Art. 437, § 1 da Lei 13105/15 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT15 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra ALS Empresa Brasileira de Franchising e Brasileirinho Alimentos Delivery

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0082 em 10/05/2024 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    VIOLAÇÃO DO ART. 437 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO... O art. 437 , § 1º , do CPC , estabelece que, juntados novos documentos, deve a parte contrária ser intimada para se manifestar no prazo de 15 quinze dias... Sobre o tema, está claro que a decisão do juízo, sem oportunizar os agravantes a se manifestarem sobre os novos documentos juntados fere o artigo 437 , § 1º do Código de Processo Civil : Art. 437

  • Recurso - TRT15 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Ap - de ALS Empresa Brasileira de Franchising e Brasileirinho Alimentos Delivery

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0082 em 10/05/2024 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    VIOLAÇÃO DO ART. 437 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO... O art. 437 , § 1º , do CPC , estabelece que, juntados novos documentos, deve a parte contrária ser intimada para se manifestar no prazo de 15 quinze dias... Sobre o tema, está claro que a decisão do juízo, sem oportunizar os agravantes a se manifestarem sobre os novos documentos juntados fere o artigo 437 , § 1º do Código de Processo Civil : Art. 437

  • Impugnação - TRT15 - Ação Obrigação de Dar - Ap - de Vector Equipamentos Industriais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.15.0009 em 23/11/2022 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Taubaté

    nulidade absoluta, concernente ao descumprimento pelo Juízo, do que dispõe o § 1º do artigo 437 do CPC , senão vejamos: Art. 437... Nesse contexto, não se pode negar que, de acordo com o § 1º , do art. 437 do CPC , a falta de intimação da parte contrária sobre a juntada de documento novo, mormente quando este é relevante para a decisão... do artigo 437 do CPC , culminou com a decisão do Juízo local acerca do recebimento dos referidos documentos sobre os quais o impugnante não teve oportunidade de oferecer manifestação - pois não foi intimado

  • Impugnação - TRT15 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Vector Equipamentos Industriais e GSX Construcoes e Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.15.0009 em 23/11/2022 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Taubaté

    nulidade absoluta, concernente ao descumprimento pelo Juízo, do que dispõe o § 1º do artigo 437 do CPC , senão vejamos: Art. 437... Nesse contexto, não se pode negar que, de acordo com o § 1º , do art. 437 do CPC , a falta de intimação da parte contrária sobre a juntada de documento novo, mormente quando este é relevante para a decisão... do artigo 437 do CPC , culminou com a decisão do Juízo local acerca do recebimento dos referidos documentos sobre os quais o impugnante não teve oportunidade de oferecer manifestação - pois não foi intimado

  • Manifestação - TRT15 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0062 em 31/03/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Lins

    Por derradeiro, requer seja intimado o REQUERIDO para se manifestar no prazo legal, conforme estabelece o artigo 437 , § 1º , do CPC . Nestes termos, Pede deferimento. Lins/SP, 31 de março de 2022... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Autos nº , brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG nº , devidamente cadastrado no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado à CEP , com... juntada de conversas recuperadas (doc. 1), destinados a produzir prova de divergência dos fatos alegados pela Requerente na Audiência realizada no dia 02/02/2022, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível - contra Sociedade Anhembi de Imóveis Limitada e Atalaia de Cotia Incorporadora Participações e Imobiliária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0007 em 15/02/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    fls. 312/324, no prazo de 15 quinze dias, nos termos do art. 437 , § 1º , do C.P.C. juntados às fls. 312/324, no prazo de 15 quinze dias, nos termos do art. 437 , § 1º , do C.P.C.... art. 437 , § 1º , do C.P.C.... (quinze dias, nos termos do art. 437 , § 1º , do C.P.C. Após, tornem conclusos. Int. (quinze dias, nos termos do art. 437 , § 1º , do C.P.C. Após, tornem conclusos

  • Petição - TRT15 - Ação Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar - Ar - de Caixa Econômica Federal contra Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios de Marilia e Regiao e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0000 em 14/09/2023 • TRT15

    Entretanto, ressalva-se o direito em produzir contraprovas nos termos dos artigos 435 e 437 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO (SP) AR- Autora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ré: SEEB MARÍLIA E REGIÃO Caixa Econômica Federal

  • Petição - TRT15 - Ação Chamamento ao Processo - Etciv - de Newco Negócios Rurais e Reflorestamento e Muranno Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0038 em 01/07/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Bragança Paulista

    Artigos 350 e 437 do CPC/2015... O § 1º do artigo 437 do Novo Código de Processo Civil dispõe que sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, será oportunizada a manifestação da parte contrária, abrindo prazo... de 15 quinze dias para tanto

  • Manifestação - TRT15 - Ação Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo - Atsum - contra Heliworks Manutencao, Reparo e Overhaul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0020 em 10/08/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Guaratinguetá

    § 1º do CPC... E mais, o art. 694 do CPC/15 também manda que todos lançam mão dos esforços necessários para a resolução amigável do conflito... Portanto, com fundamento no § 7º , do art. 334 e art. 694 , ambos do CPC/15 , roga-se pela designação de audiência de conciliação por videoconferência, com o fito de que se possa tentar uma resolução consensual

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Residencial Geriatrico Boa Esperanca Campinas, Residencial Eliane Lorena EIRELI, Residencial Andreia Lorena EIRELI, Recanto Feliz dos Idosos e Casa de Repouso Boa Esperanca EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.15.0032 em 02/06/2020 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Campinas

    Essa supressão a oportunidade de defesa fere o quanto disposto no § 1º do Art. 437 do CPC ora transcrito, inclusive, negando-lhe a possibilidade de impugná-lo conforme rol do Art. 436 do CPC... A extinção do processo sem resolução do mérito passa pela inobservância do artigo 437 , § 1º , do Novo CPC e cerceia de forma direta o direito de defesa da Reclamante... Vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DA Página 2 de 6 OUTRA PARTE - DOCUMENTO NOVO - ARTIGO 437 , § 1º , DO NOVO CPC