Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Petição - TRT22 - Ação Depósito/Diferenças - Atord - contra Estado do Piaui

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.22.0003 em 13/09/2023 • TRT22 · 3ª Vara do Trabalho de Teresina

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal... ART. 100 , § 2º. , DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL. PRECEDENTE: RMS , REL. MIN... O § 2º. do art. 100 da CF/88 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.26.0229 em 18/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA-SP PEDIDO URGENTÍSSIMO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - Fundamentação - art. 100 § 2º da CF/88 - Emenda Constitucional... Neste sentido aponta-se o contido no art. 100 § 2º da CF/88 , fazendo menção à Emenda Constitucional 94/2017 e 62 /2009 para comprovar que o depósito parcial havido está totalmente amparado pela norma

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - contra São Paulo Previdência - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0664 em 31/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa... § 5º , III , 195 , §§ 4º e 6º , todos da CF/88 ). 4... Face à Constituição , nada prevalece. A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A lei. Não a Constituição . Confira-se o julgado do e

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Repetição de Indébito - contra São Paulo Previdência - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0637 em 29/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa... § 5º , III , 195 , §§ 4º e 6º , todos da CF/88 ). 4... Face à Constituição , nada prevalece. A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A lei. Não a Constituição . Confira-se o julgado do e

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação Especial sob o Procedimento Comum do Juizado Especial Cível - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5003 em 12/12/2023 • TRF2 · Comarca · São Mateus, ES

    II - DOS FATOS As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgaram a seguinte Emenda ao texto constitucional (Emenda Constitucional... ao poder discricionário do legislador em editar a respectiva programação orçamentária, constitui uma afronta à eficácia da lei, à sua obrigatoriedade e ao princípio da segurança jurídica ( CF/88... Como já exposto, a Constituição claramente impõe que é a União que arcará com tais valores, fazendo repasse aos Estados e Municípios

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C Condenação de Valores C.C. Devolução de Valores Descontados C.C. Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0539 em 07/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, SP

    O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e , da CF , bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e... Comprovou-se a manifesta afronta a cláusulas pétreas enquanto limites do poder de reforma, nos termos do artigo 60 , § 4º , IV da Constituição Federal... ) e da exigência de irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 , XV da CF/88 ), fato observado no caso em debate, os quais compõem o núcleo essencial de garantias individuais do Estado de Direito e assim

  • Recurso - TRT14 - Ação Fgts - Ap - de Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.14.0001 em 24/10/2022 • TRT14 · 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho

    3 ))... 3 ))... judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária ( CF , art. 167 , VI ( 2 )) e da separação funcional dos poderes ( CF , art. 2º c/c art. 60 , § 4º , III (

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0625 em 31/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º... AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : (...) Art. 2ºº... com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar (redação dada pela Emenda Constitucional 88

  • Contestação - TRT14 - Ação Dano Moral / Material - Atord - contra Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.14.0091 em 23/11/2022 • TRT14 · 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná

    3 ))... 3 ))... judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária ( CF , art. 167 , VI ( 2 )) e da separação funcional dos poderes ( CF , art. 2º c/c art. 60 , § 4º , III (

  • Recurso - TJGO - Ação Descontos Indevidos - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Goiasprev e Estado de Goias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.09.0152 em 27/11/2021 • TJGO · Foro · URUACU, FORUM DA COMARCA DE URUACU, GO

    60 , § 3º , CRFB/88 )... por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade do estabelecimento de bases de cálculo diferenciados de contribuição previdenciária determinando a incidência nos termos do § 18 , do art. 40 , da CF/88... característica de inovação na ordem constitucional; Terceiro porque a proposta de emenda constitucional não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo conforme revela o rol taxativo do artigo 60