Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação Cível - contra Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 27/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    o benefício, aí incluído o Contrato Coletivo de trabalho 95/96, especialmente a clausula 4.3 e subitens, bem como a Lei 3.720 /83 e ainda os artigos 10 e 448 da CLT , que não permite que a sucessão, cisão... da CLT... da CLT

  • Parecer da Procuradoria - TRT10 - Ação Nulidade - Rot - contra Distrito Federal, Neoenergia Distribuição Brasília e Companhia Energetica de Brasilia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0021 em 15/08/2023 • TRT10 · 21ª Vara do Trabalho de Brasília

    da CLT... ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DE OUTRA EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA... ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . PRIVATIZAÇÃO. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DE OUTRA EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO nº XXXXX-30.2021.5.10.0017 (ROT)

  • Petição - TRT10 - Ação Reintegração de Empregado - Atord - contra Neoenergia Distribuição Brasília, Distrito Federal e Companhia Energetica de Brasilia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0019 em 28/08/2023 • TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília

    da CLT... ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DE OUTRA EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA... ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . PRIVATIZAÇÃO. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DE OUTRA EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO nº XXXXX-30.2021.5.10.0017 (ROT)

  • Petição - TRT10 - Ação Reintegração de Empregado - Rot - contra Neoenergia Distribuição Brasília, Ministério Público do Trabalho, Distrito Federal e Companhia Energetica de Brasilia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0019 em 28/08/2023 • TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília

    da CLT... ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DE OUTRA EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA... ARTIGOS 10 E 448 DA CLT . PRIVATIZAÇÃO. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DE OUTRA EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO nº XXXXX-30.2021.5.10.0017 (ROT)

  • Razões - TRT15 - Ação Assédio Moral - Atsum - contra Prudentennis Comercial e LF Travencolo Comercio de Calcados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0115 em 20/09/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

    5.452 /43... ARTS. 10 , 448 E 448-A DA CLT . O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10 , 448 e 448-A da CLT... Arguiu-se a ocorrência de sucessão de empregadores, bem como a configuração de unicidade contratual, de forma que, nos termos do art. 448 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , o contrato de trabalho

  • Contestação - TRT9 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Bessa & Garcia e Mesf Comercio de Espumas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0129 em 01/02/2024 • TRT9 · 8ª Vara do Trabalho de Londrina

    ARTS. 10 , 448 E 448- A DA CLT . O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10 , 448 e 448- A da CLT... ARTS. 10 , 448 E 448- A DA CLT . O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10 , 448 e 448-A da CLT... Posto isto, pugna-se para que em eventual condenação seja respeitado os limites da lide, limitando-se a condenação aos valores apresentados na petição inicial. 4.3

  • Manifestação - TRT02 - Ação Natureza Jurídica - Dc - de Sind Trab ADM CAP TER Priv.Ret ADM GER Serv Port EST SP contra GB Terminais Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0000 em 22/02/2022 • TRT2

    Temos ainda que Suscitante pretende que a interpretação do parágrafo único do artigo 43 da lei 12.815 /2013 se refere à associação do citado artigo com os artigos 468 e 448 da CLT , o que evidencia o enorme... Ressalta-se que no presente caso não há o que se falar em alteração unilateral de contrato, nos termos dos artigos 468 e 448 da CLT , haja vista que inaplicáveis ao caso dos autos... A intenção do Suscitante em obter por meio de sentença declaratória proferida em dissídio coletivo de natureza jurídica, uma interpretação jurídica que associe os artigos 468 e 448 da CLT (que regulam

  • Recurso - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rorsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.04.0202 em 14/05/2020 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Canoas

    do Decreto-Lei nº 5.452 /43 - CLT e Lei Federal nº 8.935 /94... do Decreto-Lei nº 5.452 /43 - CLT e Lei Federal nº 8.935 /94... Entretanto, aplica-se ao caso o exposto nos arts. 236 , caput e § 3º , da Constituição Federal , art. 10 e 448 do Decreto-Lei nº 5.452 /43 - CLT e Lei Federal nº 8.935 /94, nos termos que segue: O art

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação Cível - contra Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 25/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    por este prisma, eis que o contrário, consuma ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT... Carece, pois, de exame e posicionamento do Juízo quanto ao direito tendo em conta os demais dispositivos legais que tratam da matéria, inclusive os artigos 10 e 448 da CLT , o Contrato Coletivo de Trabalho... Nesse passo, considerando que a alteração na estrutura ou na administração da empresa não poderá afetar o contrato de trabalho, nos termos do artigo 10 e 448 da CLT , sendo, necessário examinar a questão

  • Recurso - TRT2 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Estado de São Paulo e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.5.02.0061 em 18/11/2022 • TRT2 · 61ª Vara do Trabalho de São Paulo

    0105 'Eãezer Sancfies o item 9 de referido termo é nulo de pleno direito, (art. 9º da CLT ) pois visou livrar a 2^ reclamada da incidência I- dos artigos 10 e 448 da CLT , normas de ordem pública. lU a... da CLT... da CLT