Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT4 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Rot - contra Gramado Promocao de Vendas, Snowland Participacoes e Consultoria, Gramado BV Resort Incorporacoes, GP Vacation Club e Gramado Parks Investimentos e Intermediacoes - SCP Buona Vitta Resort

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0351 em 02/10/2023 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Gramado

    Tal ajuste é ilícito, pelo próprio teor do artigo 725 do CC... Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725 , segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. 4... A questão se resolve pela aplicação da regra civil que trata do contrato de corretagem, assim dispondo o art. 725 do Código Civil : "Art. 725

  • Recurso - TJMS - Ação Corretagem - Apelação Cível - contra Sao Bento Incorporadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0002 em 27/10/2023 • TJMS · Comarca · Dourados, MS

    do CC/02 . 5... O entendimento da jurisprudência, baseado no artigo 725 do Código Civil , aponta que é devida a comissão de corretagem no caso de ARREPENDIMENTO (como consta no art. 725 CC ) e não são devidos nos casos... É justamente sobre o artigo 725 do Código Civil que versa o cerne deste recurso, na ocorrência do arrependimento (e não desistência) por parte da apelada

  • Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Monitória - contra Alphaville Urbanismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0428 em 12/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Sentença de fls. 294/300 devem ser anulados por total afronta ao artigo 725 da lei 10.406 /02...prevalecendo assim, o direito... da Lei 10.406 /02... restando demonstrado em R... da Lei 10.406 /02, que deve ser considerado por esse C

  • Recurso - TJSP - Ação Comissão - Monitória - contra Alphaville Urbanismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0428 em 12/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Sentença de fls. 294/300 devem ser anulados por total afronta ao artigo 725 da lei 10.406 /02...prevalecendo assim, o direito... da Lei 10.406 /02... restando demonstrado em R... da Lei 10.406 /02, que deve ser considerado por esse C

  • Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Monitória - contra Alphaville Urbanismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0428 em 12/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Sentença de fls. 294/300 devem ser anulados por total afronta ao artigo 725 da lei 10.406 /02...prevalecendo assim, o direito... da Lei 10.406 /02... restando demonstrado em R... da Lei 10.406 /02, que deve ser considerado por esse C

  • Recurso - TRT04 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Rot - contra Gramado Parks Investimentos e Intermediacoes, GTR Hoteis e Resort, Gramado Parks Investimentos e Intermediacoes - SCP e Gramado Parks Investimentos e Intermediacoes - SCP Buona Vitta Resort

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0351 em 02/10/2023 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Gramado

    Tal ajuste é ilícito, pelo próprio teor do artigo 725 do CC... O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada (art. 725 do CC/2002 )é um direito disponível... Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725 , segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. 4

  • Recurso - TJMS - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível - contra Sao Bento Incorporadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0002 em 30/08/2023 • TJMS · Comarca · Dourados, MS

    do CC/02 . 5... O entendimento da jurisprudência, baseado no artigo 725 do Código Civil , aponta que é devida a comissão de corretagem no caso de ARREPENDIMENTO (como consta no art. 725 CC ) e não são devidos nos casos... É justamente sobre o artigo 725 do Código Civil que versa o cerne deste recurso, na ocorrência do arrependimento (e não desistência) por parte da apelada

  • Petição - Ação Devolução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.19.0014 em 27/06/2020 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    Acórdão proferido, que VIOLOU OS ARTIGO 725 DA LEI Nº. 10.406 /02 ( CÓDIGO CIVIL ), além de destoar do entendimento dos demais Tribunais de Justiça pátrios, ao dar provimento ao recurso da ora recorrida... III, c , CF/88) - DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DO SERVIÇO PRESTADO O v. acórdão violou o artigo 725 da Lei nº. 10.406 /02 ( Código Civil ), bem como divergiu do entendimento jurisprudencial pátrio, ao... Portanto, tempestivo e cabível o presente recurso. 3 - DO MÉRITO RECURSAL 3.1 - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 725 DA LEI Nº. 10.406 /02 ( CÓDIGO CIVIL )- DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE OUTROS TRIBUNAIS (Art. 105

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Corretagem - Apelação Cível - contra R Barbie Prestação de Serviços Empresariais EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0529 em 09/08/2023 • TJSP

    do CC/02 .5... do Código Civil... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 , PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL . " A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar

  • Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Apelação Cível - contra Nova Casarão Imoveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 04/09/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    do CC/02 . 5... Contudo, em total inobservância ao disposto no artigo 725 do Código Civil , a Corte entendeu que diante da análise "por si só, afasta a aplicabilidade do disposto no art. 725 e 7272 do Código Civil , haja... ACÓRDÃO Excelências, como é sabido, o artigo 725 do Código Civil traz a seguinte redação: Art. 725