Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0032 em 14/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    ART. 42 , § 1º , DO ECA . VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966 , INCISO V , CPC . 1... Diz artigo 42 do ECA : Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil... de ponderação, a se afastar a literal vedação contida no art. 42 , § 1º , do ECA , de adoção de descendente por ascendente. 5

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Sócioafetiva Post Mortem - Usucapião - contra Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Prefeitura Municipal de Osasco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405 em 15/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Desse modo, não basta ao Art. 42 , § 1º , do ECA dizer que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando... DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS... SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0108 em 26/04/2023 • TJMA · Comarca · Pindará-Mirim, MA

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , reconheceu a possibilidade do reconhecimento de paternidade socioafetiva após a... A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42 , § 6º , do ECA , na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou... Em que pese o art. 42 , § 6º , do ECA estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0108 em 26/04/2023 • TJMA · Comarca · Pindará-Mirim, MA

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , reconheceu a possibilidade do reconhecimento de paternidade socioafetiva após a... A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42 , § 6º , do ECA , na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou... Em que pese o art. 42 , § 6º , do ECA estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Confirmação de Adoção Póstuma - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0450 em 20/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracaia, SP

    A possibilidade jurídica do pedido está nos termos do artigo 42 , parágrafo 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), na hipótese de óbito do adotante no curso do procedimento de adoção, e... Encontra-se prevista no art. 42 § 6 do ECA : Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil... III - DO DIREITO O direito brasileiro possibilita a adoção póstuma, nos termos do artigo 42 , parágrafo 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), na hipótese de óbito do adotante no curso do

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva - Adoção Post Mortem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 18/10/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    ART. 42 , § 6º , DO ECA . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA... Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , reconheceu a possibilidade do reconhecimento de paternidade socioafetiva após a... A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42 , § 6º , do ECA , deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Paternidade e Maternidade Socio-Afetiva - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0407 em 19/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osvaldo Cruz, SP

    DO DIREITO; A adoção póstuma, em que pese não tenha regramento próprio no nosso ordenamento pátrio, é mencionada no Art. 42 , § 6º do Estatuto da Criança e do adolescente , que assim disciplina: Art. 42... ART. 42 , § 6º , DO ECA . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1... A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42 , § 6º , do ECA , deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva

  • Petição Inicial - TJPI - Ação Petição de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.18.0075 em 28/04/2023 • TJPI · Comarca · Simplício Mendes, PI

    ART. 42 , § 6º , DO ECA . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA... A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42 , § 6º , do ECA , deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva... O Estatuto da Criança e do Adolescente também é extremamente claro ao estabelecer: "Art. 26

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva - Adoção Post Mortem - Tutela Cautelar Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 18/10/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    ART. 42 , § 6º , DO ECA . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA... Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , reconheceu a possibilidade do reconhecimento de paternidade socioafetiva após a... A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42 , § 6º , do ECA , deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva

  • Petição - TJBA - Ação Administração de Herança - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0155 em 14/09/2020 • TJBA · Comarca · MACARANI, BA

    STJ em interpretação º C \ M 05 conferida ao art. 42 , § 6º , do ECA... § 6º do art. 42 da Lei nº 8.069 /90 c\JC) O) O ,0 (ECA) e a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a C \J o óº' ò' seguir será demonstrado... (grifo nosso) "f) ci) 6 -o Constata se que o Agravante/Recorrente, não impugnou todos os fundamentos do º c Acórdão, limitando se apenas ao § 6º do art. 42 do ECA , e por isso, também afrontou a CD gi)