Petição Inicial - TJSP - Ação Data, foi Oferecida Nova Denúncia - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
Incabível, também, a proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei n. 9.099 /95), tendo em conta que, na presente data, foi oferecida nova denúncia contra Lucas, pela prática de crime... Ofereço denúncia em face de . 2... TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DRACENA/SP Autos nº O Órgão do Ministério Público que esta subscreve, no uso de uma de suas atribuições legais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência oferecer denúncia