Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Peças Processuais

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  • Documentos diversos - TJRN - Ação Seguro - Apelação Cível - de Sul America Companhia Nacional de Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.20.0102 em 06/03/2024 • TJRN · Comarca · Ceará Mirim, RN

    RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO DENEGADO, NA FORMA DO ART. 543-C , § 7º, I, DO CPC/73 (ORA REVOGADO)... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )... e (ii) agravo do artigo 544 do CPC , dirigido ao STJ, no tocante aos demais óbices

  • Recurso - TJMT - Ação Recuperação Judicial e Falência - Embargos de Declaração Cível - de Strada Incorporadora e Construtora contra Reforpan - Industria e Comercio de Produtos Alimenticios e Vitorian Compra e Venda de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.11.0000 em 02/10/2023 • TJMT

    ART. 544 , § 1º , DO CPC... I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil... o Recorrente indicou expressamente a necessidade de aplicação do dispositivo legal violado, sendo as questões relativas à admissibilidade do Agravo de Instrumento, ora exigidas pelo art. 525 , I do CPC/73

  • Recurso - TJSC - Ação Pagamento em Consignação - Apelação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.24.0023 em 16/08/2021 • TJSC · Comarca · Capital, SC

    Também, o Embargante invocou as disposições do artigo 896 do CPC/73 , equivalente ao artigo 544 do CPC/15 , pelo fato de a Requerida/Embargada não ter alegado na sua contestação nenhuma das hipóteses previstas... nos citados dispositivos legais para afastar o cabimento da Consignação em Pagamento, razão do requerimento de aplicação da regra do art. 897 do CPC/73 (equivalente ao art. 546 do CPC/15 )... O Embargante invocou as disposições dos artigos 300 e 302 do CPC/73 , equivalentes aos artigos 337 e 341 do CPC/15 , ante a falta de impugnação do pedido formulada em exordial, já que a Requerida/Embargada

  • Petição - TJDF - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0003 em 30/08/2023 • TJDF · Comarca · Ceilândia, DF

    Julgamento: CPC/73 . 2... STJ: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE - CONTA REMUNERATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - SÚMULA N. 7 DO STJ - RECURSO NÃO-PROVIDO. 1... Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649 , IV , do CPC/73 , a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a

  • Recurso - TRF01 - Ação Reajuste - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao No Df-Sindjus/Df contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 24/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Portanto, merece reparo a respeitável sentença, considerando que a parte poderia se valer do agravo previsto no art. 544 , do CPC... Nos termos do art. 475-P 3 do CPC/73 o cumprimento de sentença apenas poderia se dar no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição... - contra decisão que em análise de admissibilidade de recursos especial conclui por nega-la com fundamento do art. 543 - C do CPC/73 - admitiam única e exclusivamente a interposição de agravo

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Cumprimento Provisório do Acordão - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0076 em 04/01/2022 • TJSC · Comarca · Turvo, SC

    DOS PEDIDOS Assim, nos termos do art. 520 do atual CPC (antigo 475-O do CPC/73 ), combinado com o artigo 523 § 1º, § 2º e § 3º (antigo art. 475-J CPC/73 ) do mesmo diploma é a presente para requerer :... ; 3) Uma vez não realizado o pagamento do montante e nem indicados bens à penhora que se digne Vossa Excelência, nos termos do art. 854 do CPC (antigo 655-A do CPC/73 ), requisitar a autoridade... ) e despesas processuais, tudo no prazo de 15 dias , sob pena de multa de 10% sobre o referido valor, e honorários de 10% nos termos do art. 523 do novo CPC antigo 475-J do CPC/73 . 2) A intimação do

  • Recurso - TRF01 - Ação Direito à Incorporação - Cumprimento de Sentença - de Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao No Df-Sindjus/Df contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 28/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Portanto, merece reparo a respeitável sentença, considerando que a parte poderia se valer do agravo previsto no art. 544 , do CPC... Nos termos do art. 475-P 3 do CPC/73 o cumprimento de sentença apenas poderia se dar no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição... - contra decisão que em análise de admissibilidade de recursos especial conclui por nega-la com fundamento do art. 543 - C do CPC/73 - admitiam única e exclusivamente a interposição de agravo

  • Recurso - TRF01 - Ação Reajuste - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao No Df-Sindjus/Df contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 02/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Portanto, merece reparo a respeitável sentença, considerando que a parte poderia se valer do agravo previsto no art. 544 , do CPC... Nos termos do art. 475-P 3 do CPC/73 o cumprimento de sentença apenas poderia se dar no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição... - contra decisão que em análise de admissibilidade de recursos especial conclui por nega-la com fundamento do art. 543 - C do CPC/73 - admitiam única e exclusivamente a interposição de agravo

  • Recurso - TRF01 - Ação Direito à Incorporação - Apelação Cível - de Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao No Df-Sindjus/Df contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 02/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Portanto, merece reparo a respeitável sentença, considerando que a parte poderia se valer do agravo previsto no art. 544 , do CPC... Nos termos do art. 475-P 3 do CPC/73 o cumprimento de sentença apenas poderia se dar no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição... - contra decisão que em análise de admissibilidade de recursos especial conclui por nega-la com fundamento do art. 543 - C do CPC/73 - admitiam única e exclusivamente a interposição de agravo

  • Recurso - TRF01 - Ação Direito à Incorporação - Apelação Cível - de Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao No Df-Sindjus/Df contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 02/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Portanto, merece reparo a respeitável sentença, considerando que a parte poderia se valer do agravo previsto no art. 544 , do CPC... Nos termos do art. 475-P 3 do CPC/73 o cumprimento de sentença apenas poderia se dar no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição... - contra decisão que em análise de admissibilidade de recursos especial conclui por nega-la com fundamento do art. 543 - C do CPC/73 - admitiam única e exclusivamente a interposição de agravo