Art. 99 do Estatuto do Idoso em Peças Processuais

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  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0483 em 21/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Venceslau, SP

    ARTIGOS 99 , § 2º E 102 , AMBOS DA LEI Nº 10.741 /03. CONDENAÇÃO. IRRE- SIGNAÇÃO DEFENSIVA. Exposição de idoso à perigo, majorado pelo resultado morte... Condutas que encontram previsão norma- tiva no artigo 99 , § 2º , da Lei nº 10.741 /2003, o que determina a preservação do Decreto condenatório pro- ferido. Dosimetria... Vejamos que consoante julgados a seguir, o crime do art. 99 da Lei nº 10.741 /2003, para sua consumação, reclama a ocorrência de efetiva demonstração de conduta tendente a expor o idoso e uma situação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Protetiva de Urgência - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0590 em 19/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    Diante de todos os elementos até então coligidos, resta clara a prática, pelo denunciado, dos crimes tipificados nos artigos 99 e 102 do Estatuto do Idoso... VI - DOS PEDIDOS Assim agindo, o denunciado i ncorreu nas sanções dos artigos 99 e 102 da Lei 10.741 /03 (maus tratos e apropriação indébita contra pessoa idosa) , na forma do artigo 69 9 do Código Penal... Ao analisar os presentes fatos, pode-se concluir que as condutas praticadas se amoldam aos delitos tipificados nos artigos 99 e 102 do Estatuto do Idoso , tendo em vista que os elementos de prova carreados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Art. 99, Caput, do Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0664 em 20/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. Autos nº /2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu Promotor de Justiça Criminal , com supedâneo no art. 129, inciso I, da Lei Fundamental da República, e, art. 41 da Lei Adjetiva Penal , vem, respeitosamente, neste ato, oferecer denúncia contra , ouvida e qualificada a fls. 27, tendo em vista o fato delituoso a seguir descrito. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 08 de março de 2019, a tarde, na , na cidade de Alvares Florence, a indiciada , de maneira livre e consciente, expôs em perigo a integridade e saúde, física e psíquica, do idoso , seu pai, de 73 anos, submetendo-o a condições desumanas e degradantes, privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, aos quais estava obrigada. Segundo dimana dos autos, nas circunstâncias de tempo e local supraditas, (filha da vítima), agindo de maneira livre e consciente, expôs em perigo a integridade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Art. 99, Caput, do Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0664 em 20/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. Autos nº /2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu Promotor de Justiça Criminal , com supedâneo no art. 129, inciso I, da Lei Fundamental da República, e, art. 41 da Lei Adjetiva Penal , vem, respeitosamente, neste ato, oferecer denúncia contra , ouvida e qualificada a fls. 27, tendo em vista o fato delituoso a seguir descrito. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 08 de março de 2019, a tarde, na , na cidade de Alvares Florence, a indiciada , de maneira livre e consciente, expôs em perigo a integridade e saúde, física e psíquica, do idoso , seu pai, de 73 anos, submetendo-o a condições desumanas e degradantes, privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, aos quais estava obrigada. Segundo dimana dos autos, nas circunstâncias de tempo e local supraditas, (filha da vítima), agindo de maneira livre e consciente, expôs em perigo a integridade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Art. 99, Caput, do Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0664 em 20/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. Autos nº /2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu Promotor de Justiça Criminal , com supedâneo no art. 129, inciso I, da Lei Fundamental da República, e, art. 41 da Lei Adjetiva Penal , vem, respeitosamente, neste ato, oferecer denúncia contra , ouvida e qualificada a fls. 27, tendo em vista o fato delituoso a seguir descrito. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 08 de março de 2019, a tarde, na , na cidade de Alvares Florence, a indiciada , de maneira livre e consciente, expôs em perigo a integridade e saúde, física e psíquica, do idoso , seu pai, de 73 anos, submetendo-o a condições desumanas e degradantes, privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, aos quais estava obrigada. Segundo dimana dos autos, nas circunstâncias de tempo e local supraditas, (filha da vítima), agindo de maneira livre e consciente, expôs em perigo a integridade

  • Petição - TJMA - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001 em 23/08/2021 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    Diniz (art. 99 do Estatuto do Idoso )... Declarada extinta a punibilidade da acusada da Silva, em razão da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso maus tratos), com fulcro nos arts. 107 , IV , c/c art... No entanto, após a instrução processual verificou-se a ausência de elementos suficientes para ensejar a condenação do acusado pelos crimes previstos nos art. 99 e art. 102 do Estatuto do Idoso . 35

  • Petição - TJPB - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - de Ministério Público do Estado da Paraíba e Ministerio Público da Paraiba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.15.0201 em 13/06/2023 • TJPB · Comarca · Ingá, PB

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITOS DOS ARTIGOS 99 , 102 E 106 , DA LEI 10.741 /03 - ESTATUTO DO IDOSO - EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE, TANTO FÍSICA QUANTO MORAL DA VÍTIMA - CONDIÇÕES... Para a configuração do delito previsto no art. 99 , da Lei nº 10.741 /2003, é necessário que o agente aja deliberadamente com intuito de maltratar o idoso... "APELAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - ARTIGO 99 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO."

  • Manifestação - TJSP - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 28/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    De início, ressalto que, no que se refere ao delito do art. 99 , do Estatuto do Idoso , é caso de arquivamento... Sendo assim, concluo que não se apurou a ocorrência do delito do art. 99 , do Estatuto do Idoso , contra o ofendido Manoel... do Estatuto do Idoso

  • Apelação - TJAM - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Inquérito Policial - contra Policia Civil do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 27/05/2024 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO . EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO (ART. 99 DA LEI 10.741 /03). APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO (ART. 102 DA LEI 10.741 /03)... Estatuto do idoso . Art. 102 , caput, da Lei nº 10.741 /03. Ausência de provas de materialidade e autoria. Dúvida razoável sobre a existência do fato... Dias Toffoli, j. 3-8-2010, 1a T, DJE de XXXXX-10-2010) "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO IDOSO - ARTIGO 102 , DA LEI Nº 10.741 /03 - APROPRIAÇÃO DE BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação demais Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    DO DIREITO Por todo exposto acima, resta claro que o Querelado cometeu os crimes previstos nos artigos. 161 , II e 345 do Código Penal em concurso com os artigos 99 e 102 da Lei 10.741 /2003 ( estatuto do idoso... De certo, sendo está uma queixa crime dedicada a ação penal privada, e que o Querelante praticou os crimes previstos no art. 345 e 161 , II do Código Penal em concurso com os arts. 99 e 102 da Lei 10.741... /2003 ( estatuto do idoso )