Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91 em Peças Processuais

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  • Petição - TJPR - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.16.0014 em 09/03/2021 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    (grifo nosso) Por conseguinte, vejamos o que diz o inciso I do art. 47 da Lei 8.245 /91: "Art. 47... (grifo nosso) Entretanto, o § 2º do mesmo artigo supracitado prevê a possibilidade de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47 , incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91, como segue:... § 2º É assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47 , incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, não se aplicando a tais hipóteses as restrições

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo, com Pedido de Liminar Cumulada com Cobrança - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0281 em 07/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    LEI 8.245 /91, ART. 47 , II . 1... É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245 /91, art. 47 , II... O ARTIGO 47 , INCISO II , DA LEI N. 8.245 /91, AUTORIZA A RETOMADA DO IMOVEL EM DECORRENCIA.DA EXTINCAO.DO.CONTRATO DE TRABALHO, SE A OCUPACAO DO IMOVEL PELO LOCATARIO ESTIVER RELACIONADA COM SEU EMPREGO

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação de Despejo Compulsório Decorrente da Rescisão do Contrato de Trabalho - Rot - contra Belap Agro Pecuaria e SIA Agropecuaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0661 em 25/07/2019 • TRT5 · Vara do Trabalho de Barreiras

    II , da Lei nº. 8.245 /91... 47 , II - 1... É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245 /91, art. 47 , II

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação de Despejo Compulsório Decorrente da Rescisão do Contrato de Trabalho - Rot - contra Belap Agro Pecuaria e SIA Agropecuaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0661 em 25/07/2019 • TRT5 · Vara do Trabalho de Barreiras

    II , da Lei nº. 8.245 /91... 47 , II - 1... É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245 /91, art. 47 , II

  • Petição Inicial - TJSP - Ação sob as Penas Inerentes à Revelia e Confesso, Condenando-Se o - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0510 em 15/09/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    II da lei 8.245 /91... lei 8.245 /91... inciso II c/c art. 59 , § 1º inciso II da Lei 8.245 /91 e pelos motivos de fato e de direito que passa a narrar: DO CONTRATO DE TRABALHO O requerido trabalhou para a requerente na função de almoxarife

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido Liminar - Notificação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005 em 27/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    ARTIGOS 47 , INCISO II E 59 , INCISO II, DA LEI N. 8.245 /91. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. 1... A Lei n. 8.245 /91, em seu artigo 47 autoriza o desfazimento da ocação (no caso de Rescisão do Contrato de Trabalho)... inciso II , 59 , § 1º da Lei nº 8.245 /91 propor Ação de Despejo com Pedido Liminar, em face de , brasileiro, advogado, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil nº 278.182, portador da cédula

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação de Despejo Compulsório Decorrente da Rescisão do Contrato de Trabalho - Petciv - de Belap Agro Pecuaria e SIA Agropecuaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0661 em 25/07/2019 • TRT5 · Vara do Trabalho de Barreiras

    II , da Lei nº. 8.245 /91... 47 , II - 1... É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245 /91, art. 47 , II

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação de Despejo Compulsório Decorrente da Rescisão do Contrato de Trabalho - Petciv - de Agronol Agro Industrial e Agrometa Mecanizacao Agricola e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0661 em 25/07/2019 • TRT5 · Vara do Trabalho de Barreiras

    II , da Lei nº. 8.245 /91... 47 , II - 1... É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245 /91, art. 47 , II

  • Petição - Ação Assédio Moral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.03.0061 em 15/02/2019 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Itajubá

    47 , II da Lei 8.245 /91, assim preconizado : " Art. 47... II da Lei 8.245 /91... De efeito, pede-se que o douto juízo declare rescindido o contrato de locação havido entre as partes, em razão da extinção do contrato de trabalho, sob pena de ofensa ao artigo 47 , II da Lei 8.245 /91

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido Liminar - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005 em 15/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    ARTIGOS 47 , INCISO II E 59 , INCISO II, DA LEI N. 8.245 /91. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. 1... A Lei n. 8.245 /91, em seu artigo 47 autoriza o desfazimento da ocação (no caso de Rescisão do Contrato de Trabalho)... inciso II , 59 , § 1º da Lei nº 8.245 /91 propor Ação de Despejo com Pedido Liminar, em face de , brasileiro, advogado, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil nº 278.182, portador da cédula