Ação Civil Pública. Plano de Sáude em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJAL - Ação Civil Pública para Tutelar Direito Individual (Com Pedido de Tutela de Urgência) - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0064 em 22/03/2023 • TJAL

    E especificamente o art. 4º , da LC nº 80 /94 passou a dispor quanto à legitimidade para propor ações coletivas: VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada... Com o advento da Lei nº 11.448 , de 15de janeiro de 2007, que altera a Lei nº 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ) em seu, art. 5º , consignando de forma expressa, a legitimidade das Defensorias Públicas... civil pública

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 08/02/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE... Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatória formulada por plano de saúde e fundada em recusa de autorização de internação em sistema Home Care... PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ANULAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0007 em 13/05/2021 • TJRJ · Comarca · Barra Mansa, RJ

    PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIDROTERAPIA... Indenização por dano moral e material. plano de saúde . Autorização para a realização de cirurgia ortognática. Negativa da seguradora... Procedimento indevido plano de saúde. Responsabilidade objetiva. Nexo causal evidenciado. Indenização que se impõe. Ressarcimento pelos prejuízos patrimoniais

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Plano de Saúde - Petição Cível - contra Unihosp Servicos de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 27/05/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Tutela de urgência. Cobertura a tratamento domiciliar (home care) ao segurado. Deferimento. Irresignação da ré. Manutenção. II... Este entendimento é consolidado nos Tribunais: PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - Autor que ingressou com a ação pleiteando o reembolso das despesas médicas custeadas em caráter particular... Ocorre que aproximadamente a 30 dias ela submeteu-se a uma cirurgia de apêndice através do plano de saúde , depois da cirurgia a 4 quatro dias atrás começou a senti fortes dores que a levava aos gritos

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0014 em 14/01/2022 • TRT5 · 14ª Vara do Trabalho de Salvador

    (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-91.2018.8.05.0001 ,Relator (a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO,Publicado em: 23/01/2019 ) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PACIENTE COM CÂNCER. RECUSA DO EXAME PET-CT. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0091 em 09/08/2021 • TJCE · Comarca · Iguatu, CE

    de São Paulo ( Ação Civil Pública nº XXXXX-95.2021.4.03.6100 )... Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde... A suspensão do limite de sessões de terapias para tratamento de autismo já havia sido determinada pela Justiça em resposta a ações civis públicas nos estados de Goiás, Acre, Alagoas e, mais recentemente

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0050 em 13/02/2020 • TJPA · Comarca · SANTANA DO ARAGUAIA, PA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL... VIII DOS PEDIDOS Considerando-se todo o narrado na presente Ação Civil Pública, o Ministério Público do Estado do Pará requer: 1... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Civil Pública - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Amil Assistencia Medica Internacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0087 em 13/10/2022 • TJRJ · Foro · Regional de Alcântara, RJ

    em prejuízo de consumidores que optaram pela rescisão do plano de saúde... em 2014, por meio de sentença prolatada pela 18a Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública de n.º XXXXX-83.2013.4.02.5101 , ajuizada pelo Procon/RJ em face da ANS (Agência Nacional... Por força do art. 103 , I e III do Código de Defesa do Consumidor o referido entendimento deve ser aplicado em escala nacional, pois foi proferido nos autos de uma Ação Civil Pública, possuindo efeitos

  • Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0016 em 17/03/2021 • TRT1 · 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA... (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria... Dessa forma, entrou em contato com a operadora de saúde e foi confirmado que a Reclamada cancelou seu plano de saúde e a partir do dia 04/02/2021 não estava mais ativo, conforme documento anexo

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Acpciv - de Associacao dos Profissionais dos Correios - Adcap contra Postal Saude - Caixa de Assistencia e Saúde dos Empregados dos Correios e Empresa Brasileira de Correios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0009 em 16/10/2023 • TRT10 · 9ª Vara do Trabalho de Brasília

    a competência desta Justiça do Trabalho. 3 LEGITIMIDADE ATIVA A Lei nº 7.347 /85, mais especificamente em seu art. 5º , dispõe acerca dos legitimados a ingressar com Ação Civil Pública: Art. 5 o Têm legitimidade... vista, os descontos da mensalidade acima do limite estabelecido no regulamento, impõe-se a expedição de ordem liminar, inaudita altera parte , nos termos do art. 12 , da Lei n. 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública... CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, empresa pública federal, situada no SBN , inscrita no CNPJ n.º , e POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência