Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02 em Peças Processuais

4.523 resultados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Modulos Locações de Maquinas para Construção contra J.B.S. dos Santos Metalurgica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 29/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    "O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar" , nos termos do Art. 569 , inciso II , do Código Civil... Diante disso, conclui-se que, com fundamento em contrato celebrado entre as partes e nos arts. 389 e 569 , inciso II , do Código Civil , a ré é devedora da autora, na quantia de . III... No caso dos autos, por expressa previsão legal (Art. 569 , II , do CC ) e, também contratual, pois o contrato foi assinado entre as partes devendo prevalecer sua força obrigatória, privilegiando a autonomia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Modulos Locações de Maquinas para Construção contra J.B.S. dos Santos Metalurgica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 29/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    "O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar" , nos termos do Art. 569 , inciso II , do Código Civil... Diante disso, conclui-se que, com fundamento em contrato celebrado entre as partes e nos arts. 389 e 569 , inciso II , do Código Civil , a ré é devedora da autora, na quantia de . III... No caso dos autos, por expressa previsão legal (Art. 569 , II , do CC ) e, também contratual, pois o contrato foi assinado entre as partes devendo prevalecer sua força obrigatória, privilegiando a autonomia

  • Recurso - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito e - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Movida Locacao de Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0002 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Juízo reconhece que " Nos termos do art. 569 do CC/02 , o locatário possui obrigação de restuir a coisa no estado em que recebeu, salvo deteriorações naturais ao uso regular " (fls. 333) , tem-se que deve... do CC... Juízo reconhece a aplicabilidade do art. 569 do CC ao caso em tela, mas desconsiderou a documentação acostada pela embargante às fls. fls. 192, 227 e 229/252 e a confissão na petição inicial (fls. 05)

  • Petição Inicial - TJAL - Ação de Cobrança c/c Resolução Contratual - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.02.0058 em 16/05/2024 • TJAL · Comarca · Canapi, AL

    Vejamos o que dispõe o art. 569 do Código Civil , incisos I ao IV: "Art. 569... Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo... Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569 , IV , do CC/2002 . 5

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Solaris Equipamentos e Servicos contra SCC Projetos de Engenharia e Serviços EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0008 em 08/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    II - DO DIREITO Assim prevê o art. 569 do Código Civil : "Art. 569. O locatário é obrigado: (...)... No caso em questão, como já relatado anteriormente, a ré não realizou o pagamento pontual do aluguel e da manutenção dos equipamentos, conforme deveria ter feito nos termos do art. 569 do Código Civil... de Locação (docs. 01/02), além das Notas Fiscais de remessa para locação (docs. 03/04), Notas Ficais de retorno de locação emitidas pela ré (docs. 05/06), durante a vigência da locação, foram locados 02

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Encargos da Locação - Apelação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0042 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    inciso II do CCB/02 ), não restando alternativa a locadora senão a propositura da presente. 2... inciso II do CCB/02 em face de , brasileira, comerciante, demais qualificações ignoradas, domiciliada na , (dentro do supermercado Extra Quitandinha), MARQUISUEL CARDOSO e sua mulher , brasileiros... DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO pelo rito especial da Lei 8.245 /1991 com fulcro nos incisos II e III do artigo 9º e artigo 62 , parágrafo único da referida Lei e artigo 569

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Aluguéis - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0161 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    do Código Civil , que também estabelece as obrigações dos locatários, vejamos:... Como garantia do presente contrato, os requeridos deram a caução locatícia no valor de 02 dois meses de aluguel no valor de... no CPF sob nº , residente e domiciliada na CEP , pela advogada que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 23 , incisos I e II , da Lei 8245 /91, combinado com o artigo 569

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Lucros Cessantes - Procedimento Comum Cível - de Santa Infra Locações contra Rtrg2019 Produções Artísticas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 28/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo... Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569 , IV , do CC/2002 . 5... submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - de Solaris Equipamentos e Servicos contra Niplan Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 29/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    II - DO DIREITO Assim prevê o art. 569 do Código Civil : "Art. 569. O locatário é obrigado: (...)... São Paulo, 02 de junho de 2020... No caso em questão, como já relatado anteriormente, a ré não realizou o pagamento pontual do aluguel, conforme deveria ter feito nos termos do art. 569 do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Locação de Equipamnto De/Construção Civil c/c Indenização por Lucros Cessantes - Procedimento Comum Cível - de Marcelo da Mota Construções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0602 em 11/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    III -DOS ENCARGOS E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO: Dispõe o artigo 569 , inciso IV do Código Civil que é obrigação do locatário a restituição da coisa ao final da locação, revelando, assim, que deve guardar... do Código Civil... Sendo assim, em observância ao contrato entabulado entre as partes as, bem como aos artigos 569 , 113 , 402 do Código Civil , os Réus deverão ser condenados a pagar a Requerente: de , referentes à indenização