Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Criminal - de Ordem dos Advogados do Brasil Secao da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0150 em 31/08/2022 • TJBA · Comarca · LAURO DE FREITAS, BA

    Tal prerrogativa é ainda mais disciplinada no Art. , II da Lei 8.906 /94, verbis : Art. São direitos do advogado: II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, b em como de seus... Lei 8.906 /94... Como já demonstrado, o aparelho celular constitui instrumento de trabalho do advogado, cuja inviolabilidade é assegurada pelo Art. 133 da Constituição e Art. , II da Lei 8.906 /94. 2

  • Manifestação - TRT02 - Ação Reflexos - Atord - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0707 em 08/08/2022 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    incisos I e II da Lei 8.906 /94. 15... incisos I , II , III , X , XI da Lei 8.906 /94. 6... incisos I , II , III , X , XI da Lei 8.906 /94, art. 35 , inc

  • Petição - TJBA - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença - contra Sindicato dos Empregados No Comercio de Feira de Santana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 27/03/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    II do art. da lei 8.906 /94... Plenário da Corte, por unanimidade, julgou improcedente a ADIN, entendendo ser constitucional o inciso II , do art. da lei 8.906 /94, denominado Estatuto da Advocacia... Com efeito, o inciso II , do art. da lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) estabelece como direito do advogado o seguinte, in verbis: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem

  • Recurso - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Mandado de Segurança Criminal - contra Juizo Federal da 4A Vara - TO

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.0000 em 06/10/2020 • TRF1

    II , da Lei nº 8.906 /94... Garantia do art. , II , da Lei nº 8.906 /94 que socorre o advogado. Ilegitimidade do recorrente. Ad argumentandum tantum , violação a direito líquido e certo que não ocorreu... ART. , II , DA LEI 8.906 /94. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ADVOGADO; DAS DEPENDÊNCIAS; E DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS CAUSAS PATROCINADAS. INAPLICABILIDADE AOS DOCUMENTOS EM PODER DO CLIENTE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Correspondência Telefônica e Telemática de um Advogado é Inviolável por Força de Lei (Art. 7°, Ii, da Lei - Mandado de Segurança Criminal - de Ordem dos Advogados da Brasil - Seção Goiás contra Ordem dos Advogados do Brasil - Secao de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 23/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    A correspondência telefônica e telemática de um advogado é inviolável por força de lei (Art. , II , da Lei nº 8.906 /94), não podendo ser quebrado o sigilo de suas comunicações quando o que se busca... Por outro lado, é importante destacar as prerrogativas do advogado, ora paciente, estampadas na Lei nº 8.906 /94 , que em seu Art. , II , diz expressamente que "o advogado tem direito à inviolabilidade... II , da Lei nº 8.906 /94), declarando-se, ao final, a nulidade do ato coator de quebra de sigilo de dados para "apuração de eventuais crimes"

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Pedido de Restituição de Bens Apreendidos - Restituição de Coisas Apreendidas - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6105 em 13/09/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    do art. da Lei 8906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados... Já o artigo , II da Lei 8906 /94, garante a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica... XXI , § 6º da Lei 8.906 /94, haja visto que os equipamentos apreendidos são instrumento de trabalho do requerente, contendo dados sigilosos de seus clientes. ● 01 aparelho Telefônico Iphone 13 pro Max

  • Petição (Outras) - TJES - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo contra Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.08.0025 em 08/05/2024 • TJES · Comarca · ITAGUAÇU,ES

    I e II da Lei 8.906 /94... do art. da Lei n. 8.906 /94. (...)... do art. º da Lei n. 8.906 6/94

  • Recurso - TRF4 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Apelação Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.04.7000 em 10/10/2023 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR

    II , § 6º e § 7º da lei 8.906 /94 e art. 157 do Código de Processo Penal , ao caso em tela... Ante o exposto, imperioso o provimento do Recurso Especial, reformando-se em sua integralidade a decisão recorrida por violação ao art. art. 7a , II , § 6º e da lei 8.906 /94 e art. 157 do Código de... Assim é perfeitamente possível a revaloração dos pontos incontroversos para reconhecimento da violação ao art. 7a , II , § 6º e da lei 8.906 /94: Art. 7º São direitos do advogado: II - a inviolabilidade

  • Manifestação - TJSP - Ação Obrigações - de Banzer Sociedade Individual de Advocacia contra LSK Engenharia e Concreto Confiança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 14/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Requer ainda, a decretação do segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do artigo , inciso II da Lei nº 8.906 /94 - Estatuto da OAB, e demais dispositivos Constitucionais já citados... inciso II , da Lei nº 8.906 /94 - Estatuto da OAB, que garante a inviolabilidade dos instrumentos de trabalho do advogado, no caso o contrato de honorários ora juntado... /94 - Estatuto da OAB

  • Manifestação - TJSP - Ação Obrigações - de Banzer Sociedade Individual de Advocacia contra LSK Engenharia e Concreto Confiança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 14/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Requer ainda, a decretação do segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do artigo , inciso II da Lei nº 8.906 /94 - Estatuto da OAB, e demais dispositivos Constitucionais já citados... inciso II , da Lei nº 8.906 /94 - Estatuto da OAB, que garante a inviolabilidade dos instrumentos de trabalho do advogado, no caso o contrato de honorários ora juntado... /94 - Estatuto da OAB