Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Peças Processuais

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  • Petição - TJMG - Ação Cheque - [Cível] Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0694 em 12/04/2024 • TJMG · Comarca · Três Pontas, MG

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE... Sucessivamente, sentença em ID , em que o juízo extinguiu o processo com fulcro no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95, autorizando a expedição de certidão de crédito, conforme requerido pelo exequente... DOS PEDIDOS Isso posto, considerando o princípio da especialidade em conjunto com o artigo 53 , § 4º da Lei nº 9.099 /95 e o Enunciado 76 do FONAJE, o Exequente requer a reconsideração do entendimento

  • Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Recurso Inominado Cível - contra R G S Assistencia e Servicos Veicular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.17.8201 em 29/01/2024 • TJPE

    INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95 A CASOS DE TÍTULO JUDICIAL... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. HIPÓTESE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIA IS... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA . PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL

  • Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - contra R G S Assistencia e Servicos Veicular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.17.8201 em 29/01/2024 • TJPE

    INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95 A CASOS DE TÍTULO JUDICIAL... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. HIPÓTESE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIA IS... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA . PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL

  • Recurso - TJMG - Ação Nota Promissória - [Cível] Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0422 em 17/06/2024 • TJMG · Comarca · Miraí, MG

    Ante o exposto, julgo extinto o feito , nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 , da Lei n.º 9.099 /95... Magistrado proferiu decisão Id. , no seguinte teor: Da extinção do feito: Segundo previsão expressa do art. 53 , § 4 o , Lei nº 9.099 /95. Art. 53... É certo que a aplicação do art. 53 , § 4º da Lei 9.099 / 95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis

  • Recurso - TJSC - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Residencial Campo Belli

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0018 em 16/05/2024 • TJSC · Comarca · Chapecó, SC

    Sobre a necessidade de esgotamento dos meios executórios para a correta aplicação do disposto no Artigo 53 , § 4º da Lei 9.099 /95... lei nº 9.099 /95... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO COM BASE APENAS EM PESQUISA BACENJUD

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0624 em 22/06/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    Aliás, fato é que o artigo 53 , § 4º , da lei 9.099 /95, se aplica exclusivamente às execuções de títulos extrajudiciais, conforme texto legal: Art. 53... ALMEIDA RAZÕES RECURSAIS COLENDA TURMA ÍNCLITOS JULGADORES MÉRITO O presente recurso visa a reforma de sentença de 1º grau, a qual extinguiu o processo com fulcro no artigo 53 , § 4º , da lei 9.099 /95... § 4º Lei 9.099 /95 se aplica exclusivamente à execução fundada em título extrajudicial - Norma especial, cujo sentido tem relação com os princípios informadores do Juizado Especial - Não se compreendendo

  • Pedido - TJSC - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0020 em 18/09/2023 • TJSC · Comarca · Criciúma, SC

    É certo que a aplicação do art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis... EXTINÇÃO PELO ART. 53 , § 4.º , DA LEI N.º 9.099 /95. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE APLICAÇÃO ADSTRITA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Não havendo a localização de bens penhoráveis, mesmo após o esgotamento de várias tentativas, impõe o artigo 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95 a necessidade de extinção do feito

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0566 em 01/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    A execução foi extinta por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95 (fls. 63)... O juízo, na sentença de fl. 67, extinguiu a presente execução, com fulcro no art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da executada... § 4º , da Lei nº 9.099 /95 não tem o mesmo efeito da extinção prevista no art. 924 , do Código de Processo Civil

  • Recurso - TJMT - Ação Cheque - Execução de Título Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0011 em 19/04/2023 • TJMT · Comarca · Mirassol D'Oeste, MT

    APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95... INCIDÊNCIA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI Nº. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1

  • Pedido - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0210 em 20/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guaíra, SP

    APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º ,DA LEI N. 9.099 /95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. 1... Cartório vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER , nos termos do art. 53 , parágrafo 4º , da lei 9.099 /95, o ARQUIVAMENTO dos autos uma vez não localizados bens passíveis de penhora... Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomara execução se houver mudança na situação