Art. 569 da Lei 10406/02 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Modulos Locações de Maquinas para Construção contra J.B.S. dos Santos Metalurgica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 29/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    "O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar" , nos termos do Art. 569 , inciso II , do Código Civil... Diante disso, conclui-se que, com fundamento em contrato celebrado entre as partes e nos arts. 389 e 569 , inciso II , do Código Civil , a ré é devedora da autora, na quantia de . III... No caso dos autos, por expressa previsão legal (Art. 569 , II , do CC ) e, também contratual, pois o contrato foi assinado entre as partes devendo prevalecer sua força obrigatória, privilegiando a autonomia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Modulos Locações de Maquinas para Construção contra J.B.S. dos Santos Metalurgica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 29/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    "O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar" , nos termos do Art. 569 , inciso II , do Código Civil... Diante disso, conclui-se que, com fundamento em contrato celebrado entre as partes e nos arts. 389 e 569 , inciso II , do Código Civil , a ré é devedora da autora, na quantia de . III... No caso dos autos, por expressa previsão legal (Art. 569 , II , do CC ) e, também contratual, pois o contrato foi assinado entre as partes devendo prevalecer sua força obrigatória, privilegiando a autonomia

  • Recurso - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito e - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Movida Locacao de Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0002 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Juízo reconhece que " Nos termos do art. 569 do CC/02 , o locatário possui obrigação de restuir a coisa no estado em que recebeu, salvo deteriorações naturais ao uso regular " (fls. 333) , tem-se que deve... do CC... Juízo reconhece a aplicabilidade do art. 569 do CC ao caso em tela, mas desconsiderou a documentação acostada pela embargante às fls. fls. 192, 227 e 229/252 e a confissão na petição inicial (fls. 05)

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Encargos da Locação - Apelação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0042 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    inciso II do CCB/02 ), não restando alternativa a locadora senão a propositura da presente. 2... inciso II do CCB/02 em face de , brasileira, comerciante, demais qualificações ignoradas, domiciliada na , (dentro do supermercado Extra Quitandinha), MARQUISUEL CARDOSO e sua mulher , brasileiros... DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO pelo rito especial da Lei 8.245 /1991 com fulcro nos incisos II e III do artigo 9º e artigo 62 , parágrafo único da referida Lei e artigo 569

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Solaris Equipamentos e Servicos contra SCC Projetos de Engenharia e Serviços EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0008 em 08/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    II - DO DIREITO Assim prevê o art. 569 do Código Civil : "Art. 569. O locatário é obrigado: (...)... No caso em questão, como já relatado anteriormente, a ré não realizou o pagamento pontual do aluguel e da manutenção dos equipamentos, conforme deveria ter feito nos termos do art. 569 do Código Civil... de Locação (docs. 01/02), além das Notas Fiscais de remessa para locação (docs. 03/04), Notas Ficais de retorno de locação emitidas pela ré (docs. 05/06), durante a vigência da locação, foram locados 02

  • Petição Inicial - TJAL - Ação de Cobrança c/c Resolução Contratual - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.02.0058 em 16/05/2024 • TJAL · Comarca · Canapi, AL

    Vejamos o que dispõe o art. 569 do Código Civil , incisos I ao IV: "Art. 569... Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo... Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569 , IV , do CC/2002 . 5

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Aluguéis - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0161 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    do Código Civil , que também estabelece as obrigações dos locatários, vejamos:... Como garantia do presente contrato, os requeridos deram a caução locatícia no valor de 02 (dois) meses de aluguel no valor de... no CPF sob nº , residente e domiciliada na CEP , pela advogada que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 23 , incisos I e II , da Lei 8245 /91, combinado com o artigo 569

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - de Solaris Equipamentos e Servicos contra Niplan Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 29/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    II - DO DIREITO Assim prevê o art. 569 do Código Civil : "Art. 569. O locatário é obrigado: (...)... São Paulo, 02 de junho de 2020... No caso em questão, como já relatado anteriormente, a ré não realizou o pagamento pontual do aluguel, conforme deveria ter feito nos termos do art. 569 do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSC - Ação de Cobrança de Alugueres e demais Encargos Locatícios - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0038 em 30/11/2023 • TJSC · Comarca · Joinville, SC

    (doc.02 anexo)... Vossa Excelência, através de seu procurador firmatários (doc.01), propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS, com fulcro nos art. 319 c/c art. 23 da Lei 8.245 /91 , 569... do Código Civil Brasileiro, contra a empresa, , brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº , e da CI nº , residente e domiciliado na Bairro Floresta, na cidade de Joinville/SC, pelos

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança por Descumprimento Contratual de Aluguel de Bem Móvel c/c Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0004 em 04/03/2022 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ

    Consoante o Código Civil , Art. 569 : "Art. 569 . O locatário é obrigado: II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;" 13... Disciplina o artigo 571 do Código Civil :"Art. 571... Ajustado nos primeiros 03 meses o valor de com o vencimento até o dia 02 (dois) de cada mês. 6