ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar em Peças

VIII, e 5°, III da Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e Lei n° 8.429/92, vem, perante Vossa Excelência, por suas procuradoras infra-assinadas, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE...ADMINISTRATIVA com pedido liminar, em face de E SILVA , brasileira, portadora da cédula de identidade RG e CPF: , residente à CEP , servidora pública contratada pelo regime da CLT, lotada na Secretaria

COMARCA UNIFICADA DE ANDARAÍ/COMARCA AGREGADA MUCUGÊ - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE MUCUGÊ , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°. , com sede na bairro Cidade Histórica, neste ato...brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n° 77, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF/MF sob o n. , por seu procurador subscritor desta, com fulcro no artigo 287 do Código de Processo Civil..., bem como com fundamento na Lei 8.429/92 vêm, respeitosamente perante Vossa …

CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , com pedido liminar de natureza cautelar, contra: (1) o , pessoa jurídica de direito público, com sede na CEP ; (2) , Prefeito Municipal de Iacanga...DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DE CADA REQUERIDO....Com efeito, são três os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n° 8.429/1992: aqueles que importam enriquecimento ilícito (artigo 9°), os que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e os que

CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar de tutela de urgência em face de: 1....Após análise criteriosa dos documentos que instruem a presente Ação Civil Pública por cometimento de atos de improbidade administrativa, verificou-se que a demandada OLVEIRA BRUNO manteve desde o ano de...Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de …

CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar de tutela de urgência em face de: 1....Após análise criteriosa dos documentos que instruem a presente Ação Civil Pública por cometimento de atos de improbidade administrativa, verificou-se que a demandada MIRIAM FERREIRA DE OLVEIRA BRUNO manteve...Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade …

Ex.a, com fundamento no artigo 37, caput , e § 4°, da Constituição Federal de 1988, Lei n° 8.429/92, Lei 7.347/85 e demais legislação aplicável à espécie, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE...Da Legitimidade Ativa A pessoa jurídica que a Lei 8.429/92 indica como vítima do ato de improbidade administrativa, interessada na aplicação da sanção, é o sujeito passivo do ato de improbidade administrativa...Da Liminar de indisponibilidade de bens O art. 37, § 4°, da Constituição Federal …

e legais, com amparo no artigo 127, 129, III, da Constituição da República, no artigo 11 e 12 da Lei n° 8429/92, vem propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR...Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade..., incorrendo, portanto, na prática de ato de improbidade administrativa.

CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR que lhe move o DO ESTADO DE MINAS GERAIS , vem, respeitosamente, à presença de V....Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA FINS PARTICULARES - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO...Necessário suscitar, ainda, face à natureza acusatória e sancionatória da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, a …

CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR em face do , representado pelo Sr. , CPF , RG. , residente e domiciliado à CEP , , CNPJ , com sede na CEP: , representada pelo seu...Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens...Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da …

CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar de tutela de urgência em face de: 1....Após análise criteriosa dos documentos que instruem a presente Ação Civil Pública por cometimento de atos de improbidade administrativa, verificou-se que a demandada OLVEIRA BRUNO manteve desde o ano de...Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de …