    I , do CDC... Já a probabilidade de direito encontra-se lastreada no artigo 35 , I do CDC , pois a lei consumerista permite a opção pelo cumprimento forçado da oferta... I , do CDC , ocasião em que uma funcionária da KABUM negou o direito do Sr

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Danos Mateirais c/c Danos Morais - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Amazon Servicos de Varejo do Brasil e Lojas LE Biscuit

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0071 em 26/10/2023 • TJMG · Comarca · Boa Esperança, MG

    inciso I , do CDC... inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materias e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Airbnb Servicos Digitais e Airbnb Pagamentos Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0206 em 29/06/2024 • TJRJ · Foro · Regional de Santa Cruz, RJ

    A parte autora notificou a plataforma Airbnb exigindo o cumprimento forçado da oferta, conforme dispõe o art. 35 , I , do Código de Defesa do Consumidor , sem obter qualquer resposta ou reembolso do valor... DO DIREITO Conforme dispõe o art. 35 , I , do CDC : "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre... I , II e III , 37 , 39 , IV e IX , 46 , 47 , 51 , I do CDC , art. 186 e 187 , do Código Civil - Lei 10.406 /02, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAS E MORAIS em face de AIRBNB