Decreto 8653/16 em Peças Processuais

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  • Contrarrazões - TRF06 - Ação Recondução - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3304 em 03/03/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    Sucede que, em 29/01/2016, foi publicado o Decreto n. 8.653 /16, que estabeleceu que tanto os cargos de níveis superior quanto os de níveis médio possuem atribuições para executar atividades inerentes... Os valores apurados pelo INSS têm termo final em JANEIRO/2016, em razão da data da vigência do Decreto nº 8653 /16, que estabeleceu que tanto os cargos de níveis superior quanto os de níveis médio possuem

  • Contrarrazões - TRF06 - Ação Recondução - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3304 em 03/03/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    Sucede que, em 29/01/2016, foi publicado o Decreto n. 8.653 /16, que estabeleceu que tanto os cargos de níveis superior quanto os de níveis médio possuem atribuições para executar atividades inerentes... Os valores apurados pelo INSS têm termo final em JANEIRO/2016, em razão da data da vigência do Decreto nº 8653 /16, que estabeleceu que tanto os cargos de níveis superior quanto os de níveis médio possuem

  • Petição - TRF03 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6000 em 26/05/2021 • TRF3

    Essa alegação não procede, visto que a autora embasou sua pretensão no marco legal que regulamentou o tema, qual seja, o Decreto nº 8.653 /16, portanto, essa é a data base para a contagem do prazo prescricional... Por outro lado, referido Decreto 8.653 /16, no artigo 2º , I , especifica que são atividades de competência do analista as atividades de GESTÃO, CHEFIA, COORDENAÇÃO são EXCLUSIVAS de ANALISTA, que por... Em quarto lugar : no tópico de fls. 16, "Da remuneração dos servidores públicos - Princípio da Reserva" , a defesa do réu alega que "... a fixação e a alteração da remuneração dos servidores públicos somente

  • Petição - Ação Gratificação de Incentivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6000 em 15/06/2021 • TRF3

    A autora embasou sua pretensão no marco legal que regulamentou o tema, qual seja, o Decreto nº 8.653 /16, portanto, essa é a data base para a contagem do prazo prescricional... Por outro lado, referido Decreto 8.653 /16, no artigo 2º , I , especifica que são atividades de competência do analista as atividades de GESTÃO, CHEFIA, COORDENAÇÃO são EXCLUSIVAS de ANALISTA, que por... /16, que regulamentou a Lei nº 10.885 /2004, que dispõe sobre a carreira previdenciária

  • Recurso - TRF06 - Ação Recondução - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3304 em 09/11/2021 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    IV- DO PREPARO Os Recorrentes solicitam nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 seja mantido o benefício da justiça gratuita deferido em sede de primeiro grau, visto que... É flagrante a inconstitucionalidade do Decreto 8.653 /2016, se o seu objetivo foi o de equiparar todas as funções do cargo de Analista do Seguro Social ao do cargo de Técnico, uma vez caracterizaria o... É evidente que o Decreto 8.653 /2016, nos termos interpretados pelo INSS, viola o disposto no artigo 37 , II , da Constituição Federal de 1988, que exige a prévia aprovação em concurso público para o acesso

  • Recurso - TRF06 - Ação Recondução - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3304 em 09/11/2021 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    IV- DO PREPARO Os Recorrentes solicitam nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 seja mantido o benefício da justiça gratuita deferido em sede de primeiro grau, visto que... É flagrante a inconstitucionalidade do Decreto 8.653 /2016, se o seu objetivo foi o de equiparar todas as funções do cargo de Analista do Seguro Social ao do cargo de Técnico, uma vez caracterizaria o... É evidente que o Decreto 8.653 /2016, nos termos interpretados pelo INSS, viola o disposto no artigo 37 , II , da Constituição Federal de 1988, que exige a prévia aprovação em concurso público para o acesso

  • Petição - TRF06 - Ação Recondução - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3304 em 24/05/2021 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    HORIZONTE DO CÁLCULO - Os valores apurados pelo INSS têm termo final em JANEIRO/2016, em razão da data da vigência do Decreto nº 8653 /16, que estabeleceu que tanto os cargos de níveis superior quanto

  • Petição - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - Trf01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3815 em 29/03/2019 • TRF1 · Comarca · São João Del Rey, MG

    /16... /16, desde que não prejudiquem o exercício da atividade do serviço Social... Ou seja, a escolaridade superior específica não é, necessariamente, inerente ao desempenho de parte das atividades previstas nos art. 2º a 4º do Decreto Nº 8.653 , de 28/01/2016. 19

  • Petição - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - Trf01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3815 em 31/05/2019 • TRF1 · Comarca · São João Del Rey, MG

    /16... /16, desde que não prejudiquem o exercício da atividade do serviço Social... Continuada BPC- da Lei Orgânica da Assistência Social/ LOAS, que prevê, expressamente, como atribuição privativa ao Serviço Social realizar a avaliação social para concessão do citado benefício: "Art. 16

  • Petição - Ação Diárias e Outras Indenizações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6313 em 04/10/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Caraguatatba - 35ª Subseção, SP

    GERENCIA EXECUTIVA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS I - DOS FATOS O Autor trabalha para a ré, tendo ingressado através de concurso público, no serviço público federal desde 16 de abril de 2003 para ocupar o cargo... O Autor, desde que assumiu na APS de Araçatuba - SP trabalhou desviado de suas funções, exercendo as atribuições do cargo de nível superior de Analista do Seguro Social até o advento do Decreto n. 8.653... intervalo de tempo de 2003 a 2013 (observada a prescrição), mas sim o objetivo de mostrar que a equivalência de progressões funcionais deve remontar desde 2003 até a data da publicação do Decreto n. 8.653