Ação Civil Pública em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJMG - Ação Civil Pública Ambiental - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Minas Fort Mineracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0686 em 10/02/2021 • TJMG · Comarca · Teófilo Otôni, MG

    Nesse sentido dispõe a Lei de Ação Civil Pública, nos seus artigos 1°, 3° e 5°, in verbis ; Art. 1° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por... Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público Extrai-se dos referidos dispositivos que a Ação Civil Pública é o instrumento adequado para a proteção... No caso em análise, a presente ação civil pública tem como objetivo principal a imposição de obrigação de fazer, consistente na recuperação da área afetada, por meio de elaboração e execução de um Plano

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0050 em 13/02/2020 • TJPA · Comarca · SANTANA DO ARAGUAIA, PA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL... VIII DOS PEDIDOS Considerando-se todo o narrado na presente Ação Civil Pública, o Ministério Público do Estado do Pará requer: 1... garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...) [4] GARCIA, Emerson

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0045 em 27/07/2023 • TJMT · Comarca · Lucas do Rio Verde, MT

    Da mesma forma o artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ) atribui ao Ministério Público legitimidade para propositura da ação civil pública para tutela do patrimônio público... AÇÃO CIVIL PÚBLICA . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO... A presente ação recebida, autuada e processada na forma e no rito preconizados na Lei nº.: 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ), procedendo a autuação do presente inquérito civil como parte integrante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência , na Defesa de Interesses Difusos e Coletivos da Coletividade - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0445 em 03/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    LC n. 75 /1993); Dentre os instrumentos de atuação do Ministério Público para cumprimento de sua missão institucional, compete-lhe "promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção de interesses... V - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo requer: 1. que a presente Ação Civil Pública seja recebida, para os fins legais e de direito; 2. a concessão da tutela de urgência... 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo) e na Lei 7.347 /85 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública - de Municipio de Maracacume contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3700 em 16/02/2023 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    Dessa mesma toada entende a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS... Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça entende: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO DE SOLONÓPOLES-CE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JF AFASTADA. CONVÊNIO FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública com Pedidos de Tutela Provisória de Evidência e de Urgência - Ação Civil Pública - de Defensoria Publica do Estado do para contra Municipio de Sao Geraldo do Araguaia e Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0125 em 05/05/2021 • TJPA · Comarca · SAO GERALDO DO ARAGUAIA, PA

    Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) propõe a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA , pessoa jurídica... de direito público interno, CNPJ XXXXX-0001-22, com sede na CEP , São Geraldo do Araguaia/PA, telefone , pelas as razões de fato e de direito que passa a expor: DO OBJETO DA AÇÃO A presente ação civil pública... Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Hepatite C

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico de Pernambuco contra Município de Jataúba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.2820 em 09/12/2020 • TJPE

    Para tanto, encontra amparo principalmente na Lei n. 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública... Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; Colige-se dos dispositivos supratranscritos que a Ação Civil Pública é o instrumento adequado para a proteção... civil pública

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0666 em 21/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Artur Nogueira da Comarca de Mogi-Mirim, SP

    Assim, pode o Município propor a Ação Civil Pública contra o loteador. 8... Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA. LOTEAMENTOS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Contudo, esse poder-dever de agir do Município não exclui a sua legitimidade ativa para a Ação Civil Pública contra o loteador. 6

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Civil Pública - Acpciv - de Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro contra Hospital Esperanca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0042 em 27/08/2021 • TRT1 · 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    -II- DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A Ação Civil Pública é o meio processual adequado e cabível ao Sindicato para tutelar os direitos difusos, coletivos e homogêneos da categoria que representa, cuja... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0091 em 15/02/2023 • TJMA · Comarca · Icatu, MA

    No mesmo sentido: Machado (Ação Civil Pública e Tombamento. São Paulo: RT, 1986, p. 46-47), (Ação Civil Pública. São Paulo: RT, 1989, p. 157-170), (Curso de Direito Ambiental... Na expressa disposição do art. 1º da Lei nº 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública, regulam-se por esta lei as ações de responsabilidade por danos causados ao Meio Ambiente... Nesse escopo, foram estabelecidas suas funções institucionais no artigo 129, destacando-se: "III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do