Art. 6, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Contrarrazões - TRT8 - Ação Transação - Rot - contra Companhia de Saneamento do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.08.0009 em 09/04/2024 • TRT8 · 9ª Vara do Trabalho de Belém

    art. , §§ 1º e 2º da LINDB; art. 611-A e 611-B, da CLT ; Cláusula 24a do ACT; Convenções 98 e 154 da OIT e TEMA 1.046 do STF... art. , §§ 1º e 2º da LINDB; art. 611-A e 611-B, da CLT ; Cláusula 24a do ACT; Convenções 98 e 154 da OIT e TEMA 1.046 do STF... Nessa esteira, não cabe a alegação de violação ao art. 611-A , da CLT ; ao art. 7º , XXVI da CF/88 e ao Tema 1046 do C. STF

  • Contrarrazões - TRF1 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3504 em 05/03/2024 • TRF1 · Comarca · Aparecida de Goiânia, GO

    do art. e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835 , de 8 de janeiro de 2004... hipossuficiência e demais documentos em anexo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do código de processo civil , e do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88... qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único

  • Laudo - TRF1 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3300 em 09/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    do art. e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835 , de 8 de janeiro de 2004... qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único

  • Petição - TRF3 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Textil J. Callas contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 28/03/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    restou calculado como valor incontroverso no importe de , nos seguintes termos: Em face do exposto, a empresa Requerente vem pugnar pela expedição do requisitório nos termos do § 5a , do art. 100 da CF/88... o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no caput deste artigo deverá ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194... do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194 , ambos da Constituição Federal , a ser calculado da seguinte forma: I - no exercício de 2022, o espaço fiscal decorrente da diferença entre

  • Petição - TRF3 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Textil J. Callas contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 04/04/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    restou calculado como valor incontroverso no importe de , nos seguintes termos: Em face do exposto, a empresa Requerente vem pugnar pela expedição do requisitório nos termos do § 5a , do art. 100 da CF/88... o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no caput deste artigo deverá ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194... do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194 , ambos da Constituição Federal , a ser calculado da seguinte forma: I - no exercício de 2022, o espaço fiscal decorrente da diferença entre

  • Manifestação - TRF1 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3500 em 20/02/2024 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    do art. e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835 , de 8 de janeiro de 2004... qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único... Reclamação (RCL) 4374, afirmou que o patamar de 1⁄4 do salário mínimo encontra-se completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que nos termos do artigo 203 , § 5º, da CF

  • Petição - TJAM - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001 em 27/05/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no caput deste artigo deverá ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194... do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194 , ambos da Constituição Federal , a ser calculado da seguinte forma: I - no exercício de 2022, o espaço fiscal decorrente da diferença entre... Excelência, por seus advogados signatários, requerer a prioridade na ordem do pagamento do precatório com base no § 8º do art. 107-A da Emenda Constitucional n. 114 /2021 e no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88

  • Petição - TJAM - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001 em 27/05/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no caput deste artigo deverá ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194... do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194 , ambos da Constituição Federal , a ser calculado da seguinte forma: I - no exercício de 2022, o espaço fiscal decorrente da diferença entre... Excelência, por seus advogados signatários, requerer a prioridade na ordem do pagamento do precatório com base no § 8º do art. 107-A da Emenda Constitucional n. 114 /2021 e no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88

  • Petição - TJSC - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Cumprimento de Sentença - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.24.0026 em 04/05/2023 • TJSC · Comarca · Guaramirim, SC

    o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no caput deste artigo deverá ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194... do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194 , ambos da Constituição Federal , a ser calculado da seguinte forma: I - no exercício de 2022, o espaço fiscal decorrente da diferença entre... Excelência, por seus advogados signatários, requerer a prioridade na ordem do pagamento do precatório com base no § 8º do art. 107-A da Emenda Constitucional n. 114 /2021 e no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação de Obrigação de Fazer (Pagamento de Bolsa Família) com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF, Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia - Dataprev e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3300 em 15/05/2024 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    Exa. através do procurador in fine assinado, nos termos do artigo 5º da (Lei nº 14.601 /2023), há ainda, colisão com o caput do art. , Parágrafo único , e art. 203 , VI , da CRFB /1988, tal como disposto... Há, ainda, colisão com o Parágrafo Único do art. , da CRFB /1988, in verbis ; Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação , o trabalho, a moradia , o transporte, o lazer, a segurança... do art. da Constituição Federal e no caput e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835 , de 8 de janeiro de 2004