Art. 4 da Lei 13105/15 em Peças Processuais

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  • Manifestação - TRT15 - Ação Excesso de Penhora - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0153 em 14/06/2023 • TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

    Os artigos 4a e 5a do Código de Processo Civil nos ensina: "Art. 4a - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa; Art. 5a - Aquele... No inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil deter- mina a suspensão do processo quando da morte do representante legal, e no pará- grafo 3º do mesmo artigo, impõe o prazo de 15 (quinze) dias... Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência estipule um prazo para a suspensão processual, uma vez que, aqui já há violação do artigo 4a do Código de Processo Civil , como também, determine a substituição

  • Manifestação - TRT15 - Ação Excesso de Penhora - Etciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0153 em 14/06/2023 • TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

    Os artigos 4a e 5a do Código de Processo Civil nos ensina: "Art. 4a - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa; Art. 5a - Aquele... No inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil deter- mina a suspensão do processo quando da morte do representante legal, e no pará- grafo 3º do mesmo artigo, impõe o prazo de 15 (quinze) dias... Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência estipule um prazo para a suspensão processual, uma vez que, aqui já há violação do artigo 4a do Código de Processo Civil , como também, determine a substituição

  • Manifestação - TRT15 - Ação Professores - Atord - contra Municipio de Sao Simao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0150 em 12/09/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Cravinhos

    e art. , Capitulo DISP, da Consolidação das Normas da Corregedoria - TRT15, tendo em vista que a Autora possui 60 anos (ID 775ad60), requerer PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO... nos autos, por seu advogado infra-assinado, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de MUNICIPIO DE SÃO SIMÃO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 1.048 , I , CPC

  • Certidão - TRT15 - Ação Depósito - Atsum - contra L.R. da Silva Funilaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0044 em 07/06/2022 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. arts. , 5º e 6º do CPC/15 . Inovação do novo cpc . medidas executivas atípicas. art. 139 , IV , do CPC/15... Art. 805 , parágrafo único , do CPC/15 . Ordem. Denegação"... Contraditório prévio. art. 9º do CPC/15 . Dever de fundamentação. art. 489 , § 1º , do CPC/15 . Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Execução Provisória - Ap - de Grupo Casas Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0096 em 11/01/2024 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

    do CPC/2015... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAI - TRT 15a REGIÃO - SÃO PAULO/SP Processo CumSen nº... Jucileia F. dos Santos Marinho EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 15 a REGIÃO Processo CumSen nº

  • Contraminuta - TRT15 - Ação Rescisão Indireta - Ap - de Generation Technic - Comercio de Equipamentos de Telefonia contra Alexandre de Freitas Beato Comercio de Maquinas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0021 em 22/08/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

    Logo, referido dispositivo celetista deve ser interpretado em conjunto com o art. 300 , § 2º , do CPC , atendendo-se, assim, o que prevê o art. 5º , LXXVIII , da CRFB e o art. do CPC , pois a entrega... TRT da 15a Região estará desempenhando seu elevado mister de promover a costumeira e lídima J U S T I Ç A! Nestes termos, pede deferimento. Jundiaí, 22 de agosto de 2023... Requer, após processadas todas as formalidades de estilo, sejam encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Nestes termos, pede deferimento. Jundiaí, 22 de agosto de 2023

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Embraer

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0013 em 01/03/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    do CPC , e OJ nº 140 da SDI-1 do C... do CPC , e OJ nº 140 da SDI-1 do C... TRT 15 Colendo Tribunal, Doutos Ministros, O v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região merece reforma, uma vez que manteve a decisão de 1a Instância que condenou a Recorrente

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional Noturno - Atsum - contra Emax - Seguranca Patrimonial EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0063 em 02/04/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Caraguatatuba

    Todavia, a decisão ofende o teor do COMUNICADO CR Nº 05/2019 do TRT15, onde se lê: Art. ... Além disso, a decisão viola os artigos 9º , 10 e 921 , § 5º , do Código de Processo Civil , eis que o Reclamante não foi notificado a se manifestar sobre a decisão... que, requer, após recebido o presente recurso nos seus regulares efeitos, processado e preparado, seja o mesmo remetido com as inclusas razões, ad referendum do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a

  • Recurso - TRT15 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra a L R Cabeleireiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0083 em 05/02/2024 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    do CPC . 21... Perito Judicial, não era possível MODIFICAR aquela decisão, indeferindo-se a oitiva, pois é DIREITO da parte ouvir o perito judicial sob pena de violação do art. 848 § 2º 3 da CLT e do art. 477 § 3º 4... OPORTUNIDADE que a Embargante pode efetivamente se manifestar sobre o trabalho pericial apresentado, pois, como dito, sem a resposta dos quesitos suplementares, o trabalho ainda não havia se findado. 15

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Execução Provisória - Cumsen - contra União Federal e Grupo Casas Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0096 em 11/01/2024 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

    do CPC/2015... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAI - TRT 15a REGIÃO - SÃO PAULO/SP Processo CumSen nº... Jucileia F. dos Santos Marinho EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 15 a REGIÃO Processo CumSen nº