Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Cumsen - de Sindicato dos Petroleiros do Espirito Santo contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0009 em 18/05/2023 • TRT17 · 9ª Vara do Trabalho de Vitória

    Assim, requer-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 503 da CLT... A regra insculpida no art. 503 , da CLT , não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente... Para Mauricio Godinho 5 Delgado: A norma do art. 503 , CLT , francamente atenuadora da responsabilidade objetiva do empregador pelos riscos do contrato empregatício (e do próprio empreendimento), foi

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Cumsen - de Sindicato dos Petroleiros do Espirito Santo contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0007 em 26/07/2023 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória

    Assim, requer-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 503 da CLT... A regra insculpida no art. 503 , da CLT , não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente... Para Mauricio Godinho 5 Delgado: A norma do art. 503 , CLT , francamente atenuadora da responsabilidade objetiva do empregador pelos riscos do contrato empregatício (e do próprio empreendimento), foi

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Remnecro - de Petroleo Brasileiro Petrobras e Sindicato dos Petroleiros do Espirito Santo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0007 em 26/07/2023 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória

    Assim, requer-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 503 da CLT... A regra insculpida no art. 503 , da CLT , não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente... Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte caminha no sentido de que a redução salarial prevista no art. 503 , da CLT , e no art. 7º, VI, da Constituição Federal, só é lícita se corresponder a uma

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Cumsen - de Sindicato dos Petroleiros do Espirito Santo contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0012 em 22/06/2023 • TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória

    Assim, requer-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 503 da CLT... A regra insculpida no art. 503 , da CLT , não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente... Para Mauricio Godinho 5 Delgado: A norma do art. 503 , CLT , francamente atenuadora da responsabilidade objetiva do empregador pelos riscos do contrato empregatício (e do próprio empreendimento), foi

  • Manifestação - TRT4 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Industria Fabriktec Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0405 em 02/02/2024 • TRT4 · 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul

    Artigo 503 CLT . Sendo assim, requer a reclamada a designação de audiência virtual... Ao que toca ao dano moral, não impugnado pelo reclamante assim como os demais pedidos rebatidos pela reclamada, devendo o caso ser analisado pelo douto juízo nos moldes do citado artigo 503 CLT

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Cumsen - de Sindicato dos Petroleiros do Espirito Santo contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0008 em 13/04/2023 • TRT17 · 8ª Vara do Trabalho de Vitória

    Assim, requer-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 503 da CLT... A regra insculpida no art. 503 , da CLT , não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente... Para Mauricio Godinho 5 Delgado: A norma do art. 503 , CLT , francamente atenuadora da responsabilidade objetiva do empregador pelos riscos do contrato empregatício (e do próprio empreendimento), foi

  • Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Uniodonto do Rio de Janeiro Cooperativa Odontologica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0056 em 07/12/2020 • TRT1 · 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    STF deu roupagem constitucional ao art. 503 da CLT ao analisar a constitucionalidade da Lei de Falencias , na ADI 3934 : (...)... Assim, com a devida vênia, não há como afastar a aplicabilidade do art. 503 da CLT , devendo a r. sentença ser reformada quanto a esse aspecto... Como se vê, a r. sentença deixou de aplicar o disposto no art. 503 da CLT por entender que o dispositivo carece de interpretação conforme à Constituição

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Cpsac - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.17.0013 em 08/11/2022 • TRT17 · 13ª Vara do Trabalho de Vitória

    Assim, requer-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 503 da CLT... A regra insculpida no art. 503 , da CLT , não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente... Para Mauricio Godinho 5 Delgado: A norma do art. 503 , CLT , francamente atenuadora da responsabilidade objetiva do empregador pelos riscos do contrato empregatício (e do próprio empreendimento), foi

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Cumsen - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.17.0011 em 08/11/2022 • TRT17 · 11ª Vara do Trabalho de Vitória

    Assim, requer-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 503 da CLT... A regra insculpida no art. 503 , da CLT , não comporta exceções, devendo a redução salarial ser aplicada a TODOS os empregados da empresa, indistintamente... Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte caminha no sentido de que a redução salarial prevista no art. 503 , da CLT , e no art. 7º, VI, da Constituição Federal , só é lícita se corresponder a uma

  • Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Uniodonto do Rio de Janeiro Cooperativa Odontologica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0056 em 23/11/2020 • TRT1 · 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    STF, deu roupagem constitucional ao art. 503 da CLT ao analisar a constitucionalidade da Lei de Falencias , na ADI 3934 : (...)... QUANTO À REDUÇÃO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À REDUÇÃO DE JORNADA EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO PARCIAL DAS ATIVIDADES Versou a r. sentença guerreada: " Quanto ao previsto no art. 503 da CLT - redução salarial... Registre-se que o referido julgamento foi citado na peça de bloqueio apresentada pela Embargante: "Impende ressaltar que, tal medida, apesar de drástica, encontra amparo no art. 503 da CLT , in verbis: