Não se Presta o Mandado de Segurança Como Substituto de Ação de Cobrança em Peças Processuais

: "Súmula 269 /STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."... VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REPETITÓRIA. DIREITO RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. 1... DO CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA A presente ação de cobrança é cabível na medida em que tendo sido reconhecido o direito do Autor em sede de Mandado de Segurança Coletivo, COM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO

Vejamos: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança... de segurança não é substitutivo de ação de cobrança")... ou pela via judicial própria") e pela Súmula XXXXX/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 9

É consabido, pois, que o Mandado de Segurança se presta à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante, como é... Como é cediço, o cabimento do mandado de segurança possui respaldo constitucional, insculpido no art. 5º, inciso LXIX, cuja redação consigna sua concessão para proteção de direito líquido e certo, não... Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica

Certo é, como o Mandado de Segurança não é a via adequada para cobrança de valores atrasados, o Requerente está propondo a Ação de Cobrança... AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL... II - O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente

substituto de ação de cobrança... MANDADO DE SEGURANÇA . CON- TRATOS PÚBLICOS. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DEVIDOS PELA AD- MINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA... Não se confunde a ação de co- brança com o mandado de segurança impetrado para exigir obediência à ordem de pagamento das dívidas de cada unidade da Administração, conforme o art. 5º da Lei 8.666 /93

DO CABIMENTO DA AÇÃO O Mandado de Segurança é uma ação constitucional que presta tutela jurisdicional na defesa de direitos fundamentais, violados ou ameaçados, por ilegalidades ou abuso de poder por parte... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ATO N.º 005/2013 DA PRESIDÊNCIA DO TJRS... Desta forma, importante ressaltar que o mandado de segurança caberá contra os atos discricionários e os vinculados, pois nos primeiros, apesar de não se poder examinar o mérito do ato, deve- se verificar

Certo é, como o Mandado de Segurança não é a via adequada para cobrança de valores atrasados, a Requerente está propondo a Ação de Cobrança... AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL... II - O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente

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