Art. 617, Inc. I da Lei 13105/15 em Peças Processuais

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  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0024 em 19/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    I , do CPC/15... Não sendo o caso de nomeação de inventariante dativo, mas pela ordem do artigo 617 , I , CPC/15 , incumbe ao inventariante, e não aos herdeiros, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou... Acerca do pedido de habilitação de fls. 214/215, realizado por apenas um dos herdeiros do Sr. , entendemos que, nos termos do artigo 75 , VII , do CPC/15 , a representação se dará pelo inventariante

  • Recurso - TJMA - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0000 em 16/05/2023 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA

    617 , I... Logo, cabe-lhe a inventariança desses bens ( CPC , art. 617 , I )... art. 617 , I ). b) Idade avançada e demência

  • Recurso - TJMA - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0000 em 16/05/2023 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA

    617 , I... Logo, cabe-lhe a inventariança desses bens ( CPC , art. 617 , I )... art. 617 , I ). b) Idade avançada e demência

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0024 em 19/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    I , do CPC/15... Não sendo o caso de nomeação de inventariante dativo, mas pela ordem do artigo 617 , I , CPC/15 , incumbe ao inventariante, e não aos herdeiros, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou... Acerca do pedido de habilitação de fls. 214/215, realizado por apenas um dos herdeiros do Sr. , entendemos que, nos termos do artigo 75 , VII , do CPC/15 , a representação se dará pelo inventariante

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0024 em 19/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    I , do CPC/15... Não sendo o caso de nomeação de inventariante dativo, mas pela ordem do artigo 617 , I , CPC/15 , incumbe ao inventariante, e não aos herdeiros, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou... Acerca do pedido de habilitação de fls. 214/215, realizado por apenas um dos herdeiros do Sr. , entendemos que, nos termos do artigo 75 , VII , do CPC/15 , a representação se dará pelo inventariante

  • Recurso - TJAL - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0001 em 17/05/2023 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Inteligência do art. 617 , I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido... ART. 617 , I , DO CPC . NOMEAÇÃO. PROVA DO CASAMENTO JUNTADA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1- O art. 617 , I , do CPC estabelece que "O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem [...]... ART. 617 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. I

  • Manifestação - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0039 em 24/02/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Capivari

    I , do CPC , acima transcrito; 7... inciso I , do CPC , in verbis : "Art. 617... situações suscitadas pela genitora, a qual não quer nenhuma das filha como inventariante, e principalmente porque não foi obedecido a ordem legal da nomeação de inventariante , conforme preceitua o artigo 617

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0018 em 22/11/2023 • TJSC · Comarca · Chapecó, SC

    DO INVENTARIANTE Requer a nomeação da viúva como inventariante do espólio, dada a previsão do art. 617 , I , do CPC/15 , independente de assinatura do termo. VI... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) a nomeação da viúva SPURIO, como inventariante na forma do artigo 617 , I , do CPC independente da assinatura do termo; b) concessão de gratuidade da justiça em favor... CHAPECÓ ESTADO DE SANTA CATARINA. , brasileira, viúva, pensionista do INSS, portadora da CI nº , CPF nº , residente e domiciliada a AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM conforme o art. 664 , do CPC/15

  • Impugnação - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0702 em 14/07/2023 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    a ordem legal prevista no art. 617 , I , do CPC com complementação no artigo 627 § 2º do CPC... Além disso, estabelece o artigo 617 , I , do Código de Processo Civil , o juiz nomeará o inventarinate, na seguinte ordem: Art. 617 - O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro... inciso I , ambos do CPC/2015 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente requer que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita por ser pobre no sentido legal

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Razões de Fato e de Direito a Seguir Expostas - [Cível] Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0035 em 12/01/2024 • TJMG · Comarca · Araguari, MG

    de tal procedimento, com a nomeação da Requerente para o cargo de inventariante, de acordo com o artigo 617 , I e seguintes do CPC/15 . 6... Com fundamento nos artigos 616 , I e 617 , I do Código de Processo Civil e demais disposições legais pertinentes, propor ABERTURA DE INVENTÁRIO , de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas... DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE: Tendo em vista que a Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos dos artigos. 616 , I e 617 , I , ambos do CPC/2015 , requer-se a instauração