Art. 4 do Código Processo Penal em Peças Processuais

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  • Recurso - TJMA - Ação Estelionato - Apelação Criminal - de Estado do Maranhao - Procuradoria Geral da Justica e Delegacia de Policia Civil de Barão de Grajaú contra Ambiente da DP de Barão de Grajaú

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0072 em 24/04/2024 • TJMA · Comarca · Barão de Grajaú, MA

    Recebido o apelo ora interposto, requer-lhe seja remetido os autos para o Egrégio Tribunal para apresentação das razões em Segundo Grau, conforme artigo 600§ do Código de Processo Penal... Processo Referência nº Requerente: Advogado: . , já devidamente qualificados nos autos em epigrafe, com fundamento na lei ( C.P.P. , art. 593 e seguintes), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e... infra-assinado no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública, tramitando perante esse Juízo, não se conformando, "data vênia", com a r. sentença recorrida, interpor este RECURSO DE APELAÇÃO ( cpp

  • Recurso - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 10/04/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas..., interpor, no prazo legal, o presente RECURSO DE APELAÇÃO , por força do artigo 593 , inciso I 600 & 4... A tempestividade é patente (Art. 586 CPP ) e a via é apta para reformar a r. decisão (Art. 593 , I , do CPP ). . Nesses Termos Pede Deferimento... Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, pois, o recorrente tem legitimidade (Art. 577 CPP ), busca melhorar a situação processual (Art. 577 , § único CPP )

  • Recurso - TJMA - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegacia de Policia Civil de Barão de Grajaú e Ministério Público do Estado do Maranhão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0072 em 24/04/2024 • TJMA · Comarca · Barão de Grajaú, MA

    Recebido o apelo ora interposto, requer-lhe seja remetido os autos para o Egrégio Tribunal para apresentação das razões em Segundo Grau, conforme artigo 600§ do Código de Processo Penal... Processo Referência nº Requerente: Advogado: . , já devidamente qualificados nos autos em epigrafe, com fundamento na lei ( C.P.P. , art. 593 e seguintes), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e... infra-assinado no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública, tramitando perante esse Juízo, não se conformando, "data vênia", com a r. sentença recorrida, interpor este RECURSO DE APELAÇÃO ( cpp

  • Recurso - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 18/01/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas..., interpor, no prazo legal, o presente RECURSO DE APELAÇÃO , por força do artigo 593 , inciso I 600 & 4... A tempestividade é patente (Art. 586 CPP ) e a via é apta para reformar a r. decisão (Art. 593 , I , do CPP ). . Nesses Termos Pede Deferimento. Salvador 08 de novembro de 2021... Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, pois, o recorrente tem legitimidade (Art. 577 CPP ), busca melhorar a situação processual (Art. 577 , § único CPP )

  • Recurso - TJMT - Ação Crimes de Trânsito - Carta Precatória Criminal - de Ministério Público do Estado de Rondônia/Ro (Autor(A contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0013 em 24/10/2022 • TJMT · Comarca · Pontes e Lacerda, MT

    CPP , in verbis : Art. Nos casos em que o investigado ou acusado residir fora do distrito da culpa, será expedida uma única carta precatória, com prazo razoável para cumprimento de todas as formalidades... De acordo com o art. e seus parágrafos , se o investigado residir fora do distrito da culpa, será necessário a expedição de carta precatória para cumprimento das disposições previstas no art. 28-A do... previstas no art. 28-A , seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Penal . § 1º O Ministério Público local terá vista da precatória para formalização do acordo de não persecução penal e posterior

  • Petição - TJDF - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e Policia Civil do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0005 em 10/04/2024 • TJDF · Comarca · Planaltina, DF

    do Código de Processo Penal , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 13 , inciso IV , e nos arts. 311 e seguintes, todos do Código de Processo Penal , representar pela... ): O Delegado de Polícia in fine assinado, em exercício na 16a DP, no uso de suas atribuições legais, insculpidas no art. 144 , § 4º , e art. 5º , inciso XI , ambos da Constituição Federal , c/c art. ... Diante do exposto, o Delegado de Polícia subscritor, amparado nos arts. 311 , 312 e 313 , inciso I , todos do Código de Processo Penal , a fim de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal

  • Petição - TJDF - Ação Prisão em Flagrante - Inquérito Policial - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e Policia Civil do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0005 em 10/04/2024 • TJDF · Comarca · Planaltina, DF

    do Código de Processo Penal , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 13 , inciso IV , e nos arts. 311 e seguintes, todos do Código de Processo Penal , representar pela... ): O Delegado de Polícia in fine assinado, em exercício na 16a DP, no uso de suas atribuições legais, insculpidas no art. 144 , § 4º , e art. 5º , inciso XI , ambos da Constituição Federal , c/c art. ... Diante do exposto, o Delegado de Polícia subscritor, amparado nos arts. 311 , 312 e 313 , inciso I , todos do Código de Processo Penal , a fim de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal

  • Petição - TJPA - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegacia de Polícia Civil de Trairão contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0024 em 10/01/2024 • TJPA · Comarca · ITAITUBA, PA

    ESTADO DO PARÁ , neste ato representada pelo Delegado de Polícia que ao final assina, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Trairão/PA, amparado no art. 144 , § 4º , da Constituição Federal /88; art. 4... ESTADO DO PARÁ , neste ato representada pelo Delegado de Polícia que ao final assina, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Trairão/PA, amparado no art. 144 , § 4º , da Constituição Federal /88; art. 4... pela POLÍCIA CIVIL, especificamente, pela DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TRAIRÃO, nos termos dos art. 133-A do CPP , pelas razões expostas a seguir: ____________________________________________________

  • Petição - TJDF - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 20/12/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    (artigo 312 , § 1º , do CPP )... ): O Delegado de Polícia in fine assinado, em exercício na 02a DP, no uso de suas atribuições legais, insculpidas no art. 144 , § 4º , e art. 5º , inciso XI , ambos da Constituição Federal , c/c art. ... do Código de Processo Penal , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 13 , inciso IV , e nos arts. 311 e seguintes, todos do Código de Processo Penal , representar pela

  • Petição - TJDF - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios contra Policia Civil do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0005 em 12/01/2024 • TJDF · Comarca · Planaltina, DF

    do Código de Processo Penal , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 13 , inciso IV , e nos arts. 311 e seguintes, todos do Código de Processo Penal , representar pela... VÍTIMA (S): O Delegado de Polícia in fine assinado, em exercício na 16a DP, no uso de suas atribuições legais, insculpidas no art. 144, § 4º, e art. 5º, inciso XI, ambos da Constituição Federal, c/c art. ... Diante do exposto, o Delegado de Polícia subscritor, amparado nos arts. 311 , 312 e 313 , inciso I , todos do Código de Processo Penal , a fim de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a