Art. 933 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJCE - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação/Remessa Necessária - de Estado do Ceara contra Ministério Público Estadual e MB Comercio de Materiais de Construcao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.06.0001 em 26/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    possível alterar o regime de fixação dos honorários, tendo por fundamento o CPC/73... Dando aplicabilidade a regra do art. 10 do CPC no âmbito dos tribunais, dispõe o art. 933 do CPC no mesmo sentido: Art. 933... Do aludido julgado, portanto, é possível extrair a tese de que, em face do art. 26 , caput, do CPC/73 ou do art. 90 , caput, do CPC/2015 , na ausência de regra isentiva, na legislação que instituir o benefício

  • Despacho - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Agravo Interno Cível - contra Prefeitura Municipal de Itanhaem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0266 em 18/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP

    Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73 ), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende... No que tange a suposta ofensa aos artigos 927 , III , 932 e 933 , do CPC , ressalte-se buscarem os recorrentes o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria... do CPC (fls. 296-99)

  • Recurso - TJDF - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 08/09/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    ; art. 803 , inciso I e p.u., do CPC ; art. 240 , § 2º , do CPC/15 e art. 219 , caput e §§ 2º a 4º , do CPC/73 ; art. 329 , I , do CPC/15 e arts. 264 e 294 do CPC/73 ; arts. 10 , 933 e 435 do CPC ; art... 3º , V , da Lei 8.009 /90; arts. 774 , III , e 941 , § 1º , do CPC ; art. 485 , VI , do CPC/15 e art. 267 , VI, do CPC/73 ; e arts. 110 e 313 , §§ 1º e 2º , do CPC/15 e arts. 43 e 265 , § 1º , do CPC/73... Requer, ainda, seja explicitado o prequestionamento (súmula n. 98 /STJ) dos seguintes dispositivos: art. 1.022 , II , do CPC ; arts. 502 , 506 e 507 , do CPC/15 , e arts. 467 , 472 , 473 e 474 do CPC/73

  • Petição - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra BRF e Kanteiro Gestao de Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.11.0002 em 21/03/2022 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT

    Outrossim, de acordo com orientação desta Corte, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015 ), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que... após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73... do CPC/2015

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra BRF e Kanteiro Gestao de Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.11.0002 em 21/03/2022 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT

    Outrossim, de acordo com orientação desta Corte, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015 ), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que... após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73... do CPC/2015

  • Despacho - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Embargos de Declaração (Cível) - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de São Pedro do Turvo e Municipio de Santa Cruz do Rio Pardo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0539 em 24/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, SP

    Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73 ), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende... e 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil... Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: artigos 10 , 933

  • Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0539 em 24/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, SP

    Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73 ), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende... e 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil... Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: artigos 10 , 933

  • Pedido de Reconsideração de Decisão - TJPA - Ação Dano Ambiental - Recurso Especial - contra Norte Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.14.0005 em 04/07/2022 • TJPA · Comarca · ALTAMIRA, PA

    Também sustentou ofensa ao disposto nos arts. 932 , III , CPC (art. 514 , II , CPC/1973 ), 1.010, II e III, e 1.013 , caput, do CPC (art. 515 , caput, CPC/1973 ), bem como dos arts. 6º , 933 e 1.013... de formular emendas, decorrência do princípio da instrumentalidade do processo (art. 284 , do CPC/73 )"(Id. , pág. 24)... uma vez que "não foram enfrentadas as seguintes questões: a) violação ao direito de ação, b) mitigação ao direito de produção de provas (arts. 332 eseguintes do CPC/73 ) e c) violação ao direito processual

  • Despacho - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Embargos de Declaração (Cível) - contra K2 Participações e Consultoria, CMI Serviços Hospitalares, Municipio de Sao Bernardo do Campo, Asses Assessoria e Serviços Em Saúde e CMI Serviços Médicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0564 em 18/01/2024 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73 ), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende... interposto por O.P.F. com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a) artigos 342 , inciso I , 493 , 933... Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 15.930/15.975) com fundamento no art. 1.030 , inciso V , do Código de Processo Civil . São Paulo, 18 de janeiro de 2024

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105 em 09/11/2022 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    Assim inclusive é como lecionam os ilustres professores e Nery: "A jurisprudência do STJ já entendia, na vigência do CPC/73 , que o disposto no CPC/73 462 (atual CPC 493) não se aplica apenas às instâncias... interpretação restrita da lei nestas hipóteses levava à conclusão de que a apreciação do fato novo seria de responsabilidade somente do julgador em primeira instância, no entanto, ainda na vigência do CPC/73... ambos do CPC/15