Art. 359h do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF3 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegacia de Policia Federal de Ponta Porã/Ms e Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6005 em 21/06/2022 • TRF3 · Comarca · Ponta Porã, MS

    Parte especial: crimes contra a fé pública a crimes contra a administração pública - arts. 289 a 359-H do CP . atualização André Estefam. - Direito penal vol. 4 - 20. ed. - São Paulo: Saraiva INCISO VII... Em algumas unidades da Federação, chegam a atingir um número próximo a 40% do total de encarcerados... falsa), em concurso material, na forma do art. 69 do mesmo código, com o crime previsto no art. 33 , caput, c/c art. 40 , inciso I da Lei nº 11.343 /06 (ID )

  • Recurso - TRF3 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegacia de Policia Federal de Ponta Porã/Ms e Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6005 em 21/06/2022 • TRF3 · Comarca · Ponta Porã, MS

    Parte especial: crimes contra a fé pública a crimes contra a administração pública - arts. 289 a 359-H do CP . atualização André Estefam. - Direito penal vol. 4 - 20. ed. - São Paulo: Saraiva INCISO VII... Em algumas unidades da Federação, chegam a atingir um número próximo a 40% do total de encarcerados... falsa), em concurso material, na forma do art. 69 do mesmo código, com o crime previsto no art. 33 , caput, c/c art. 40 , inciso I da Lei nº 11.343 /06 (ID )

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0000 em 22/06/2023 • TJMT

    Processar e julgar, privativamente e em relação aos fatos ocorridos na Comarca de Cáceres, os crimes contra a Administração Pública definidos nos arts. 312 a 359-H do Código Penal ; os crimes de responsabilidade... Habeas corpus: Deferimento da ordem para revogar o decreto e conceder liberdade provisória ao paciente. Extensão aos demais co-réus presos por força do mesmo decreto... Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33 , caput, c/c 40 , III , da Lei 11.343 /2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343 /2006, art. 44 ). 4

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0025 em 29/09/2023 • TJMT · Comarca · Juína, MT

    ARTIGO 157 , § 2º , II E § 2a-A, I DO CÓDIGO PENAL... do Código Penal ), praticados em Cuiabá e as cartas precatórias criminais de sua competência... Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crime de Lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis n. 8.137 /90, 8.176 /91 e 9.613 /98), e contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Isenção - Mandado de Segurança Cível - de Agropecuaria Novo Milenio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0041 em 25/11/2020 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    do CP... (da Lei e respectivo DECRETO)... Agora, especificamente no final dos mandatos dos gestores das Secretarias Estaduais e do próprio Chefe do executivo estadual, é indispensável a verificação das ocorrências previstas no artigos 359-A a 359-H