Art. 82, § 5 da Lei 9099/95 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 23/02/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, o § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’... No caso, verifica-se que os artigos 46 e 82 , § 5º da Lei n.º 9.099 /95 dispõem que se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão... da Lei n.º 9099 /95, condenando o Recorrente no pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Soledade Casanova Calçados e Vestuários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 25/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA... do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’... § 5º , da Lei federal nº 9.099 /1995.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0048 em 21/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [. .]... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [.]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONDOMÍNIO. DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [.]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONDOMÍNIO. DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL

  • Recurso - TJSC - Ação Difamação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Poti Junior A contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0139 em 02/10/2023 • TJSC · Comarca · Porto Belo, SC

    EXEGESE DO ART. 82 , § 5º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."... § 5º , da Lei n. 9.099 /95)... Desse modo, considerando-se o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 83 , da lei 9.099 /95, resta comprovada a tempestividade dos presentes Embargos de Declaração, vide a sua protocolização no dia 02

  • Pedido - TRF3 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6302 em 24/06/2024 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto - 2ª Subseção, SP

    O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95, dispõe "se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."... Desta feita , o artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82 , ambos da Lei nº 9099 /95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença... Condeno a recorrente parte Autora vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6201 em 18/06/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS

    /95, senão veja-se: Outrossim, quanto às demais questões, observo que os artigos 46 e 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 / 95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados... Acórdão: "O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’... Juiz Relator ao decidir o mérito do recurso, informou que o estava fazendo de acordo com os próprios fundamentos da sentença de primeiro grau, em conformidade aos artigos 46 e 82 § 5º , da Lei nº 9.099

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6201 em 18/06/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS

    /95, senão veja-se: Outrossim, quanto às demais questões, observo que os artigos 46 e 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 / 95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados... Acórdão: "O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’... Juiz Relator ao decidir o mérito do recurso, informou que o estava fazendo de acordo com os próprios fundamentos da sentença de primeiro grau, em conformidade aos artigos 46 e 82 § 5º , da Lei nº 9.099

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 08/02/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95, dispõe"se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."... O artigo 46 cc § 5º do art. 82 , ambos da Lei nº 9099 /95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença... O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95, dispõe"se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."

  • Recurso - TJPR - Ação Simples - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0080 em 06/07/2022 • TJPR · Comarca · Loanda, PR

    APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... APLICABILIDADE DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - contra Grupo Dias Investimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 24/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Com efeito, o acórdão recorrido está perfeitamente alinhado com o entendimento do Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099 /95 - que reconheceu... Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099 /95. Ausência defundamentação.Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Não ocorrência