Art. 68 do Decreto Lei 2848/40 em Peças Processuais

2.615 resultados

  • Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0068 em 18/01/2024 • TJCE

    VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DO CP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO . AGRAVO DESPROVIDO... III - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal... O art. 68 , parágrafo único , do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. 2

  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0073 em 25/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    Diante do exposto, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, prequestionando-se o artigo 59 e 68 , do Código Penal , artigo 333 , "caput", do Código Penal , 29 , parágrafo 1º , do Código Penal... Como se não bastasse, apesar de ter havido a manutenção do decreto condenatório de primeiro grau, o que contaria os critérios de fixação da reprimenda estatal, em especial os artigos 59 e 68 do Estatuto... Como se vê, não há dúvidas de que os presentes embargos são hábeis a propiciar a viabilização dos recursos especial e extraordinário , com as consequências que lhes são próprias . 4.0 - Do pedido

  • Contrarrazões - TJRJ - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0204 em 29/11/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . CONCURSO DE MAJORANTES. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE... Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial sobre o tema é no sentido de que o art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial... A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68 , Parágrafo Único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de

  • Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0228 em 24/11/2023 • TJSP

    atenuam a pena (artigo 48 , do Decreto-Lei nº 2.848 /40, redação original)... O art. 68 do CP , como vimos, não impõe nenhum obstáculo... Se antes da reforma da Parte Geral do Código Penal havia dúvida quanto ao critério de aplicação da pena, atualmente tal equívoco não pode persistir, pois o artigo 68 do CP , interpretado em conjunto com

  • Contrarrazões - TJRN - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Rio Grande do Norte, Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte e 94ª Delegacia de Polícia Civil Florânia/Rn contra Mprn - Promotoria Florânia e 2ª Defensoria Pública de Caicó

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.20.5600 em 28/05/2024 • TJRN

    ART. 157 , § 2º , II , E § 2º-A, I, DO CP . DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNI- CO, DO CP . INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA... Insurgindo-se contra o teor do decreto condenatório, o réu BRU- NO ALVES DE MEDEIROS interpôs Recurso de Apelação, visando a reforma da sentença, cf. ID... Assim, observo que o art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , preconiza sob o ângulo literal, apenas uma faculdade de o julgador, na hipótese de concurso entre causas de aumento e entre causas de

  • Recurso - TRF01 - Ação Destruição ou Degradação mediante Desmatamento ou Exploração Econômica - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3101 em 24/02/2023 • TRF1

    no artigo 40 e 68 da Lei 9605 /98, C/C art. 70 do CP... Atenta aos preceitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal , passo à individualização da pena...." 2 - MÉRITO Ínclitos Julgadores, o recorrente foi denunciado em tese, pela prática dos delitos capitulados... DISPOSITIVO Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu , inscrito no CPF sob o nº , pelo cometimento dos crimes do art. 68 e do art. 40 , ambos da Lei nº 9.605

  • Recurso - TRF01 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3101 em 24/02/2023 • TRF1

    no artigo 40 e 68 da Lei 9605 /98, C/C art. 70 do CP... Atenta aos preceitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal , passo à individualização da pena...." 2 - MÉRITO Ínclitos Julgadores, o recorrente foi denunciado em tese, pela prática dos delitos capitulados... DISPOSITIVO Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu , inscrito no CPF sob o nº , pelo cometimento dos crimes do art. 68 e do art. 40 , ambos da Lei nº 9.605

  • Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0228 em 07/02/2024 • TJSP

    São Paulo, data do protocolo. 40a da Unidade Varas Singulares Tatiana Gorenstein Estagiária... INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA... Na derradeira fase do sistema trifásico, ausentes causas de diminuição de pena,afasto a faculdade do artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal , em razão da gravidadeconcreta dos fatos

  • Alegações Finais - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.12.0014 em 07/12/2023 • TJMS · Comarca · Maracaju, MS

    caput do Código Penal... possuem o mesmo valor que o de qualquer cidadão, e assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificados por outros elementos de prova extraídos dos autos, sendo aptos a fundamentar decreto... DA DOSIMETRIA DA PENA Nosso ordenamento jurídico penal, baseado na legislação penal vigente, adota o sistema trifásico para a dosimetria da pena em concreto, o qual está consagrado no art. 68 , caput

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0091 em 17/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Brás Cubas da Comarca de Mogi das Cruzes, SP

    atenuam a pena art. 48 , do Dec.- Lei 2.848 /40, redação original)... O art. 68 do CP , como vimos, não impõe nenhum obstáculo... XLVI , da Constituição da Republica , arts. 68 ; 59 ; 65 , inc. III , alínea d e 33 , todos do Código Penal