Inadequação do Mandado de Segurança Como Sucedâneo de Ação de Cobrança em Peças Processuais

A autora pretende valer-se do mandado de segurança como sucedâneo da ação de cobrança: embora haja decisão reconhecendo o seu direito à compensação, busca promover a execução do julgado em relação às parcelas... Contudo, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, sendo inadmissível o processamento da execução de sentença concessiva de mandado de segurança nos próprios autos do mandado de segurança... II - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULAS 269 E 271/STF: MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRESTA A SUBSTITUIR AÇÃO DE COBRANÇA Pela eventualidade, caso Vossa Excelência assim não considere, cumpre remarcar que

A autora pretende valer-se do mandado de segurança como sucedâneo da ação de cobrança: embora haja decisão reconhecendo o seu direito à compensação, busca promover a execução do julgado em relação às parcelas... Contudo, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, sendo inadmissível o processamento da execução de sentença concessiva de mandado de segurança nos próprios autos do mandado de segurança... II - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULAS 269 E 271 /STF: MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRESTA A SUBSTITUIR AÇÃO DE COBRANÇA Pela eventualidade, caso Vossa Excelência assim não considere, cumpre remarcar

A autora pretende valer-se do mandado de segurança como sucedâneo da ação de cobrança: embora haja decisão reconhecendo o seu direito à compensação, busca promover a execução do julgado em relação às parcelas... Contudo, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, sendo inadmissível o processamento da execução de sentença concessiva de mandado de segurança nos próprios autos do mandado de segurança... II - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULAS 269 E 271 /STF: MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRESTA A SUBSTITUIR AÇÃO DE COBRANÇA Pela eventualidade, caso Vossa Excelência assim não considere, cumpre remarcar

Quanto ao fundamento da inadequação da via eleita, por indevida utilização do writ como sucedâneo de ação de cobrança, da mesma forma, não há de prosperar... Assim, não atrai os óbices das Súmulas 269 e 271 , ambas do STF, nem traduz que o mandado de segurança está sendo usado como ação de cobrança . (...)"... Aduz que não se tem, no caso, ação de cobrança, pois pretende com este mandado de segurança seja suprida omissão ilegal do Ministro de Estado da Defesa, que se recusa, injustificadamente, a dar integral

ação de cobrança, com a finalidade do recebimento do retroativo do auxilio transporte... SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS VOLTA A FLUIR... (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo:8013053- 33.2019.8.05.0000,Relator (a): ,Publicado em: 20/09/2019). MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. VEDAÇÃO... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - 1... De fato, não se admite o writ como substitutivo da ação de cobrança: STF. Súmula 269 . O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. STF. Súmula 271

ação de cobrança, com a finalidade do recebimento do retroativo do auxilio transporte... SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS VOLTA A FLUIR... (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo:8013053- 33.2019.8.05.0000,Relator (a): ,Publicado em: 20/09/2019). MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

sucedâneo de ação de cobrança, consoante a Súmula 269 do STF... AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO... Não há como acolher o pedido de restituição de valores com a compra do medicamento nos meses de outubro de 2016, maio, junho e julho de 2017, porquanto é vedada a utilização do mandado de segurança como

ação de cobrança, com a finalidade do recebimento do retroativo do auxilio transporte... SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS VOLTA A FLUIR... (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo:8013053- 33.2019.8.05.0000,Relator (a): ,Publicado em: 20/09/2019). MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 269 DO STF... INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA... 269 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 269 do STF: Enunciado O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."