Art. 40 da Lei 5869/73 em Peças Processuais

43 resultados

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Sao Paulo Previdencia - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 09/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Superior Tribunal de Justiça, como"inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73 ), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende... Assim, tal dispositivo repele a,máxima (muito aplicada na vigência do ' CPC/73 , mas que, data venia, não encontra mais lugar no sistema processual civil vigente) de que o julgador não está adstrito a... Superior Tribunal de Justiça, 'como"inexistente à alagada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73 ), pois a prestação jurisdicional fOi dada na medida . da pretensão deduzida, conforme se depreende

  • Recurso - TJSP - Ação Compromisso - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0248 em 22/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    Na sistemática do CPC/73 , a prescrição intercorrente começava a fluir da remessa dos autos ao arquivo por inércia da parte interessada e não pela falta de bens penhoráveis... Neste sentido, a aplicação analógica das regras previstas na Lei 6.830 /80, especificamente no parágrafo segundo do art. 40 , prevê que o termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 era... Sentença de fls. 04 /07 foi proferida anteriormente ao advento do novo diploma processual, e diante da lacuna do CPC/73 no tratamento da prescrição intercorrente, tem prevalecido o entendimento do C

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar Inauldita Altera Pars - Mandado de Segurança (Cível) - de Dsplastic Industria e Comercio de Embalagens EIRELI contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 24/09/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    STF NO RE XXXXX/SP , SUBMETIDO AO 543 -B, DO CPC/73 . AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1... STF NO RE XXXXX/SP , SUBMETIDO AO 543 -B, DO CPC/73 . AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1... adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43 , § 2º , III , da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40

  • Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Instituto de Resseguros do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.26.0114 em 11/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    CPC/73 ), 371 (art. 131 , CPC/73 ), todos do Código de Proces- so Civil... Senão vejamos: DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 355 (ART. 330 , CPC/73 ), 369 (ART. 332 , CPC/73 ), 370 (ART. 130 , CPC/73 ), 371 (ART. 131 , CPC/73 ), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NULIDADE - IRREGULAR JULGAMENTO... do CPC/73 ), sumariamente ignorada pela sentença

  • Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Instituto de Resseguros do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.26.0114 em 11/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    CPC/73 ), 371 (art. 131 , CPC/73 ), todos do Código de Proces- so Civil... Senão vejamos: DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 355 (ART. 330 , CPC/73 ), 369 (ART. 332 , CPC/73 ), 370 (ART. 130 , CPC/73 ), 371 (ART. 131 , CPC/73 ), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NULIDADE - IRREGULAR JULGAMENTO... do CPC/73 ), sumariamente ignorada pela sentença

  • Petição Inicial - Ação Cofins contra Ambev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6182 em 28/07/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    STF NO RE , SUBMETIDO AO 543 -B, DO CPC/73 . AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1... quanto a estes (posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico". , SUBMETIDO AO 543 -B, DO CPC/73... Efetuado o juízo de retratação nos termos do artigo 543-B , do CPC/1973 . Apelação da impetrante provida, nos termos do Recurso Extraordinário nº ."

  • Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Instituto de Resseguros do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.26.0114 em 11/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    CPC/73 ), 371 (art. 131 , CPC/73 ), todos do Código de Proces- so Civil... Senão vejamos: DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 355 (ART. 330 , CPC/73 ), 369 (ART. 332 , CPC/73 ), 370 (ART. 130 , CPC/73 ), 371 (ART. 131 , CPC/73 ), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NULIDADE - IRREGULAR JULGAMENTO... do CPC/73 ), sumariamente ignorada pela sentença

  • Recurso - TJSP - Ação Seguro - Apelação Cível - contra IRB Brasil Resseguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.26.0114 em 25/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    CPC/73 ), 371 (art. 131 , CPC/73 ), todos do Código de Proces- so Civil... Senão vejamos: DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 355 (ART. 330 , CPC/73 ), 369 (ART. 332 , CPC/73 ), 370 (ART. 130 , CPC/73 ), 371 (ART. 131 , CPC/73 ), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NULIDADE - IRREGULAR JULGAMENTO... do CPC/73 ), sumariamente ignorada pela sentença

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Querela Nullitatis Insanabilis com Pedido de Tutela de Urgência - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0000 em 18/10/2022 • TJMT

    VIOLAÇÃO AO ART. 9º CPC/73 (72 CPC/15 ); ART. 231 CPC/73 (256 CPC/15 ); ART. 47 CPC/73 (114 CPC/15 )... Atribui-se à causa o valor de (cem mil reais), para efeitos meramente fiscais. 45 CPC/73 . Art. 248... Além disso, para a validade da citação editalícia, deveriam ter sido observados os requisitos do art. 232 21 do CPC/1973 , sob pena de nulidade ( CPC/73 , art. 247 22)

  • Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Associacao Arautos do Evangelho do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6100 em 11/10/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    do Código de Processo Civil/1973 . 7... do Código de Processo Civil/1973 . 8... C/73. O FEITO FICOU SORRESTAOO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO D PROCESSO CIVIL. li