Art. 65 da Lei 9605/98 em Peças Processuais

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  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0606 em 10/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    Diante de tal narrativa, a acusação denunciou os acusados como incurso nas penas do art. 65 , da Lei 9605 /98, feito que deve tramitar sob procedimento da Lei 9099 /95... Síntese do feito: O réu foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao artigo 65 , da lei nº 9605 /98, pois na noite de 05 de julho de 2020 , por volta das 23h30min, na , muro da CPTM Monte

  • Contestação - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0248 em 28/09/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    Ante o exposto, estando os denunciados incursos no artigo 65 , da Lei 9605 /98, na forma do artigo 69 do Código Penal (grifo nosso), requer o Ministério Público que, ..."... Assim, temos o artigo 65 , da Lei 9605 /98, com a redação dada pela Lei 12.408 /2011: Art. 65 Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção de 03 (três) meses a 1... da Lei 9605 /98, na forma do artigo 69 do Código Penal , por, conforme denúncia ter pichado edificação

  • Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços à Comunidade - Execução da Pena - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0996 em 03/05/2023 • TJSP

    Portanto, temos elementos suficientes que demonstram que o acusado tinha consciência e vontade de praticar o tipo previsto no artigo 65 da Lei nº. 9.605 /98, como exposto na inicial, sendo certo que não... da Lei nº. 9.605 /98, eis que, nas circunstâncias de tempo e espaço descritos na denúncia, pichou edificação urbana pertencente ao patrimônio público... da Lei n.º 9.605 /98, apresentando, desde logo, suas razões para requerer, após o recebimento e processamento do recurso, a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal

  • Petição - TJCE - Ação Dano Qualificado - Auto de Prisão em Flagrante - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 25/08/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Constatando-se que o crime em referência se enquadra no tipo do artigo 65 , da Lei nº 9.605 /98, que é de menor potencial ofensivo e, portanto, fora da competência desta Vara Criminal, requer o Ministério... da Lei nº 9.605 /98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tendo em vista a maior especificidade: Art. 65... artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal brasileiro, entende, este órgão ministerial, que o delito a ser atribuído para os infratores, na verdade, compõe o tipo penal previsto no artigo 65

  • Petição - TJMA - Ação Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico - Termo Circunstanciado - de a Coletividade e Ministério Público do Estado do Maranhão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0020 em 22/06/2023 • TJMA · Foro · 3º JE Criminal - Fórum Universitário - de São Luís, MA

    A pena em abstrato prevista ao crime do art. 65 da Lei 9.605 /98 é de três meses a um ano de detenção... da Lei nº 9.605 /98 (ID nº ), tendo como autor do fato Pereira... O tempo restante (76 horas), ainda com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.605 /98, propõe-se a prestação de serviços à comunidade no Instituto de Paisagem Urbana (IMPUR), em atividades compatíveis com o

  • Manifestação - TJSP - Ação Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Termo Circunstanciado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0319 em 20/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Lençóis Paulista, SP

    DA LEI 9.605 /98... Neste sentido: Dispõe o artigo 65 da lei 9.605 /98, in verbis: "Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano."... Nesse sentido, as precisas lições de Roberto Delmanto ao comentar o disposto no art. 65 da Lei 9.605 /98:"Trata-se de crimematerial, que exige efetivo resultado naturalístico

  • Manifestação - TJSP - Ação Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Termo Circunstanciado - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0319 em 20/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Lençóis Paulista, SP

    Neste sentido: Dispõe o artigo 65 da lei 9.605 /98, in verbis: "Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano."... Nesse sentido, as precisas lições de Roberto Delmanto ao comentar o disposto no art. 65 da Lei 9.605 /98:"Trata-se de crimematerial, que exige efetivo resultado naturalístico... Autos nº REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO Meritíssima Juíza, Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar eventual ocorrência do delito previsto no artigo 65 , da Lei nº 9.605 /98, praticado, em

  • Denúncia - TJSP - Ação Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 27/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Se praticado no local, há infringência do Artigo 65 da Lei 9605 /98, ocorrendo crime ambiental... Sendo assim, ofereço denúncia em separado em face , qualificado às fls. 5, como incurso no artigo 65 , caput, da Lei nº 9.605 /98... As condutas tipificam, em tese, o crime do artigo 65 , da Lei 9.605 /98 ("Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano"), infração de menor potencialidade ofensiva, nos termos do

  • Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0545 em 12/04/2022 • TJSP

    Ante o exposto, DENUNCIO como incurso no artigo 65 , caput, da Lei n. 9.605 /98, bem como no artigo 28 da Lei n. 11.343 /06, em concurso material de infrações... caput, da Lei n. 9.605 /98, bem como no artigo 28 da Lei n. 11.343 /06. 2... dos fatos já foi beneficiado recentemente com o instituto da transação penal, conforme fls. 34, não fazendo jus ao benefício, ofereço DENÚNCIA , em separado, contra LUCA CHIOSSI como incurso no artigo 65

  • Denúncia - TJSP - Ação Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Termo Circunstanciado - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0048 em 31/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Ante o exposto, DENUNCIO como incurso no artigo 65 , da Lei 9605 /98... Ofereço denúncia em separado em face de , como incurso no artigo 65 , da Lei 9605 /98. 2