Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001 em 12/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    A Lei Complementar 95 /98 - é a Lei exigida pelo § único de artigo 59 da CF/88 , e em seu artigo 7º determina que cada Lei deve ter um único objeto, um assunto específico, apreciemos: Art. 7oO primeiro... das Leis, apreciemos: Art. 59 CF/88 - Regula o processo Legislativo § único= Lei complementar disporá sobre os mecanismos de edição, criação, codificação das Leis... Que seja declarado inconstitucional a Lei 10.931 /04, isto porque possui mais de um objeto, logo maltrata o disposto no artigo 59 , parágrafo único , da CRFB combinado com o artigo 7º , incisos I , II

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0238 em 05/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP

    CF/88 Ou seja, fronte tal aspecto, tem-se que a CCB Executada é inconstitucional... É que o artigo 59 , § único da CF , estabelece o processos legislativo e delega à lei complementar os critérios técnicos de redação legal a lei complementar 95 /98... Assim, é possível concluir que o artigo 28 da lei 10931 /04 é inconstitucional quando confrontado com os incisos I, II, II da Lei Complementar 95 /98 que atende ao solicitado no § único do artigo 59 da

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0654 em 16/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Vargem Grande Paulista da Comarca de Cotia, SP

    do art. 59 da CF-88... É que o art. 59 , parágrafo único da CF-88, estabelece que o processo legislativo e delega a lei complementar os critérios técnicos de redação legal... parágrafo único , da CF- 88; e em função de não ter um título executivo extrajudicial de fato, pois o contrato apresentado na execução ora embargada carece da assinatura de duas testemunhas, frustrando

  • Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0654 em 16/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Vargem Grande Paulista da Comarca de Cotia, SP

    do art. 59 da CF-88... É que o art. 59 , parágrafo único da CF-88, estabelece que o processo legislativo e delega a lei complementar os critérios técnicos de redação legal... parágrafo único , da CF- 88; e em função de não ter um título executivo extrajudicial de fato, pois o contrato apresentado na execução ora embargada carece da assinatura de duas testemunhas, frustrando

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisão de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra Fabio Fuzer, Kmm-Industria e Comercio de Auto Pecas EIRELI e Allcar Distribuidora Importadora e Exportadora de Auto Peças

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0529 em 03/02/2023 • TJSP

    Dispõe o artigo 59º , § único da CF/88 que: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) Parágrafo único... 9, parágrafo único o da CRFB/88 8, especialmente no que tange a inserção de conteúdos antagônicos na mesma lei... A CRFB/88 em seu artigo 62 assim estabelece: Art. 62

  • Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0007 em 09/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    A Lei Complementar 95 /98 - é a Lei exigida pelo § único de artigo 59 da CF/88 , e em seu artigo 7º determina que cada Lei deve ter um único objeto, um assunto específico, apreciemos: Art. 7oO primeiro... das Leis, apreciemos: Art. 59 CF/88 - Regula o processo Legislativo § único= Lei complementar disporá sobre os mecanismos de edição, criação, codificação das Leis... com o artigo 192 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , temos ainda a inconstitucionalidade da Lei 10.931 /04 quando confrontada com o artigo 59 da Constituição c/c Lei Complementar 95 /98

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisão de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra Fabio Fuzer, Kmm-Industria e Comercio de Auto Pecas EIRELI e Allcar Distribuidora Importadora e Exportadora de Auto Peças

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0529 em 03/02/2023 • TJSP

    Dispõe o artigo 59º , § único da CF/88 que: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) Parágrafo único... 9, parágrafo único o da CRFB/88 8, especialmente no que tange a inserção de conteúdos antagônicos na mesma lei... A CRFB/88 em seu artigo 62 assim estabelece: Art. 62

  • Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0007 em 09/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    A Lei Complementar 95 /98 - é a Lei exigida pelo § único de artigo 59 da CF/88 , e em seu artigo 7º determina que cada Lei deve ter um único objeto, um assunto específico, apreciemos: Art. 7oO primeiro... das Leis, apreciemos: Art. 59 CF/88 - Regula o processo Legislativo § único= Lei complementar disporá sobre os mecanismos de edição, criação, codificação das Leis... com o artigo 192 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , temos ainda a inconstitucionalidade da Lei 10.931 /04 quando confrontada com o artigo 59 da Constituição c/c Lei Complementar 95 /98

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0238 em 05/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP

    É que o artigo 59 , § único da CF , estabelece o processos legislativo e delega à lei complementar os critérios técnicos de redação legal a lei complementar 95 /98... CF/88 Ou seja, fronte tal aspecto, tem-se que a CCB Executada é inconstitucional... Assim, é possível concluir que o artigo 28 da lei 10931 /04 é inconstitucional quando confrontado com os incisos I, II, II da Lei Complementar 95 /98 que atende ao solicitado no § único do artigo 59 da

  • Recurso - TRF01 - Ação Contratos Bancários - Embargos à Execução - de Suprifitas Suprimentos e Embalagens contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3820 em 10/07/2020 • TRF1

    parágrafo único da Constituição Federal bem como a Lei Complementar nº 95 /98, in verbis: CF/88: Art. 192... Assim considerando a redação do parágrafo único do art. 59 da CF/88 c/c a Lei Complementar nº 95 (que tratam sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis) forçoso reconhecer a existência... § único da CF/88 e LC nº 95 /98, deferindo, por corolário, a adequação do débito executado, decotando-se os cálculos referentes a capitalização dos juros (juros sobre juros), fixando-os no patamar de