Art. 8 da Lei 10865/04 em Peças Processuais

751 resultados

  • Petição - Ação Cofins - Importação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104 em 15/10/2020 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    de COFINS constantes do art. da Lei nº 10.865 /04, sem fazer qualquer menção à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925 /04... Isto, pois, desde 2013, o § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04 já fazia referência aos NCMs 03.03 e 03.04... O § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04, com a redação dada pela Lei nº 12.844 /13, previa o seguinte: § 21

  • Petição - Ação Cofins - Importação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104 em 15/10/2020 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    O art. 1º da Lei nº 10.925 /04 não era, e não é até o hoje, o "este artigo" a que se refere o § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04... de COFINS constantes do art. da Lei nº 10.865 /04, sem fazer qualquer menção à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925 /04... Isto, pois, desde 2013, o § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04 já fazia referência aos NCMs 03.03 e 03.04

  • Petição - Ação Cofins - Importação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104 em 15/10/2020 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    O art. 1º da Lei nº 10.925 /04 não era, e não é até o hoje, o "este artigo" a que se refere o § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04... de COFINS constantes do art. da Lei nº 10.865 /04, sem fazer qualquer menção à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925 /04... Isto, pois, desde 2013, o § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04 já fazia referência aos NCMs 03.03 e 03.04

  • Réplica - TRF1 - Ação Pis - Importação - Procedimento Comum Cível - de Petrozil JC Distribuidora de Combustiveis contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 17/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    da Lei nº 10.865 /04 no momento da importação de combustíveis, em suas 102 (cento e duas) declarações de importação de óleo diesel, com fundamento no Decreto nº 5.059 /04... inciso I ambos da Lei nº 10.865 /04, no valor de PIS /COFINS-Importação correto, que não fora deferida... nos moldes do § 8º do artigo da Lei nº 10.865 /2004

  • Réplica - TRF1 - Ação Pis - Importação - Procedimento Comum Cível - de Petrozil JC Distribuidora de Combustiveis contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 17/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    da Lei nº 10.865 /04 no momento da importação de combustíveis, em suas 102 (cento e duas) declarações de importação de óleo diesel, com fundamento no Decreto nº 5.059 /04... inciso I ambos da Lei nº 10.865 /04, no valor de PIS /COFINS-Importação correto, que não fora deferida... nos moldes do § 8º do artigo da Lei nº 10.865 /2004

  • Petição - Ação Cofins - Importação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104 em 15/10/2020 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    de COFINS constantes do art. da Lei nº 10.865 /04, sem fazer qualquer menção à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925 /04... Isto, pois, desde 2013, o § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04 já fazia referência aos NCMs 03.03 e 03.04... O § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04, com a redação dada pela Lei nº 12.844 /13, previa o seguinte: § 21

  • Réplica - TRF1 - Ação Pis - Importação - Procedimento Comum Cível - de Petrozil JC Distribuidora de Combustiveis contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 17/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    da Lei nº 10.865 /04 no momento da importação de combustíveis, em suas 102 (cento e duas) declarações de importação de óleo diesel, com fundamento no Decreto nº 5.059 /04... nos moldes do § 8º do artigo da Lei nº 10.865 /2004... inciso I ambos da Lei nº 10.865 /04, no valor de PIS /COFINS-Importação correto, que não fora deferida

  • Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Oceanair Linhas Aereas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3800 em 12/12/2019 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    I , b e II , b, da Lei nº. 10.865 /04, art. , § 12 , incisos VI e VII , da Lei nº. 10.865 /04, art. , § 21 , da Lei nº. 10.865 /2004 - Da exigibilidade do adicional de 1% em relação aos bens sujeitos... Trata-se de acórdão que concluiu pela inexigibilidade do adicional de 1% da Cofins-importação, previsto no § 21 do art. da Lei 10.865 /04 na importação da aeronave descrita nos autos... O precedente do Superior Tribunal de Justiça sugere linha estabilizadora, forte no sentido de que não há conflito normativo entre os §§ 12 e 21 do art. da Lei n.º 10.865 /04

  • Petição - TRF3 - Ação Cofins - Importação - Apelação Cível - de Motorola Mobility Comercio de Produtos Eletronicos contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal - Fazenda Nacional e Delegado da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119 em 07/04/2021 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    O adicional está previsto no Art. , § 21 , da Lei 10.865 /04: § 21... da Lei nº 10.865 /04 - COM EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL... Subsidiariamente, requerem que a autoridade se abstenha de exigir o recolhimento do adicional de 1% da COFINS-Importação, previsto no § 21 do art. da Lei n. 10.865 /04 em relação aos períodos de 09/

  • Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação Cível - de Luziania Rendering contra União Federal (Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 28/01/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    ART. , § 21 , DA LEI Nº 10.865 /04. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO . Os Embargos de Declaração foram rejeitados... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1%. § 21 DO ART. DA LEI Nº 10.865 /04. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 98 DO CTN . CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. ART. III DO GATT... do art. da Lei nº. 10.865 /2004 gerará uma cobrança de apenas 1% e não 8,6%